1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. VIOLAÇÕES REITERADAS À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ADVERTÊNCIA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHEC
IDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave em razão de sucessivas violações das condições de monitoração eletrônica, determinando a regressão do regime de cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: i) definir se deve ser mantida a homologação da falta grave cometida pelo apenado; e ii) estabelecer se é possível substituir a regressão por advertência escrita, nos termos do art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O descumprimento reiterado das condições impostas pela monitoração eletrônica, com diversas violações mensais, inclusive a desativação do equipamento, evidencia conduta deliberada e incompatível com a alegação de evento isolado ou ausência de dolo.4. A caracterização da falta grave decorre do descumprimento do dever legal do apenado de cumprir integralmente as condições impostas, nos termos da LEP, art. 39, sendo expressamente citada no art. 50, VI, da referida legislação. A regressão de regime constitui medida legítima e proporcional diante da prática da infração disciplinar de natureza grave, conforme dispõe a LEP, art. 118, I.5. A aplicação da advertência escrita prevista no art. 146-C, parágrafo único, VII, da LEP somente é possível quando não houver regressão de regime, razão pela qual o pedido subsidiário mostra-se inviável.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
2 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.849/2023, SOB O ARGUMENTO DE INAPLICABILIDADE DO REFERIDO DECRETO ÀS CONDENAÇÕES SUBSTITUÍDAS POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE QUANTO À APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO ÀS PENAS SUBSTITUTIVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, XII, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.849/2023. CONTUDO, ANÁLISE RELATIVA AO PREENCHIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS QUE DEVE SER FEITA PELO JUÍZO A QUO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023, sob a justificativa de que o benefício não se aplicaria a condenações substituídas por penas restritivas de direitos. O agravante sustenta que cumpriu os requisitos necessários para a concessão do indulto, conforme disposto no referido decreto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de indulto com base no Decreto 11.846/2023 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O indulto é aplicável a condenados com pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos, conforme o Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII.4. O juízo de origem não analisou o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do indulto, o que demanda o retorno dos autos para essa análise.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e parcialmente provido, determinando a análise, pelo juízo a quo, do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do indulto com base no Decreto 11.846/2023.Tese de julgamento: É cabível a concessão de indulto a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por penas restritivas de direitos, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no Decreto 11.846/2023._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 44; Decreto 11.846/2023, arts. 2º, XII e XIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000296-97.2024.8.16.0031, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 29.06.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4003348-98.2025.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por um condenado, que teve sua pena de prisão substituída por uma pena restritiva de direitos, deve ser analisado novamente pelo juiz de origem. A decisão anterior que negou o indulto foi considerada errada, pois o decreto que permite o indulto se aplica também a penas restritivas. Assim, o tribunal mandou o caso de volta para que o juiz verifique se o condenado atende aos requisitos necessários para receber o indulto, sem que isso seja considerado uma supressão de instância.... ()
