RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()
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I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu o pedido de alteração da data-base para progressão de regime, fixada na data da última prisão em razão da fuga do apenado entre a revogação da prisão domiciliar e sua recaptura, sendo requerido o reconhecimento de data anterior, sem homologação de falta grave, e a consideração da boa-fé do agravante na retirada do monitoramento eletrônico.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser alterada a data-base para fins de progressão de regime prisional, retificando-a da data da última prisão em 11 de fevereiro de 2025 para 26 de outubro de 2021, diante da alegação de ausência de falta grave homologada e da boa-fé do agravante.III. Razões de decidir3. A data-base para progressão de regime deve ser a data da última prisão do agravante, em 11 de fevereiro de 2025, pois ele esteve foragido desde 5 de outubro de 2023 até essa data, interrompendo o cumprimento da pena.4. A fuga do agravante justifica a alteração da data-base para a data da recaptura, conforme entendimento jurisprudencial.5. A alegação de boa-fé do agravante ao entregar o equipamento de monitoramento eletrônico não é crível, considerando o tempo de pena e o período em que esteve foragido.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se a data-base para fins de progressão como a data da última prisão, em 11 de fevereiro de 2025.Tese de julgamento: A data-base para fins de progressão de regime deve corresponder à data da última prisão do apenado, quando houver período de fuga ou evasão interrompendo o cumprimento da pena, não sendo possível considerar boa-fé do condenado durante o lapso temporal em que esteve foragido._________Dispositivos relevantes citados: N/A..Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal 4001611-31.2023.8.16.4321, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023.Resumo em linguagem acessível: O juiz decidiu manter a data de 11 de fevereiro de 2025 como base para calcular a progressão do regime de cumprimento da pena, porque o condenado ficou foragido desde outubro de 2023 até essa data, quando foi preso novamente. Mesmo com o pedido para mudar essa data para 26 de outubro de 2021, o juiz entendeu que o tempo em que ele ficou sem cumprir a pena não pode ser contado, pois ele não se apresentou à justiça. Por isso, o pedido de mudança foi negado.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado e revogou o benefício de monitoração eletrônica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é nula a decisão que determinou a regressão cautelar do regime semiaberto harmonizado em razão de suposta ausência de esgotamento dos meios de localização do apenado e falta de intimação prévia para justificativa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Houve perda de objeto do agravo em execução, pois após sua interposição sobreveio decisão que homologou as faltas graves e determinou a regressão definitiva ao regime fechado.IV. DISPOSITIVO5. Agravo em execução prejudicado.... ()
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