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Doc. ADM Direito 610.6720.5230.9969

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. VIOLAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da regressão do regime prisional e manteve o apenado no regime fechado.2. O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, submetido a monitoramento eletrônico, com a condição expressa de recolhimento domiciliar noturno. Ele foi preso em flagrante delito, o que deu ensejo à regressão de regime. A defesa requereu o afastamento da falta grave sob o argumento de que a punibilidade do novo crime doloso foi extinta pela decadência na ação penal correlata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do agente pela decadência do direito de representação, relativa ao suposto crime doloso, descaracteriza a falta grave reconhecida no juízo da execução penal, considerando-se que o fato também configurou descumprimento das condições obrigatórias do regime semiaberto harmonizado e do monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regressão de regime encontra fundamento primário no descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.5. A infração disciplinar é autônoma em relação ao fato criminoso, dado que o sentenciado violou o Termo de Compromisso de Condições de Monitoramento. Constata-se que o apenado foi encontrado em via pública após o horário obrigatório de recolhimento noturno, de modo a caracterizar, por si, falta grave.6. O art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP prevê que a violação dos deveres da monitoração eletrônica poderá acarretar a regressão de regime.7. A ação penal na qual era apurado o fato criminoso foi extinta em razão da decadência do direito de representação decorrente do falecimento da vítima. Além disso, as esferas administrativa (disciplinar) e judicial (criminal) são independentes. A extinção da punibilidade pela decadência, que não analisa o mérito do fato, não vincula o juízo da execução penal na avaliação do comportamento disciplinar do sentenciado.8. Permanece hígido o reconhecimento da falta grave decorrente da violação das condições prisionais, o que justifica a regressão para o regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 345.4917.6827.3479

2 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Regressão de regime prisional por falta grave CONSISTENTE EM VIOLAÇÕES À monitoração eletrônica. justificativas INSUFICIENTES. INCABÍVEL A ADVERTÊNCIA DIANTE DE SUCESSIVAS VIOLAÇÕES, ALGUMAS COM DESLOCAMENTO DO APENADO FORA DO ESTADO. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, em razão de reiteradas violações das condições de monitoração eletrônica, incluindo deslocamentos sem autorização judicial. A defesa sustenta que as violações ocorreram devido ao exercício de atividade laboral e requer a aplicação de advertência escrita como sanção mais adequada, mantendo o regime semiaberto harmonizado.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado é justificável em razão de violações reiteradas das condições de monitoração eletrônica pelo apenado.III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu reiteradamente as condições do regime semiaberto harmonizado, especialmente as relacionadas à monitoração eletrônica.4. As violações à monitoração eletrônica caracterizam falta grave, justificando a regressão do regime prisional.5. A sanção de advertência não é cabível diante da gravidade das condutas do apenado.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e, no mérito, desprovido.Tese de julgamento: A violação reiterada das condições de monitoração eletrônica por apenados em regime semiaberto harmonizado configura falta grave, justificando a regressão ao regime fechado como medida proporcional à gravidade da conduta._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 50, VI, e LEP, art. 118, I; LEP, art. 146-C, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RA 4001517-83.2023.8.16.4321, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2023; TJPR, RA 4000801-88.2024.8.16.0031, Rel. Ruy A. Henriques, 5ª Câmara Criminal, j. 30.11.2024; TJPR, RA 4000039-80.2023.8.16.0169, Rel. Subs. Simone Cherem Fabricio De Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 29.10.2023; STJ, RHC 81.352/MA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 18.04.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 678.1813.3803.8583

3 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Agravo em execução penal. Extinção da punibilidade e hipossuficiência econômica. Recurso do Ministério Público provido.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que extinguiu a punibilidade do apenado em razão do cumprimento integral da pena imposta, sem a quitação da pena de multa e sem a devida comprovação de hipossuficiência econômica, sendo que o Ministério Público do Estado do Paraná requer a reforma da decisão para que a execução da pena de multa prossiga. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade da pena de multa pode ser reconhecida em razão da hipossuficiência econômica do apenado, sem a devida comprovação da impossibilidade de pagamento. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade da pena de multa exige a comprovação da impossibilidade de pagamento, não sendo suficiente a mera alegação de hipossuficiência econômica. 4. O fato de o apenado ser assistido por defensor dativo não autoriza a conclusão automática de que ele não possui condições de adimplir com a pena de multa. 5. A pena de multa possui natureza sancionatória e deve ser cumprida obrigatoriamente, salvo exceção comprovada. 6. Não foram apresentados elementos que comprovassem a alegada hipossuficiência do apenado para o pagamento da multa. 7. A decisão anterior que extinguiu a punibilidade foi reformada para dar continuidade à execução penal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para dar continuidade à execução penal iniciada em face do agravado. Tese de julgamento: A extinção da punibilidade da pena de multa por alegada hipossuficiência econômica exige a comprovação efetiva da incapacidade financeira, não sendo suficiente a mera presunção decorrente da condição de encarceramento ou assistência por defensor dativo._________Dispositivos relevantes citados:Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0010579-19.2025.8.16.0031, Rel. Des. RUY A. HENRIQUES, j. 01.09.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 4000200-86.2025.8.16.0083, Rel. Des. JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA, j. 14.07.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR, j. 26.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 252.5260.6059.5609