3 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTAS GRAVES, REGRESSÃO AO REGIME FECHADO E PERDA DOS DIAS REMIDOS POR COMETIMENTO DE FALTAS GRAVES DIANTE DE VIOLAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO E PELA PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I) ALEGADA NECESSIDADE DE PRÉVIA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE PELO COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA NO CURSO DA TRAMITAÇÃO RECURSAL. RÉU CONFESSO. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS AO JUÍZO SINGULAR. COMPROVADAS VIOLAÇÕES AO MONITORAMENTO ELETRÔNICO (FIM DE BATERIA E INOBSERVÂNCIA ÀS ÁREAS DE INCLUSÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO). APENADO QUE CONHECIA AS CONDIÇÕES PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO E DEIXOU DE CUMPRI-LAS. CONDUTAS QUE CARACTERIZAM FALTAS GRAVES, POR DESCUMPRIMENTO DE DEVERES, DAS SANÇÕES E DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 50, VI E 118, I, AMBOS DA Lei 7.210/1984. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO QUE SE REVELA MEDIDA PROPORCIONAL À CENSURABILIDADE DA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 146-C E 146-D DA Lei 7.210/1984. DECISÃO MANTIDA. II) PLEITO DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DA PERDA DE 1/5 DOS dias remidos OU, subsidiariamente, DA DETERMINAÇÃO DA PERDA DE APENAS 01 DIA DE PENA REMIDO. IMPOSSIBILIDADE. Perda dos dias remidos que se consubstancia como medida impositiva. discricionariedade do julgador apenas quanto à fração de perda. fundamentação idônea do juízo da execução quanto à fração de revogação dos dias remidos. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO SUBSIDIÁRIO DE redução da perda de dias remidos para o patamar mínimo. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÃNCIA. decisão mantida.III) PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CORTES SUPERIORES QUE ADMITEM O PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E ENFRENTADAS PELO JUÍZO ‘AD QUEM’ AINDA QUE NÃO HAJA MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Correta a decisão regressiva do regime de cumprimento de pena quando verificado nos autos que o apenado descumpriu reiteradamente as condições de uso do aparelho de monitoramento eletrônico no regime semiaberto harmonizado (fim de bateria e inobservância às áreas de inclusão, com mudança de endereço sem comunicação ao Juízo da execução), além de ter sido preso em flagrante, por prática de novo crime doloso no curso do cumprimento de pena, cujo processo já houve a prolação de sentença condenatória, com fixação do regime fechado para início do cumprimento de pena, circunstâncias estas que caracterizam falta grave. Inteligência da Súmula 526/Stj e dos arts. 50, VI e 118, I, ambos da Lei 7.210/1984. 2. Apenado que, em audiência de justificação, alega que, por estar em situação de rua em razão do fato de ter saído da residência que passou a habitar logo após a concessão da progressão de regime, estaria impedido de carregar a bateria do equipamento de monitoração eletrônica, na tentativa de justificar as diversas violações das condições estabelecidas quando da concessão do regime semiaberto harmonizado, mas que se revela insuficiente para isentá-lo das sanções decorrentes do reconhecimento da falta grave, mormente porque não consegue comprovar suas alegações.3. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave para fins disciplinares, consoante delineado na LEP, art. 52. Nessa esteira, a Súmula 526/STJ pacificou o entendimento pela desnecessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para homologação de falta grave decorrente de novo crime doloso no curso da execução.4. O reconhecimento de falta grave e a regressão ao regime fechado são medidas adequadas e proporcionais à censurabilidade da conduta. Inteligência do art. 146-C, parágrafo único, I, e art. 146-D, II, ambos da Lei 7.210/1984. 5. A revogação dos dias remidos consubstancia medida impositiva decorrente do cometimento de falta grave, ficando no juízo de discricionariedade do Julgador apenas a fração da perda. 6. Em razão da fundamentação idônea do Juízo da Execução ao fixar o ‘quantum’ de 1/5 para a revogação dos dias remidos, não há que se falar em desproporcionalidade da determinação de perda dos dias remidos em seu patamar máximo.7. Tudo aquilo que foi decidido, explícita ou implicitamente, bem como tudo aquilo que foi dialogado com as teses trazidas pelas partes, como fundamentos jurídicos baseados em dispositivos constitucionais ou legais, constituem suporte de prequestionamento para eventual interposição de recurso extraordinário ou especial, não sendo necessário, para este fim, a menção expressa dos dispositivos constitucionais ou legais tidos por violados. Precedentes das Cortes Superiores e desta Corte Estadual.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
4 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, PROCEDEU À UNIFICAÇÃO DAS PENAS E DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O FECHADO, O QUE CULNIMOU NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO E A FIXAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS NA DATA DO NOVO RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO AO CÁRCERE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.
