I. Caso em exame 1. Recurso de agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de livramento condicional, sob a justificativa de não preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo que o agravante não comprovou a reparação do dano causado pela infração e apresentou histórico de faltas graves durante a execução da pena. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional, conforme previsto no CP, art. 83 . III. Razões de decidir 3. O recorrente não comprovou a reparação do dano causado, requisito essencial para a concessão do livramento condicional, conforme o CP, art. 83, IV. 4. A mera assistência da Defensoria Pública não é suficiente para presumir a hipossuficiência financeira do apenado, que não demonstrou sua incapacidade de arcar com a reparação. 5. O apenado cometeu faltas graves durante a execução da pena, o que evidencia a ausência do requisito subjetivo necessário para o livramento condicional, conforme o CP, art. 83, III. 6. A análise do comportamento do apenado deve considerar todo o histórico prisional, e não apenas os últimos 12 meses, conforme entendimento pacificado no STJ - . IV. Dispositivo e tese 7. Agravo conhecido e deprovido. Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional depende do preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo imprescindível a reparação do dano causado pela infração, salvo a efetiva impossibilidade de fazê-lo, além da demonstração de bom comportamento durante toda a execução da pena, não se limitando ao período de 12 meses. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83, III e IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.12.2021; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.03.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 23.03.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 4000740-04.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 11.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000206-60.2022.8.16.0031, Rel. Desembargador Carvilio da Silveira Filho, j. 04.07.2022; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000147-26.2025.8.16.0077, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 25.08.2025; Súmula 441/STJ.... ()
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