I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão da Vara de Execuções Penais que deferiu a alteração da data-base para a progressão de regime do apenado, fixando-a na data da primeira prisão, em vez da data da última prisão, ocorrida em 02.04.2022, quando o sentenciado foi preso em flagrante por tráfico de drogas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser fixada na data da última prisão do apenado ou na data da primeira prisão. III. Razões de decidir3. A data-base para a concessão de benefícios executórios deve ser a da última prisão do apenado, em 02.04.2022, conforme entendimento consolidado das Cortes Superiores.4. A fixação da data-base na última prisão é necessária para reavaliar a adaptação do apenado ao cumprimento da pena, considerando a prática de novo delito durante a execução.5. O período de cumprimento anterior permanece computado no somatório das penas, mas não deve ser considerado para a contagem do lapso necessário à progressão de regime.IV. Dispositivo6. Agravo em Execução Penal conhecido e provido para fixar a data-base para concessão de benefícios executórios como a data da última prisão do apenado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XL; CP, art. 42; CPP, art. 66; Lei 7.210/1984, art. 112.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, j. 28.05.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.08.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000978-18.2025.8.16.0031, Rel. Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, j. 18.10.2025; Súmula 441/STJ.... ()
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