I) PLEITO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA DATA DA ÚLTIMA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENCIADO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS COM FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO MARCO TEMPORAL NA DATA DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE QUE NÃO DECORRE DA MERA UNIFICAÇÃO DAS PENAS, MAS DA REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E DO CONSEQUENTE RECOLHIMENTO DO APENADO AO REGIME MAIS GRAVOSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TEMA 1006 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A mera unificação das penas não altera a data-base para fins de benefícios executórios, conforme a tese firmada no Tema 1006 do STJ. Todavia, tal orientação incide apenas quando o somatório das reprimendas não implica modificação do regime prisional. Se a unificação das penas acarreta regressão de regime e o consequente ingresso do apenado em regime mais gravoso, o novo recolhimento ao cárcere constitui marco idôneo para a redefinição da data-base, por se tratar de efeito executório decorrente da própria alteração do regime de cumprimento da pena. 2. Recurso conhecido e desprovido.... ()
5 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REEDUCANDO REINCIDENTE. CONDIÇÃO PESSOAL QUE SE ESTENDE A TODA EXECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112 NA REDAÇÃO ANTERIOR À Lei 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que retificou o relatório da situação processual executória para estabelecer a fração de 16% (dezesseis por cento) na progressão de regime em condenação por crime comum.II. Questão Em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação da porcentagem de 16% (dezesseis por cento) prevista na Lei 13.964/2019 ou se deve prevalecer a fração de 1/6 (um sexto) da redação anterior da LEP, art. 112, diante da reincidência do reeducando.III. Razões de decidir3.1. A reincidência é condição pessoal do reeducando, que o juízo da execução pode reconhecer para fins de cálculo de benefícios, ainda que não declarada na sentença e, uma vez adquirida, repercute sobre a totalidade das penas unificadas, o que afasta a aplicação de percentuais distintas.3.2. A análise do quantum para obtenção dos benefícios executórios deve considerar a totalidade das penas somadas, pois não é possível aplicar percentuais diferentes para cada condenação.3.3. Na espécie, a reincidência do reeducando projeta efeitos sobre toda a execução penal, motivo pela qual se impõe a aplicação do quantum previsto na redação anterior da LEP, art. 112, que estabelece o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena como requisito para a progressão de regime. IV. Dispositivo 4. Agravo em execução conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, I; Lei 8.072/1990, art. 2º, § 2º. CPP, art. 589; Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; e CF, art. 5º, XL.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 884.785/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 11.03.2024; e TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel.: Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho - J. 09.02.2026... ()
6 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA.
I) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DA BENESSE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO (CODIGO PENAL, art. 83). NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO. VERIFICAÇÃO DO BOM COMPORTAMENTO QUE NÃO SE LIMITA AO LAPSO DE 12 (DOZE) MESES. ANÁLISE GLOBAL DA EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE POR VIOLAÇÕES ÀS CONDIÇÕES DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. BENEFÍCIO INDEFERIDO.II) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Nos presentes autos, verifica-se que o apenado descumpriu reiteradamente as condições de uso do aparelho eletrônico no regime semiaberto harmonizado (fim de bateria e inobservância às áreas de inclusão), circunstâncias estas que caracterizam falta grave. Inteligência da Lei 7.210/1984, art. 50, VI.2. A prática de infrações durante o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado denota comportamento insatisfatório e, assim, impede o reconhecimento do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.3. Conforme a jurisprudência do STJ, o «atestado de boa conduta carcerária não assegura o livramento condicional ou a progressão de regime ao apenado que cumpriu o requisito temporal, pois o Juiz não é mero órgão chancelador de documentos administrativos e pode, com lastros em dados concretos, fundamentar sua dúvida quanto ao bom comportamento durante a execução da pena» (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgamento em 02.06.2020).4. A concessão do livramento condicional exige o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no