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Doc. ADM Direito 184.3803.5003.2700

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo. Ausência de mérito do reeducando. Indicação de fatos concretos. Falta grave. Ausência de configuração de bis in idem. Constrangimento ilegal configurado. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

«1 - De acordo com o art. 112, caput e § 2º, da Lei de Execuções Penais (LEP), o requisito subjetivo necessário à concessão de livramento condicional é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade. ... ()

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