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Doc. ADM Direito 329.1919.5040.8936

1 - TJPR Direito penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto e sanção de advertência em execução penal. Agravo em execução penal desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão q

ue homologou falta grave do apenado por violações ao monitoramento eletrônico, aplicando a sanção de advertência formal e mantendo o regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. O Ministério Público requereu a reforma da decisão, pleiteando a regressão do apenado ao regime fechado, a perda de dias remidos e a fixação de nova data-base para concessão de benefícios executório-penais. ... ()

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Doc. ADM Direito 305.8099.1825.0578

2 - TJPR Ementa: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo em execução penal. Autorização para trabalho externo em prisão domiciliar. Recurso de agravo desprovido.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de flexibilização da prisão domiciliar e autorização para trabalho externo, fundamentado na incompatibilidade do trabalho com o regime fechado em que a reeducanda cumpre pena, concedida de forma excepcional para cuidar de dois filhos menores de 12 anos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é compatível com o regime de prisão domiciliar a autorização para trabalho externo da reeducanda que cumpre pena em regime fechado, beneficiada com a prisão domiciliar.III. Razões de decidir3. O trabalho externo solicitado é incompatível com o regime fechado, mesmo em prisão domiciliar, o que configuraria progressão indevida de regime.4. A prisão domiciliar foi concedida de forma excepcional para que a apenada cuidasse de seus filhos menores, exigindo seu recolhimento integral em casa.5. A autorização para trabalho externo não encontra respaldo legal nas circunstâncias do caso, pois o regime fechado permite trabalho apenas em serviços públicos fiscalizados.6. A apenada possui uma longa pena remanescente e está distante de alcançar a progressão ao regime semiaberto, o que inviabiliza o pedido.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo em execução desprovido.Tese de julgamento: É incompatível a autorização para trabalho externo de apenado em regime fechado, mesmo sob prisão domiciliar, quando a medida foi concedida de forma excepcional para cuidados de filhos menores, devendo ser mantidas as restrições do regime prisional até a progressão legal para o semiaberto (Precedentes).... ()

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