4 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional, fundamentada na ausência de requisitos necessários para a concessão, considerando que o reeducando não preencheu os requisitos subjetivos devido ao histórico de comportamento inadequado durante a execução da pena, incluindo a prática de falta grave. A defesa requereu a modificação da decisão, alegando que o reeducando atende aos requisitos objetivos e subjetivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o reeducando preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando seu histórico de comportamento durante a execução da pena. III. Razões de decidir 3. O reeducando não preencheu o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, ao cometimento de falta grave em 2023, consistente no rompimento do equipamento de fiscalização eletrônica registrado. 4. A análise do comportamento do reeducando deve considerar todo o período de cumprimento da pena, não se limitando aos últimos 12 meses. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Para a concessão do livramento condicional, é imprescindível que o apenado comprove o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, devendo ser analisado todo o período de execução da pena. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III, e CP, art. 64, I; Lei 7.210/1984, arts. 112, caput e § 2º; Lei 7.210/1984, art. 118, I. Jurisprudência relevante citada: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 27/04/2018; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4004942-21.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.03.2024; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4000908-06.2022.8.16.0031 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 28.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5549.2570.1780

5 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DOENÇA GRAVE. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar humanitária, fundamentado na alegação de grave enfermidade do apenado, que é portador de síndrome de sobreposição asma-DPOC (ACOS), e na suposta impossibilidade de tratamento adequado no ambiente prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de prisão domiciliar humanitária a apenado em regime fechado, em razão de alegações de doença grave e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional.III. Razões de decidir3. A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado é excepcional e depende da comprovação de doença grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional.4. O apenado vem recebendo atendimento médico necessário na unidade prisional, não havendo comprovação de impossibilidade de tratamento adequado.5. A simples necessidade de tratamento médico fora da unidade prisional não justifica a concessão de prisão domiciliar.IV. Dispositivo e tese6. Pedido de prisão domiciliar indeferido.Tese de julgamento: A concessão de prisão domiciliar a apenados em regime fechado é excepcional e depende da comprovação de doença grave que não possa ser tratada no estabelecimento prisional, não sendo suficiente a alegação de necessidade de tratamento médico ou consultas externas._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117; CPP, art. 318.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC 516.431, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 03.11.2020; TJPR, AgRg no HC 589.442, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 04.08.2020; TJPR, 4001532-58.2021, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª C.Criminal, j. 17.07.2021; TJPR, 4000201-09.2020, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª C.Criminal, j. 28.02.2021; TJPR, 4000216-73.2023, Rel. Substituto Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 10.07.2023; TJPR, 4000431-97.2023, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 20.05.2023; TJPR, 4003192-18.2022, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 13.02.2023; TJPR, 4000667 -40.2022, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, 4002115-71.2022, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, 5ª Câmara Criminal, j. 11.08.2022; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Ana Claudia Finger, 6ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Andrea Fabiane Groth Busato, 6ª Câmara Criminal, j. 16.03.2026.Resumo em linguagem acessível: O apenado pediu para cumprir sua pena em casa por causa de problemas de saúde, mas o pedido foi negado. O tribunal entendeu que, embora ele tenha doenças graves, está recebendo o tratamento necessário na prisão e não provou que não pode ser tratado lá. A decisão destacou que a simples necessidade de consultas ou exames fora da prisão não é motivo suficiente para a prisão domiciliar, pois o sistema penitenciário já oferece cuidados de saúde. Assim, a decisão de manter o apenado na prisão foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 139.3780.9363.4296

6 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O REEDUCANDO FAZ JUS À REFERIDA BENESSE EM VIRTUDE DE POSSUIR MOLÉSTIA GRAVE NA COLUNA. DESACOLHIMENTO. CONDIÇÃO QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO NA UNIDADE PRISIONAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 600.3404.9704.9657

7 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO AO INDULTO PARA CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 12.790/2025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por crimes de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.790/2025 deve ser interpretado de maneira sistemática e teleológica, considerando a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de enfrentamento à violência de gênero.4. O indulto é vedado para crimes de violência doméstica, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos do decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025; Lei 11.340/2006; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 30.05.2025; STJ, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001542-91.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 01.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 193.1203.9098.6435

