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Doc. ADM Direito 393.2924.2057.4260

1 - TJPR Direito penal e processual penal. Recurso de agravo. Indeferimento de livramento condicional por não cumprimento de requisitos legais. Agravo interposto pela defesa não provido.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo que o agravante não comprovou a reparação do dano causado pela infração e apresentou histórico de faltas graves durante a execução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, conforme previsto no CP, art. 83 . III. Razões de decidir 3. O recorrente não comprovou a reparação do dano causado, requisito essencial para a concessão do livramento condicional, conforme o CP, art. 83, IV. 4. A mera assistência da Defensoria Pública não é suficiente para presumir a hipossuficiência financeira do apenado, que não demonstrou sua incapacidade de arcar com a reparação. 5. O apenado cometeu faltas graves durante a execução da pena, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional, conforme o CP, art. 83, III. 6. A análise do comportamento do apenado deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento pacificado no STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e deprovido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo imprescindível a reparação do dano causado pela infração, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo, além da demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena, não se limitando ao período de 12 meses. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000740-04.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000206-60.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 04.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000147-26.2025.8.16.0077, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.08.2025; Súmula 441/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 999.3400.1394.7318

2 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL EM FACE A DECISÃO QUE CONCEDEU O INDULTO COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 9.246/2017. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM FALTA GRAVE. AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 35). VEDAÇÃO A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 44 DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso de agravo em execução penal interposto pelo membro do Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que concedeu indulto ao agravado condenado pelo crime de associação ao tráfico de drogas com base no Decreto 9.246/2017. Argumenta o il. parquet que o reeducando não preencheria os requisitos a concessão da benesse em razão do cometimento de falta grave consistente no descumprimento das condições impostas ao livramento condicional.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a decisão que concedeu o indulto ao agravado, condenado pela prática do crime capitulado no art. 35 c/c Lei, art. 40, I 11.343/06, e que estava em livramento condicional, deve ser mantida.III. RAZÕES DE DECIDIR Inobstante o delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 35, não conste expressamente delineado no Decreto 9.246/2017, art. 3º, a impossibilidade de concessão indulto decorre da própria Lei 11.343/2006, que em seu art. 44 estabelece que os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 são insuscetíveis de indulto. Precedentes.O descumprimento das condições impostas na decisão concessiva do livramento condicional não encontra previsão no rol taxativo trazido pelos arts. 50 e 52 da Lei de Execuções Penais, e, portanto, não pode ser confundido como falta grave.Conforme se extrai do Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV, o indulto natalino não será concedido ao apenado que tenha descumprido as condições fixadas para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.IV. DISPOSITIVO E TESES1. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1 - Inobstante o delito capitulado na Lei 11.343/2006, art. 35, não conste expressamente delineado no Decreto 9.246/2017, art. 3º, a impossibilidade de concessão indulto decorre da própria Lei 11.343/2006, que em seu art. 44 estabelece que os os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 são insuscetíveis de indulto»; «2- O descumprimento das condições impostas na decisão concessiva do livramento condicional não encontra previsão no rol taxativo trazido pelos arts. 50 e 52 da Lei de Execuções Penais, e, portanto, não pode ser confundido como falta grave», « 3 - Conforme se extrai do Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV, o indulto natalino não será concedido ao apenado que tenha descumprido as condições fixadas para o livramento condicional, garantido o direito aos princípios do contraditório e da ampla defesa».Dispositivos relevantes citados: Decreto 9.246/2017 art. 3º e 4º; Lei 11.343/06, art. 35 e 44. Jurisprudência relevante citada: HC 544.773/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de 9/12/2019; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 3/12/2018; HC 312.030/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015; REsp 2.235.775, Ministro Og Fernandes, DJEN de 19/02/2026; HC 312.030/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe de 27/3/2015; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4001208-91.2025.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 20.07.2025... ()

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Doc. ADM Direito 365.3651.5289.7553

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO - DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.O descumprimento reiterado das condições impostas por ocasião da concessão do regime semiaberto harmonizado, justifica a regressão do regime prisional.

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