Agravo em execução interposto pela defesa do sentenciado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da regressão do regime prisional e manteve o apenado no regime fechado.2. O sentenciado cumpria pena em regime semiaberto harmonizado, submetido a monitoramento eletrônico, com a condição expressa de recolhimento domiciliar noturno. Ele foi preso em flagrante delito, o que deu ensejo à regressão de regime. A defesa requereu o afastamento da falta grave sob o argumento de que a punibilidade do novo crime doloso foi extinta pela decadência na ação penal correlata.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a extinção da punibilidade do agente pela decadência do direito de representação, relativa ao suposto crime doloso, descaracteriza a falta grave reconhecida no juízo da execução penal, considerando-se que o fato também configurou descumprimento das condições obrigatórias do regime semiaberto harmonizado e do monitoramento eletrônico.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A regressão de regime encontra fundamento primário no descumprimento das condições impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado.5. A infração disciplinar é autônoma em relação ao fato criminoso, dado que o sentenciado violou o Termo de Compromisso de Condições de Monitoramento. Constata-se que o apenado foi encontrado em via pública após o horário obrigatório de recolhimento noturno, de modo a caracterizar, por si, falta grave.6. O art. 146-C, parágrafo único, I, da LEP prevê que a violação dos deveres da monitoração eletrônica poderá acarretar a regressão de regime.7. A ação penal na qual era apurado o fato criminoso foi extinta em razão da decadência do direito de representação decorrente do falecimento da vítima. Além disso, as esferas administrativa (disciplinar) e judicial (criminal) são independentes. A extinção da punibilidade pela decadência, que não analisa o mérito do fato, não vincula o juízo da execução penal na avaliação do comportamento disciplinar do sentenciado.8. Permanece hígido o reconhecimento da falta grave decorrente da violação das condições prisionais, o que justifica a regressão para o regime fechado, nos termos da LEP, art. 118, I.IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e não provido.... ()
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