1 - TJPRDireito penal. Agravo em execução penal. Remição de pena por conclusão do ensino médio. Agravo em execução penal provido para declarar remidos mais 67 dias decorrentes da conclusão do ensino médio em meio ao cumprimento da pena. I. Caso em exame1. Agravo
em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação da remição de pena, em que a parte agravante busca a concessão de mais dias em razão da conclusão do ensino médio. A decisão recorrida manteve decisão anterior que concedeu apenas 66 dias de remição, mas a parte sustenta que, com a nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, teria direito a um total de 133 dias, sendo 100 dias pela carga horária e 33 dias adicionais pela conclusão do ensino médio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a retificação da remição de pena para conceder mais dias de remição ao reeducando em razão da conclusão do ensino médio durante o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. A decisão que concede a remição não se sujeita à preclusão pro judicato, permitindo revisão posterior com base em entendimento mais benéfico ao reeducando.4. A Resolução 391/2021 do CNJ estabelece condições mais favoráveis para a remição de pena por conclusão do ensino médio, permitindo a contagem de 1.200 horas como base para cálculo.5. O agravante tem direito a 133 dias de remição pela conclusão do ensino médio, sendo que 66 dias já foram considerados anteriormente, restando 67 dias a serem concedidos.6. Não há duplicidade de benefícios, pois serão deduzidos os dias remidos anteriormente concedidos.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução penal provido para declarar remidos mais 67 dias decorrentes da conclusão do ensino médio em meio ao cumprimento da pena._________Tese de julgamento:... ()
2 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Recurso de agravo em execução Não conhecimento. I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pela apenada em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão da prisão domiciliar.II. Questão em discussão2.
As questões em discussão demandam definir: 2.1) se o recurso deve ser conhecido, considerando o parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da supressão de instância; 2.2) se a reeducanda pode obter progressão ao regime semiaberto harmonizado.III. Razões de decidir3. A insurgência não pode ser conhecida, porquanto o pleito de progressão de modalidade carcerária não foi formulado na origem, tratando-se de matéria nova, impossibilitando sua apreciação pelo segundo grau de jurisdição, pena de supressão de instância.IV. Dispositivo 4. Agravo em Execução não conhecido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 118; CPP, art. 5º, § 1º; Lei 7.210/1984, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Criminal, 4000119-80.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 21.02.2022; Súmula Vinculante 56/STF.... ()
3 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA INTERPOSTA QUANDO O PRAZO RECURSAL ESTAVA INEQUIVOCAMENTE ESGOTADO. Súmula 700/STF. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de Agravo em Execução interposto contra decisão proferida nos autos execução, que indeferiu o pedido de alteração da fração da continuidade delitiva, já estabelecida preteritamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há possibilidade de reanálise de questões acobertadas pelo manto da coisa julgada, por simples pedido de reconsideração. III. Razões de decidir 3. Segundo as normas que regem a matéria, notadamente a Súmula 700/STF, é de 05 (cinco) dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.4. O pedido de reconsideração não possui o condão de interromper ou suspender o prazo de interposição recursal.5. Constatada a ausência do pressuposto recursal da tempestividade, ao passo que a demonstração do interesse em recorrer ocorreu após escoado o prazo de interposição, não conheço do recurso de agravo.6. Não se vislumbra qualquer ilegalidade a ser reconhecida ex officio, pois, a invocada Súmula 659/STJ, foi editada somente no ano de 2023, muito após a definição da fração de ¼ pelo juízo da execução. Diante disso, ressalto que, conforme decidido pelo Tribunal Superior, «a mudança de entendimento jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação não autoriza o ajuizamento de revisão criminal visando a sua aplicação retroativa» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 22/8/2019). IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «Não tendo o agravante recorrido oportunamente, não possui o novo pedido a capacidade de reinaugurar a discussão sobre a matéria já debatida e não impugnada oportunamente, tendo em vista o exaurimento do prazo para a interposição do recurso próprio, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à estabilidade das decisões judiciais». ______________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 71; CPP Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 24.10.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.04.2023; Súmula 700/STF.... ()