CP, art. 83, nos termos da LEP, art. 131. Entendimento consolidado do STJ.5. O requisito subjetivo, consistente na demonstração de bom comportamento durante a execução da pena (CP, art. 83, III, «a»), não se restringe à mera ausência de falta grave nos últimos 12 (doze) meses, demandando exame global e fundamentado do histórico executório do apenado.6. Nos termos do Tema Repetitivo 1.161 do STJ, a aferição do requisito subjetivo deve considerar todo o contexto da execução penal, permitindo ao Juízo valorar, de forma motivada, elementos indicativos de comportamento incompatível com a confiança necessária à concessão do benefício.7. Inviável a concessão do livramento condicional quando demonstrada conduta voltada à frustração do regular cumprimento da pena.8. Recurso conhecido e desprovido.... ()
7 - TJPREmenta: Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Competência do juízo da execução. Alteração de domicílio do apenado. Existência de pendências na execução penal, consistentes na apuração de falta grave, que impede o imediato declínio da competência. Ausência de violação ao princípio do juiz natural. Audiência de custódia. Alegada nulidade por ausência de intimação do defensor constituído. Assistência por defensor dativo. Inexistência de demonstração de prejuízo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Audiência de justificação regularmente realizada em momento anterior, com participação da defesa técnica. Nova oitiva desnecessária. Pretensão de rediscussão da regressão definitiva de regime. Matéria estranha aos limites da decisão agravada. Duplicidade recursal. Conhecimento parcial. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais de Icaraíma que indeferiu os pedidos de reconhecimento da nulidade da audiência de custódia realizada sem prévia intimação do defensor constituído e de declínio da competência em razão da alteração de domicílio do apenado. A defesa sustentou, ainda, cerceamento de defesa pelo cancelamento de audiência de justificação e requereu o reconhecimento da incompetência do Juízo da execução, bem como a desconstituição da regressão de regime e o restabelecimento do regime semiaberto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a alteração de domicílio do agravante impunha o imediato declínio da competência ao Juízo da Comarca de Pérola/PR, se é nula a audiência de custódia realizada sem a prévia intimação do defensor constituído, mas com a assistência de defensor dativo, e se o cancelamento da audiência de justificação configurou cerceamento de defesa.III. Razões de decidir3. A alteração unilateral de domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência do Juízo da execução, que permanece competente para solucionar as pendências disciplinares surgidas durante a tramitação da execução, nos termos do art. 1.079, § 4º, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.4. A audiência de custódia realizada com assistência de defensor dativo não é nula pela ausência de prévia intimação do defensor constituído, porquanto não demonstrado prejuízo concreto ao agravante, incidindo o disposto no CPP, art. 563.5. O cancelamento da audiência de justificação não configura cerceamento de defesa, pois o contraditório já havia sido regularmente exercido em audiência anterior, realizada com a participação da defesa técnica.IV. Dispositivo e tese6. Agravo em execução conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: A alteração unilateral do domicílio do apenado não desloca automaticamente a competência do Juízo da execução, que permanece competente para apreciar as pendências disciplinares surgidas enquanto o feito tramitava sob sua jurisdição. A ausência de prévia intimação do defensor constituído para a audiência de custódia não acarreta nulidade quando o apenado é assistido por defensor dativo e não há demonstração de prejuízo concreto._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 563; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 65 e 66; Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 1079, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXPRESSAMENTE EXERCIDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO NA COMARCA. REGIME ABERTO HARMONIZADO. LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE 56 E TEMA 423 DO STF - . arts. 115 E 146-B, VI, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FISCALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O REGIME. IDADE DO APENADO QUE NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A MEDIDA. FREQUÊNCIA A CICLO DE CURSO REFLEXIVO SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CONDIÇÃO ESPECIAL DE CARÁTER PEDAGÓGICO E RESSOCIALIZADOR. arts. 115 E 152, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ. INAPLICABILIDADE. MEDIDA QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. Caso