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Doc. ADM Direito 133.0531.8096.3703

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE DEFINIU A DATA DA PRIMEIRA PRISÃO DO APENADO COMO O MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REQUERIMENTO DE REFORMA DA DATA-BASE PARA A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO DO APENADO. ACOLHIMENTO. TEMA REPETITIVO 1006 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DATA DA ÚLTIMA PRISÃO OU DA ÚLTIMA FALTA DISCIPLINAR GRAVE COMO TERMO INICIAL PARA BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a alteração da data-base para a progressão de regime do apenado, fixando-a na data da primeira prisão, em vez da data da última prisão, ocorrida em 02.04.2022, quando o sentenciado foi preso em flagrante por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão do apenado ou na data da primeira prisão. III. Razões de decidir3. A data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão do apenado, em 02.04.2022, conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores.4. A fixação da data-base na última prisão é necessária para reavaliar a adaptação do apenado ao cumprimento da pena, considerando a prática de novo delito durante a execução.5. O período de cumprimento anterior permanece computado no somatório das penas, mas não deve ser considerado para a contagem do lapso necessário à progressão de regime.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para fixar a data-base para concessão de benefícios executórios como a data da última prisão do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 42; CPP, art. 66; Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000978-18.2025.8.16.0031, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 18.10.2025; Súmula 441/STJ.... ()

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