1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO DE PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. LEITURA E ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS DE 24 (VINTE E QUATRO) LIVROS. RELATÓRIOS SUBMETIDOS À AVALIAÇÃO
DE EDUCADORA SOCIAL. INCENTIVO AO ESTUDO. CUMPRIMENTO DO CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ‘IN BONAM PARTEM’ DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 126. PRECEDENTES DO STJ - . PREVISÃO NO art. 3º DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E NA LEI ESTADUAL 17.329/2012. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O instituto da remição da pena por aproveitamento dos estudos é uma maneira de incentivar e recompensar o condenado para que ocupe seu tempo com uma atividade produtiva, seja por meio do trabalho, seja por meio do estudo, o que também contribui para sua ressocialização e preparação para uma reintegração mais efetiva ao mercado de trabalho ao término do cumprimento da pena.2. O STJ - tem adotado uma interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execuções Penais, incluindo atividades que não estejam expressas em lei, reconhecendo, consequentemente, dentre outras hipóteses, a remição pela leitura como uma forma válida de redução da pena.3. A partir de uma interpretação extensiva do art. 126 da Lei de Execuções Penais e, em atenção as disposições normativas da Resolução 391/2021 do CNJ e da Lei Estadual 17.329, de 08.10.2012 (que instituiu o Projeto Remição pela Leitura), considerando os elementos de prova dos autos, deve ser reconhecido o direito do agravante a remir 16 (dezesseis) dias de sua pena, o que corresponde a 04 (quatro) dias por livro lido, cujos relatórios de leitura foram devidamente avaliados e aprovados.4. Recurso conhecido e provido.... ()
2 - TJPREMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PRETENSÃO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO PENAL, art. 63. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO ANTERIOR ANTES DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO CRIME APURADO NOS AUTOS EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE «REINCIDÊNCIA EXECUTÓRIA» AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. TEMA 1208 DO STJ INAPLICÁVEL. PRECEDENTE QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA NOS TERMOS LEGAIS, LIMITANDO-SE A ADMITIR SEU RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUANDO JÁ CONFIGURADA. PERCENTUAL DE 16% CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, NOS TERMOS Da Lei, art. 112, I DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que indeferiu pedido de retificação da fração para progressão de regime do apenado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reconhecer a reincidência para fins de cálculo da fração para progressão de regime na execução penal quando a condenação anterior ainda não havia transitado em julgado na data do cometimento do segundo delito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A reincidência para fins de execução penal deve observar os requisitos objetivos previstos nos CP, art. 63 e CP art. 64, exigindo condenação anterior com trânsito em julgado antes do novo delito.4. No caso, a primeira condenação não havia transitado em julgado antes da prática do segundo delito, impedindo o reconhecimento de reincidência técnica para cálculo da fração de progressão.5. A LEP não criou conceito próprio de reincidência nem autorizou flexibilização dos requisitos legais previstos no CP, sendo vedada a criação de modalidade autônoma de reincidência para execução penal.6. O Tema 1208 do STJ não é aplicável, pois pressupõe a existência efetiva de reincidência nos moldes legais, o que não ocorreu no caso concreto.7. Admitir a tese ministerial violaria o princípio da reserva legal em matéria penal, criando agravamento indevido da situação do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Para fins de execução penal, a reincidência somente pode ser reconhecida quando houver condenação anterior com trânsito em julgado antes da prática do novo delito, não sendo possível a criação de modalidade autônoma de reincidência para execução desvinculada dos requisitos legais previstos nos arts. 63 e 64 do CP»._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 63 e 64; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 111 e 112, I; Lei 11.340/2006, art. 24-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1208.... ()
3 - TJPREMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA DE MULTA PENDENTE DE ADIMPLEMENTO. ARQUIVAMENTO DETERMINADO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ADI Acórdão/STF E TEMA 931/STJ. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO PENAL ATÉ COMUNICAÇÃO DO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Francisco Beltrão/PR que declarou extinta a pena privativa de liberdade, com término em 21/03/2026, e determinou o arquivamento dos autos, ressalvando expressamente que a extinção não alcançava a pena de multa, ainda pendente de adimplemento.II. Questão em discussãoDefinir o destino do processo de execução penal após o integral cumprimento da pena privativa de liberdade, quando remanescente pena de multa não adimplida: se cabível o arquivamento, a manutenção ativa da execução ou a suspensão do feito.III. Razões de decidir1. Embora o dispositivo tenha extinguido formalmente apenas a pena privativa de liberdade, o ato foi registrado no SEEU como «extinção da punibilidade por cumprimento da pena», do que resulta o interesse do Ministério Público na reforma, rejeitada a preliminar defensiva.2. Nos termos da ADI Acórdão/STF (STF) e do Tema Repetitivo 931 (STJ), o inadimplemento da pena de multa obsta a extinção da punibilidade, ressalvado o reconhecimento fundamentado da impossibilidade de pagamento pelo juízo competente.3. A condição de egresso assistido pela Defensoria Pública constitui indício de vulnerabilidade econômica, a ser aferido, no momento oportuno, pelo juízo competente, não comportando presunção automática.4. No Estado do Paraná, a execução da pena de multa compete ao juízo da condenação (art. 26 da Resolução 93/2013-OE/TJPR), cabendo ao juízo da execução declarar extinta a punibilidade (LEP, art. 66, II) após comunicação acerca do pagamento ou da impossibilidade de pagamento.5. O arquivamento antecipado pode deflagrar indevidamente o marco depurador da reincidência (CP, art. 64, I) e ensejar comunicação equivocada à Justiça Eleitoral quanto ao restabelecimento dos direitos políticos (CF/88, art. 15, III), impondo-se, em lugar do arquivamento ou da manutenção ativa da execução, a suspensão do executivo penal.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução penal conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: cumprida a pena privativa de liberdade e pendente o adimplemento da pena de multa, não se admite o arquivamento do processo de execução penal; impõe-se a suspensão do executivo penal até que o juízo da execução seja comunicado, pelo juízo competente, do pagamento da multa ou do reconhecimento fundamentado da impossibilidade de pagamento, quando então poderá ser declarada a extinção da punibilidade, nos termos da LEP, art. 66, II.________________________Dispositivos relevantes citados: art. 197 e LEP, art. 66, II ( Lei 7.210/1984); CP, art. 64, I; CF/88, art. 15, III; art. 26 da Resolução 93/2013 do Órgão Especial do TJPR.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF; STJ, Tema Repetitivo 931; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Constantinov, j. 01.02.2026; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo 4000027-83.2024.8.16.0055, Relª Subst. Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 18.05.2024.Resumo em linguagem acessível: O condenado terminou de cumprir a pena de prisão, mas ainda não pagou a multa. O juiz de primeiro grau mandou arquivar o processo. O Tribunal decidiu que ainda não é o caso de arquivar: o processo fica suspenso até que se saiba se a multa foi paga ou se a pessoa não tem condições de pagar. Só depois disso é que a punição poderá ser considerada totalmente encerrada. O recurso do Ministério Público foi parcialmente aceito.... ()