em exameAgravo em execução interposto contra decisão que, ao conceder ao apenado progressão para o regime aberto, estabeleceu, entre as condições de cumprimento, a frequência a um ciclo de curso reflexivo sobre violência doméstica e, na ausência de Casa do Albergado na comarca, o monitoramento eletrônico.O agravante cumpre pena definitiva de 09 meses e 22 dias de detenção pela prática, por duas vezes, do delito de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. A defesa suscita nulidade por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, sustenta excesso de execução decorrente da imposição do monitoramento eletrônico, bem como bis in idem na obrigação de frequentar curso reflexivo sobre violência doméstica. Requer, sucessivamente, a retirada do equipamento e a exclusão da referida condição. II. Questões em discussãoAs questões em discussão consistem em definir: (i) se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da alegada ausência de apreciação das insurgências defensivas e de juízo de retratação; (ii) se a imposição de monitoramento eletrônico como condição do regime aberto harmonizado configura excesso de execução; e (iii) se a frequência a curso reflexivo sobre violência doméstica constitui indevida cumulação de pena restritiva de direitos com pena privativa de liberdade.III. Razões de decidirNão há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. O Juízo de origem exerceu expressamente o juízo de retratação, mantendo a decisão impugnada por seus próprios fundamentos, e posteriormente reiterou a inexistência de omissão ao apreciar os embargos declaratórios. Ainda que assim não fosse, a ausência de juízo de retratação configuraria mera irregularidade na falta de demonstração de prejuízo concreto.O monitoramento eletrônico é compatível com o cumprimento da pena em regime aberto harmonizado quando inexistente estabelecimento adequado. A ausência de Casa do Albergado em Antonina encontra-se certificada nos autos, de modo que a fiscalização eletrônica constitui mecanismo destinado a viabilizar o cumprimento do regime menos gravoso, e não agravamento indevido da execução.A solução observa a Súmula Vinculante 56/STF e os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 423, além de possuir respaldo nos arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. A referência do CP, art. 36, § 1º ao cumprimento do regime aberto sem vigilância não impede a fiscalização eletrônica expressamente admitida pela legislação executória.A idade do apenado e as alegações relacionadas à sua saúde não demonstram, isoladamente, incompatibilidade com o equipamento ou situação excepcional que justifique sua retirada.Tampouco configura bis in idem a obrigação de frequentar ciclo de curso reflexivo sobre violência doméstica. A medida não constitui pena restritiva de direitos autônoma acrescida à condenação, mas condição especial de execução, de conteúdo pedagógico e ressocializador, compatível com os arts. 115 e 152, parágrafo único, da LEP.A Súmula 493/STJ não incide na hipótese, pois veda a imposição, como condição especial do regime aberto, de pena substitutiva prevista no CP, art. 44, situação diversa da participação em programa reflexivo relacionado à natureza dos delitos pelos quais o agravante cumpre pena.Recurso conhecido e não provido.IV. Dispositivo e teseAgravo em execução conhecido e não provido, mantendo-se as condições fixadas para o cumprimento da pena em regime aberto.Tese de julgamento: «1. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o Juízo da execução exerce expressamente o juízo de retratação, sendo indispensável, em qualquer caso, a demonstração de prejuízo. 2. A inexistência de Casa do Albergado autoriza a harmonização do regime aberto mediante monitoramento eletrônico, em consonância com a Súmula Vinculante 56/STF, o Tema 423 do STF e os arts. 115 e 146-B, VI, da LEP. 3. A frequência a curso reflexivo sobre violência doméstica, imposta como condição especial do regime aberto ao condenado por delitos praticados nesse contexto, possui caráter pedagógico e ressocializador e não se confunde com pena restritiva de direitos, inexistindo violação à Súmula 493/STJ.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, art. 36, § 1º; CPP, art. 563; Lei 7.210/1984, arts. 115, 146-B, VI, 152, parágrafo único, e 197.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 56/STF; STF, Tema 423 de Repercussão Geral, RE Acórdão/STF; STJ, Súmula 493; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 20.03.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000164-65.2025.8.16.0173, Rel. Ruy A. Henriques, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000428-19.2024.8.16.0173, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 07.06.2025; TJPR, 6ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, j. 09.03.2026.... ()