I. Caso em Exame 1. Trata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão proferida nos autos de execução da pena que indeferiu pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pelo apenado. O pleito recursal sustenta quadro de extrema debilidade física e dependência de terceiros para cuidados básicos, pleiteando, subsidiariamente, a realização de perícia médica judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se estão presentes os requisitos legais ou excepcionais que autorizam a concessão de prisão domiciliar humanitária, especialmente diante do regime fechado e da alegada condição de saúde do apenado; e (ii) saber se há necessidade de realização de perícia médica complementar, à luz das medidas já determinadas pelo Juízo da Execução. III. Razões de decidir 3. O LEP, art. 117 estabelece que a prisão domiciliar é medida restrita aos condenados em regime aberto, nas hipóteses taxativas de idade avançada, doença grave, maternidade e gestação. A jurisprudência, de forma excepcional, admite a extensão da medida a condenados em regimes mais gravosos apenas quando comprovadas doença grave e impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. 4. No caso concreto, não há comprovação de que o apenado seja portador de enfermidade grave que inviabilize sua permanência no cárcere ou exija tratamento especializado indisponível na unidade prisional. Não foram apresentados documentos médicos, imagens, vídeos ou laudos que confirmem a alegada debilidade física extrema ou ausência de assistência. 5. Ausentes os requisitos legais e jurisprudenciais que autorizam a concessão da prisão domiciliar humanitária, não se verifica situação excepcional apta a flexibilizar o regime de cumprimento de pena. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e não provido. _______________ Dispositivos legais relevantes citados: LEP, art. 117; CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 03.09.2024; STJ, AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.12.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 05.08.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti (Desemb. Convocado TJRS), Quinta Turma, j. 13.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 09.06.2017; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 17.04.2018, DJe 02.05.2018; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Convocado TJSP), Sexta Turma, j. 09.04.2025.... ()
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