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Doc. ADM Direito 743.8307.1155.1564

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO CARACTERIZADO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 898.6224.3332.3981

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO PRO JUDICATO. NÃO FOSSE ISSO, INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA FALTA GRAVE OU DE EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. FALTA GRAVE HOMOLOGADA DENTRO DOS LIMITES DA LEGALIDADE. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA E DATA-BASE. REJEIÇÃO. MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 436.4823.7584.6560

3 - TJPR Ementa: Direito processual penal. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. data-base. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de alteração da data-base para progressão de regime, fixada na data da última prisão em razão da fuga do apenado entre a revogação da prisão domiciliar e sua recaptura, sendo requerido o reconhecimento de data anterior, sem homologação de falta grave, e a consideração da boa-fé do agravante na retirada do monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterada a data-base para fins de progressão de regime prisional, retificando-a da data da última prisão em 11 de fevereiro de 2025 para 26 de outubro de 2021, diante da alegação de ausência de falta grave homologada e da boa-fé do agravante.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão do agravante, em 11 de fevereiro de 2025, pois ele esteve foragido desde 5 de outubro de 2023 até essa data, interrompendo o cumprimento da pena.4. A fuga do agravante justifica a alteração da data-base para a data da recaptura, conforme entendimento jurisprudencial.5. A alegação de boa-fé do agravante ao entregar o equipamento de monitoramento eletrônico não é crível, considerando o tempo de pena e o período em que esteve foragido.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a data-base para fins de progressão como a data da última prisão, em 11 de fevereiro de 2025.Tese de julgamento: A data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data da última prisão do apenado, quando houver período de fuga ou evasão interrompendo o cumprimento da pena, não sendo possível considerar boa-fé do condenado durante o lapso temporal em que esteve foragido._________Dispositivos relevantes citados: N/A..Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4001611-31.2023.8.16.4321, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a data de 11 de fevereiro de 2025 como base para calcular a progressão do regime de cumprimento da pena, porque o condenado ficou foragido desde outubro de 2023 até essa data, quando foi preso novamente. Mesmo com o pedido para mudar essa data para 26 de outubro de 2021, o juiz entendeu que o tempo em que ele ficou sem cumprir a pena não pode ser contado, pois ele não se apresentou à justiça. Por isso, o pedido de mudança foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 619.1732.6241.7243

4 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME POR VIOLAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado e revogou o benefício de monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado em razão de suposta ausência de esgotamento dos meios de localização do apenado e falta de intimação prévia para justificativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve perda de objeto do agravo em execução, pois após sua interposição sobreveio decisão que homologou as faltas graves e determinou a regressão definitiva ao regime fechado.IV. DISPOSITIVO5. Agravo em execução prejudicado.... ()

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