I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUCIANO JORGE SALLES contra a decisão que unificou as penas e restabeleceu o regime fechado, em virtude de nova condenação (autos 0003552-49.2019.8.16.0013), com fundamento na LEP, art. 111.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da imposição do regime fechado no âmbito do procedimento de unificação das penas.III. FUNDAMENTAÇÃO 3. O recurso interposto tinha por objetivo modificar o regime prisional fixado na decisão agravada. Contudo, considerando que o Juízo da Execução, posteriormente, concedeu ao apenado regime mais brando (aberto), a situação fática impugnada restou alterada, acarretando a perda do objeto do recurso, configurando, assim, prejudicialidade superveniente.4. Dessa forma, diante da superveniência da alteração do regime prisional para aquele originalmente pleiteado, conclui-se que o recurso não comporta processamento e análise.IV. DISPOSITIVO5. Recurso prejudicado.... ()
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