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Doc. ADM Direito 755.8152.7220.7391

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE FRAUDE EM INVESTIMENTO FINANCEIRO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de rescisão contratual, condenando os requeridos à restituição de R$ 50.000,00 e multa de 30%, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que o inadimplemento contratual não configura ofensa a direitos da personalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a indenização por danos morais em razão de esquema fraudulento que induziu o autor a investir economias, resultando em prejuízos financeiros e abalo psicológico.III. Razões de decidir3. A sentença reconheceu a existência de contrato e seu inadimplemento, restando a discussão sobre a presença de dano e nexo causal para a reparação por danos morais.4. O apelante foi vítima de esquema fraudulento que induziu a investir economias sob falsas promessas de segurança e lucro garantido.5. A prisão do representante das requeridas durante a operação DAMNA causou profundo abalo na esfera íntima e psíquica do apelante.6. O inadimplemento contratual ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeiro sofrimento pela quebra de confiança e incerteza sobre a recuperação do valor investido.7. O valor de R$ 10.000,00 para a reparação por danos morais deve ser considerado razoável, não ensejando enriquecimento indevido do apelante.8. Deve ser readequados os ônus de sucumbência com o pagamento das custas do processo pelos apelados.IV. Dispositivo9. Apelação cível conhecida e provida.... ()

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Doc. ADM Direito 318.1369.8296.2551

2 - TJPR PRONÚNCIA - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PLEITEADO AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS (MOTIVO FÚTIL E MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA) - INVIABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA (MANIFESTA) NÃO EVIDENCIADA.Circunstâncias qualificadoras do homicídio somente p

odem ser afastadas da pronúncia quando claramente inexistentes; encontrando suporte mínimo no material probatório, devem ser levadas a exame do Conselho de Sentença.RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 358.2115.7850.4436

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do

Paraná contra decisão interlocutória que extinguiu a pena de multa imposta a condenado, com fundamento na alegada hipossuficiência econômica, sem a devida instrução probatória que comprovasse a impossibilidade de pagamento. O Ministério Público requer a reforma da decisão para o prosseguimento da execução até o pagamento integral da multa. ... ()

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Doc. ADM Direito 446.4069.5153.6727

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. GESTÃO DE RECURSOS PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. DESCABIMENTO, NO CASO. DIFERENÇAS DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DA CONTA PASEP. DOCUMENTOS E PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL QUE COMPROVAM AS CORREÇÕES APLICADAS REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE VALOR RELEVANTE DEVIDO. PERÍCIA QUE APONTA LEVANTAMENTO DE VALORES A MAIOR. PRETENSÃO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. ATO ILÍCITO. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 911.4488.9751.1523