4 - TJPREMENTA[1]: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO EM REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa de apenado contra decisão da Vara criminal de Campina Grande do Sul que indeferiu pedido de remição de pena por estudo, alegando que o apenado, atualmente em regime semiaberto harmonizado, concluiu o ensino médio e tem direito ao benefício.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição de pena por estudo ao apenado que cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, considerando a conclusão do ensino médio e a utilização de tornozeleira eletrônica.III. Razões de decidir3. O LEP, art. 126 permite a remição da pena por trabalho ou estudo apenas para condenados em regime fechado ou semiaberto.4. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição da pena para apenados em regime semiaberto harmonizado.5. A negativa de remição com base na equiparação do regime semiaberto harmonizado ao regime aberto é considerada uma interpretação restritiva da lei penal.6. O direito à remição deve ser reconhecido, mas a contagem do tempo a ser remido deve ser analisada pelo juízo de origem para evitar supressão de instância.IV. Dispositivo e tese7. Agravo conhecido e parcialmente provido, reconhecendo o direito à remição da pena pelo estudo, com remessa ao juízo de 1º grau para análise dos requisitos legais. Tese de julgamento: A remição da pena por estudo é cabível para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, desde que atendidos os requisitos legais para a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, j. 19.02.2013; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 15.02.2018; TJPR, AgExPe 4000045-72.2022.8.16.0056, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, 3ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; TJPR, AgExPe 4000180-45.2022.8.16.0069, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 10.10.2022; Súmula 341/STJ; Súmula 562/STJ.... ()
5 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PEDIDO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NO ART. 9º, XIV, DO DECRETO. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA REGRA GERAL PREVISTA NO ART. 7º DO DECRETO PRESIDENCIAL. SOMATÓRIO DAS PENAS CORRESPONDENTES A INFRAÇÕES DIVERSAS COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A ANÁLISE DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME ISOLADO DAS CONDENAÇÕES. APENADO QUE POSSUÍA, NA DATA DE REFERÊNCIA DO DECRETO, PENA GLOBAL SUPERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO ATO PRESIDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE RESSALVA NORMATIVA QUE AUTORIZE A FRAGMENTAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ART. 9º. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo interposto contra decisão da 1ª Vara Criminal de Apucarana que indeferiu pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024, formulado por reeducando condenado por múltiplos crimes patrimoniais, cuja soma das penas ultrapassa os limites estabelecidos no decreto, sendo alegado pela defesa que o benefício deveria ser concedido com base no art. 9º, XIV, do referido decreto, que trata de condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça, independentemente do somatório das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de indulto previsto no Decreto 12.338/2024 pode ser concedido ao agravante, considerando o somatório das penas em execução e os requisitos objetivos e subjetivos estabelecidos no referido decreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Decreto 12.338/2024 exige o somatório das penas correspondentes a infrações diversas para análise do indulto, não permitindo exame isolado das condenações. 4. O agravante possui pena total superior aos limites previstos no decreto, o que impede a concessão do benefício. 5. A condição de reincidência e o fato de o agravante estar em livramento condicional reforçam a ausência dos requisitos subjetivos para o indulto. 6. O indulto é ato discricionário do Presidente da República, devendo ser interpretado restritivamente, sem ampliação pelo Judiciário. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que não cabe análise individualizada das penas para concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024. 8. Para fins de concessão do indulto previsto no Decreto 12.338/2024, as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas, não sendo possível a análise isolada das condenações para aplicação dos, do art. 9º, inclusive do, XIV, sendo requisito obrigatório que o somatório das penas não ultrapasse os limites estabelecidos no decreto, sob pena de afastamento do benefício. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso conhecido e não provido. _______ Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.338/2024, arts. 7º, caput e p.u. e 9º, I, III, VIII, XIV e XV; Lei 7.210/1984, art. 111, caput e p.u.; CP, art. 33, § 2º, e CP, art. 75, § 2º; CF/88 (CF/88), art. 84, XII. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel.: Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari - j. 11.04.2026; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001188-03.2025.8.16.4321 - Rel.: Desembargadora Maria Lucia de Paula Espindola - j. 02.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 19.09.2019, DJe 30.09.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.05.2019, DJe 28.05.2019; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 05.11.2015, DJe 23.11.2015; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, j. 23.10.2014, DJe 04.11.2014; STJ, AgRg no HC 93.789/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 14.02.2012, DJe 01.03.2012.... ()