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REMIÇÃO DA PENA PELO TRABALHO PARA APENADO NO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REMIÇÃO PELO TRABALHO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ACOLHIMENTO EM PARTE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DA REMIÇÃO PARA O APENADO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN MALAM PARTEM DA PREVISÃO DO LEP, art. 126. PRECEDENTES DO STJ. DETERMINAÇÃO PARA QUE JUÍZO DE ORIGEM AVALIE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELO SENTENCIADO PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE ÂMBITO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão da Vara de Execução que indeferiu o pedido de remição da pena pelo trabalho para apenado cumprindo pena em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. O agravante requer o reconhecimento da remição pelo trabalho exercido externamente, com base em documentação que comprova vínculo empregatício e atividade laboral regular, alegando que a decisão recorrida não considerou a possibilidade legal de remição nesse regime.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho para apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 prevê a remição da pena pelo trabalho para condenados em regime fechado ou semiaberto, sem restrição para regime semiaberto harmonizado.4. A interpretação que impede a remição para apenados em regime semiaberto harmonizado configura analogia in malam partem, vedada no direito penal.5. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça reconhece o direito à remição pelo trabalho mesmo para apenados em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica.6. Não é possível analisar no recurso a comprovação efetiva do trabalho e o cálculo dos dias remidos, pois tal exame cabe ao juízo de execução, sob pena de supressão de instância.7. Deve o juízo de origem reavaliar a documentação apresentada pelo apenado e recalcular os dias remidos considerando a data de início efetivo do cumprimento da pena.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar o recálculo dos dias remidos, considerando como marco a data do início da execução da pena.Tese de julgamento: É possível a remição da pena pelo trabalho para apenado em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica desde que comprovada a atividade laboral e observados os requisitos legais previstos na LEP, art. 126._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 112, § 6º, 126 e 127.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 22.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.05.2018; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 06.02.2018; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000012-16.2024.8.16.0120, Rel. Des. José Mauricio Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 13.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 4000737-17.2024.8.16.0019, Rel. Subst. Antônio Carlos Choma, 5ª Câmara Criminal, j. 08.02.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal 0002309-15.2020.8.16.0117, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 25.07.2020; Súmula 562/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão entendeu que o preso que cumpre pena no regime semiaberto com monitoramento eletrônico tem direito a diminuir sua pena pelo trabalho que realiza, como prevê a lei. O juiz de primeira instância tinha negado esse direito, dizendo que o regime semiaberto harmonizado não permitia a remição pelo trabalho, mas o tribunal explicou que isso não está correto e que essa negativa prejudica o preso por causa da falta de vaga no sistema prisional, que não é culpa dele. Por isso, o tribunal mandou que o juiz da execução analise os documentos que provam o trabalho do preso e calcule corretamente quantos dias de pena ele pode diminuir, considerando o começo real do cumprimento da pena. Assim, o recurso foi aceito em parte para garantir esse direito.... ()

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Doc. ADM Direito 285.1240.1585.9315

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÕES DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ESGOTAMENTO DA BATERIA, INOBSERVÂNCIA DE PERÍMETRO E DANO AO EQUIPAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DEFINITIVA AO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto contra decisão que homologou a prática de falta grave, determinou a regressão definitiva do regime prisional para o fechado e fixou novo marco temporal para benefícios executórios, em razão de violações às condições impostas ao regime semiaberto harmonizado mediante monitoramento eletrônico, consistentes no esgotamento da bateria do equipamento, inobservância dos perímetros estabelecidos e dano à tornozeleira eletrônica. A defesa suscitou preliminar de nulidade por incompetência do Juízo e, no mérito, alegou ausência de dolo, sustentando que as violações decorreram de ameaças e agressões praticadas por terceiros contra o apenado e seus familiares.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a decisão recorrida é nula em razão da alegada incompetência do Juízo da execução; e (ii) se as justificativas apresentadas pelo apenado são suficientes para afastar a homologação da falta grave e a regressão do regime prisional.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de nulidade não merece acolhimento, pois as violações ao monitoramento eletrônico ocorreram quando a execução penal ainda tramitava perante o Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marechal Cândido Rondon, competente, à época, para fiscalizar as condições impostas ao apenado e apreciar os incidentes decorrentes de eventual descumprimento.4. A atuação do Juízo encontra respaldo no art. 1079, § 4º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, segundo o qual a remessa da execução a outro Juízo está condicionada à prévia resolução das pendências existentes no feito.5. As justificativas apresentadas pelo apenado não são aptas a afastar a falta grave reconhecida, pois desacompanhadas de elementos probatórios idôneos capazes de comprovar a ocorrência das ameaças e agressões alegadas.6. O descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, notadamente o esgotamento da bateria, a inobservância de perímetro e o dano ao equipamento, evidencia descaso com as regras da execução penal e autoriza a revogação da benesse e a regressão de regime.7. A regressão para regime mais gravoso revela-se proporcional e necessária diante da reiteração das violações e da ausência de justificativa comprovada para o descumprimento das condições impostas.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a decisão objurgada._________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V, 50, VI, 118, I, 146-C e 146-D, II; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 1079, § 4º; Decreto Estadual 12.015/2014, arts. 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.04.2024; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Vanessa Jamus Marchi, 6ª Câmara Criminal, j. 08.09.2026; TJPR, Agravo em Execução 4000132-36.2024.8.16.0160, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 19.08.2024; TJPR, Agravo em Execução 4000038-25.2023.8.16.0160, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 22.05.2023; TJPR, Agravo em Execução 4000062-69.2023.8.16.0090, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 23.10.2023.... ()

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