5 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RETENÇÃO DE NUMERÁRIO PROVENIENTE DE SAQUE DE FGTS PARA AMORTIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR EM CONTA CORRENTE. PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM DO NUMERÁRIO. VERBA IMPENHORÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA DE CHEQUE ESPECIAL. DEVER DE RESTITUIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado (mov. 50.1, autos de origem) interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condená-la à restituição dos valores retidos em conta corrente da parte Autora, ao fundamento de que o crédito advinha de saque de FGTS e, portanto, ostentava caráter impenhorável.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há uma questão em discussão: se é lícita a retenção, pela cooperativa de crédito, de valores provenientes de saque de FGTS depositados em conta corrente, em razão de saldo devedor e de cláusula contratual autorizadora de compensação.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) possui previsão constitucional de proteção no CF/88, art. 7º, III e é expressamente definido como absolutamente impenhorável enquanto depositado em sua conta vinculada, nos termos da Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º. Embora o ingresso do numerário na conta-corrente do trabalhador retire a proteção restrita à conta vinculada do fundo, a jurisprudência reconhece que o FGTS mantém seu caráter de salário diferido e sua natureza alimentar mesmo após o saque, incidindo a proteção geral do CPC, art. 833, IV. Desse modo, o montante não perde sua finalidade de garantia de subsistência e mínimo existencial, mas incumbe ao trabalhador apresentar prova inequívoca de que os valores creditados na conta em questão tenham, efetivamente, essa origem.4. No caso concreto, verifico que a insurgência recursal não procede. A parte Autora apresentou prova documental suficiente da origem dos valores, consubstanciada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (mov. 1.4, autos de origem) e no extrato do FGTS (mov. 1.5, autos de origem), nos quais consta o detalhamento dos créditos sacados, sendo que o histórico de movimentação do FGTS corresponde aos lançamentos verificados no extrato da conta corrente objeto da controvérsia (mov. 1.8, autos de origem). Em que pese a Recorrente também sustente que o lapso temporal entre a retenção e o ajuizamento da ação afastaria o caráter alimentar da quantia, tal tese não comporta acolhimento: a natureza alimentar da verba do FGTS não se altera pela passagem do tempo. Assim, ainda que a demanda tenha sido proposta posteriormente aos fatos, permanece íntegra a proteção jurídica incidente sobre os valores oriundos do FGTS.5. Registro, por fim, que a constrição de valores oriundos do FGTS somente se admite em hipóteses verdadeiramente excepcionais. O E. STJ consolidou o entendimento de que os saldos FGTS são impenhoráveis, com exceção expressa para o pagamento de dívida alimentar. Esse não é o caso dos autos. Ainda que seja incontroversa a existência da dívida que ensejou a amortização, a cláusula contratual autorizadora de compensação de valores depositados em conta corrente para amortização da dívida em questão não prevalece sobre a proteção constitucional e legal conferida ao numerário oriundo de FGTS, sendo devida, portanto, a restituição do valor retido, com a correspondente correção monetária.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Tese de julgamento: i) comprovada a origem dos valores depositados em conta corrente como provenientes de saque de FGTS, incide a proteção da impenhorabilidade da verba, ainda que o numerário não mais permaneça em conta vinculada; ii) a natureza alimentar do FGTS não se altera pela passagem do tempo entre a retenção indevida e o ajuizamento da ação; iii) cláusula contratual autorizadora de compensação em conta corrente não prevalece sobre a proteção constitucional e legal conferida ao numerário oriundo de FGTS.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 7º, III; Lei 8.036/1990, art. 2º, § 2º; CPC, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp. Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ. TJPR: 0006732-41.2024.8.16.006; 0033494-16.2025.8.16.0014; 0019417-58.2023.8.16.0018.... ()

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Doc. ADM Direito 971.2556.3143.2008

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. JULGAMENTO POR MAIORIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCEDOR E A PROCLAMAÇÃO DO RESULTADO. LANÇAMENTO AUTOMÁTICO QUE REPRODUZIU A CONCLUSÃO DO VOTO VENCIDO. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. FUNGIBILIDADE ENTRE AS HIPÓTESES DE CABIMENTO (CPC, art. 1.022). RETIFICAÇÃO DA PROCLAMAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO CONTEÚDO DO JULGADO (CPC, art. 494, I). PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME1. Aclaratórios opostos pela ré contra acórdão que, por maioria de votos, conheceu dos recursos de apelação interpostos pelas partes e negou-lhes provimento, com majoração da verba honorária sucumbencial e manutenção da sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de nulidade de cláusula contratual. Em suas razões, a ré sustentou a existência de contradição entre a fundamentação do voto vencedor, no sentido do desprovimento de ambos os apelos, e a parte dispositiva, que registrou o provimento do recurso da associação e a prejudicialidade da insurgência do autor. Requereu o esclarecimento e a retificação do resultado proclamado, além do prequestionamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Discute-se se há vício sanável por recurso integrativo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. No acórdão embargado, a fundamentação do voto vencedor é inequívoca ao negar provimento aos dois apelos, com a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios.4. Contudo, o resultado inserido automaticamente pelo sistema reproduziu a conclusão do voto vencido, em descompasso com a solução majoritária. Caracteriza-se, assim, erro material passível de correção pela Secretaria, mediante retificação da proclamação, para constarem o conhecimento e o desprovimento de ambos os recursos, sem qualquer alteração do conteúdo do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Embargos conhecidos e acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.Tese de julgamento: Nos termos do CPC, art. 1.022, o recurso integrativo destina-se exclusivamente a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º; 494, I; 1.022, I e III.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9079.7532.2236

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO CÍVEL QUE REVELA PRETENSÃO DIRECIONADA À EXIGÊNCIA DE CONTAS E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.

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