6 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. READEQUAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA APÓS DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA OUTRA COMARCA.PRECLUSÃO PRO JUDICATO INEXISTENTE. AUSENCIA DE NULIDADE POR AUSENCIA DE PRÉVIO CONTRADITÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. RECOLHIMENTO NOTURNO INERENTE AO REGIME FIXADO. AGRAVO EM EXECUÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1.Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto por apenado contra decisão proferida nos autos de execução penal que, após o declínio da competência em razão da alteração de seu domicílio para comarca diversa, promoveu a adequação das condições impostas ao cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. O recorrente alegou ocorrência de preclusão pro judicato, nulidade por ausência de prévio contraditório e por decisão surpresa, insuficiência de fundamentação, inexistência de fato novo apto a justificar o agravamento das condições executórias, além da incompatibilidade de determinadas obrigações com sua idade, condição de aposentado, estado de saúde, prática religiosa e assistência prestada à esposa, postulando a anulação ou adequação das condições impostas. II. Questão em discussão 2.As questões em discussão consistem em saber se (i) houve preclusão pro judicato a impedir a modificação das condições anteriormente estabelecidas para o regime semiaberto harmonizado; (ii) a adequação promovida pelo Juízo competente configura nulidade por ausência de contraditório prévio, decisão surpresa ou deficiência de fundamentação; (iii) o Juízo que recebeu a competência para fiscalização da execução pode alterar as condições do regime harmonizado para adequá-las às diretrizes executórias da comarca de destino; e (iv) as condições impostas mostram-se incompatíveis com as condições pessoais do apenado. III. Razões de decidir 3.Não se verifica a alegada preclusão pro judicato. A execução penal possui natureza dinâmica e submete-se à cláusula rebus sic stantibus, permitindo a revisão das condições executórias sempre que as circunstâncias assim o recomendarem. O LEP, art. 116 autoriza expressamente a modificação das condições de cumprimento da pena, inclusive de ofício, inexistindo direito adquirido à manutenção permanente das condições anteriormente estabelecidas. 4.A alteração do domicílio do apenado para comarca diversa constituiu circunstância superveniente apta a justificar a readequação das condições de fiscalização da pena. O deslocamento da competência executória repercute diretamente na forma de acompanhamento do cumprimento da reprimenda, legitimando a atuação do Juízo receptor para compatibilizar o benefício concedido com as diretrizes administrativas e fiscalizatórias adotadas em sua jurisdição. 5.Inexiste nulidade por ausência de contraditório prévio. A hipótese não envolve regressão de regime prisional, mas mero ajuste das condições de cumprimento do regime semiaberto harmonizado. Assim, não incide a exigência de prévia oitiva prevista na LEP, art. 118, § 2º, restrita às hipóteses legalmente previstas de regressão. 6.Também não há deficiência de fundamentação. Ainda que sucinta, a decisão impugnada explicitou que a adequação visou assegurar tratamento isonômico aos apenados submetidos à mesma modalidade de fiscalização na comarca de destino, preservando a efetividade da execução penal e a uniformidade dos parâmetros executórios adotados pelo Juízo competente. 7.A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a alteração das condições do regime semiaberto harmonizado quando necessária à adequação ao modelo fiscalizatório da comarca responsável pela execução, inclusive sem ocorrência de falta grave ou descumprimento anterior das condições impostas. A medida encontra amparo no princípio da individualização da pena e no poder-dever do Juízo da execução de ajustar as condições executórias às circunstâncias concretas verificadas no curso do cumprimento da pena. 8.As alegações relativas à idade avançada, aposentadoria, problemas de saúde, prática religiosa e assistência familiar não demonstram impossibilidade concreta de observância das condições estabelecidas. Os documentos médicos apresentados não evidenciam incapacidade laboral absoluta ou impedimento permanente para o desempenho de atividade compatível com as condições pessoais do apenado. 9.O recolhimento domiciliar noturno constitui restrição inerente ao regime semiaberto harmonizado e representa condição indispensável à preservação de sua natureza jurídica. A monitoração eletrônica atua como mecanismo de fiscalização, sem substituir as limitações próprias do regime semiaberto, de modo que a imposição do recolhimento noturno não configura medida excepcional ou desproporcional. 10.Eventuais necessidades específicas relacionadas à participação em atividades religiosas ou à assistência familiar poderão ser submetidas ao Juízo da execução por meio de requerimentos concretos, a fim de possibilitar a análise individualizada de eventual flexibilização pontual das condições impostas. IV. Dispositivo 11.Agravo em execução conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão que adequou as condições de cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica. Tese de julgamento: A transferência da competência executória em razão da mudança de domicílio do apenado constitui circunstância idônea para autorizar a adequação das condições do regime semiaberto harmonizado pelo Juízo responsável pela fiscalização da pena, nos termos da LEP, art. 116, inexistindo direito adquirido à manutenção das condições anteriormente fixadas por Juízo diverso. Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 116; 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução 4006647-64.2020.8.16.0019, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 27.02.2021; TJPR, Agravo em Execução 4000271-41.2025.8.16.0131, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, Câmara Criminal, j. 20.09.2025; TJPR, Agravo em Execução 4000060-83.2023.8.16.0160, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR, Rel. Des. Paulo Damas, 3ª Câmara Criminal, j. 19.07.2026. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o juiz da comarca para a qual o condenado se mudou podia alterar as regras de cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoramento eletrônico. Isso ocorreu porque a execução da pena pode ser ajustada quando surgem novas circunstâncias, como a mudança de domicílio e a transferência da fiscalização para outro juízo. Também foi decidido que não houve ilegalidade por falta de audiência prévia da defesa, já que não ocorreu regressão de regime. Além disso, os documentos apresentados não demonstraram impedimento para o cumprimento das novas condições. Por essas razões, o recurso foi rejeitado e as regras fixadas pelo novo juízo foram mantidas. Vistos, relatados e discutidos estes autos. ... ()
7 - TJPREXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DEFINITIVA DO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO PARA O FECHADO. CONHECIMENTO PARCIAL. ADITAMENTO EXTEMPORÂNEO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM. INVIABILIDADE. REITERADAS VIOLAÇÕES À MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. MAIS DE CINQUENTA DESCUMPRIMENTOS DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCUMPRIMENTO REITERADO DOS DEVERES INERENTES AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto por apenado contra decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave decorrente de reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica durante o cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado, determinando a regressão definitiva para o regime fechado. A defesa sustentou a desproporcionalidade da regressão, afirmando que os descumprimentos decorreram de atividade laboral noturna exercida para sua subsistência, bem como alegou a impossibilidade de regressão diretamente ao regime fechado. Em aditamento posterior às razões recursais, suscitou nulidade da decisão por suposta incompetência do Juízo da Execução. Requereu, ainda, o reconhecimento da fração de 16% para futuras progressões de regime. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a admissibilidade do aditamento às razões recursais apresentado após a interposição do agravo; (ii) definir se é possível conhecer do pedido relativo à fixação da fração para futura progressão de regime sem prévia apreciação pelo Juízo da Execução; e (iii) examinar se as reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica justificam o reconhecimento de falta grave e a regressão definitiva ao regime fechado. III. Razões de decidir 3. O aditamento das razões recursais não comporta conhecimento, porquanto apresentado após a consumação do ato recursal, configurando inovação recursal vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela incidência da preclusão consumativa. A jurisprudência do STJ é firme no sentido da inadmissibilidade de complementação posterior das razões recursais.4. Também não merece conhecimento o pedido de reconhecimento da fração de 16% para futura progressão de regime, pois a decisão agravada não apreciou a matéria, inexistindo pronunciamento judicial passível de devolução ao Tribunal, sob pena de supressão de instância.5. No mérito, foi demonstrado que o apenado praticou reiteradas violações às condições da monitoração eletrônica, registradas em mais de cinquenta oportunidades. A alegação de exercício de atividade laboral noturna não foi acompanhada de qualquer elemento probatório minimamente idôneo capaz de justificar os descumprimentos verificados. Ademais, eventual necessidade de alteração das condições impostas deveria ter sido previamente submetida à apreciação judicial.6. A violação de regra a que estava sujeita o apenado durante a vigência do benefício de regime semiaberto harmonizado autoriza a regressão de regime, na inteligência dos arts. 39, V, 50, VI, 118, 146-C E 146-D, todos da Lei de Execuções Penais e do art. 2º do Decreto Estadual 12.015/2014. 7. O apenado mesmo ciente das restrições que lhe foram impostas para o cumprimento da pena em regime semiaberto harmonizado, demonstrou a ausência de comprometimento e preocupação com as consequências de sua conduta, frustrando o adequado cumprimento da pena, motivo pelo qual as justificativas apresentadas não eram razoáveis para isentá-lo de punição pela falta grave.8. A regressão diretamente ao regime fechado mostra-se juridicamente possível, pois a execução da pena está sujeita à forma regressiva prevista na LEP, art. 118, admitindo-se a transferência para qualquer regime mais rigoroso quando caracterizada falta grave. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido em parte e não provido. Teses de julgamento: «(i) É inadmissível o aditamento das razões de agravo em execução após a interposição do recurso e apresentação das razões originárias, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade.(ii) Não se conhece de pedido referente à definição da fração aplicável para futura progressão de regime quando inexistente prévia deliberação do Juízo da Execução sobre a matéria.(iii) A reiteração de violações às condições da monitoração eletrônica, sem justificativa plausível, configura falta grave e autoriza a regressão definitiva para regime mais gravoso, nos termos dos arts. 118, I, 146-C e 146-D da LEP.»______________ Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 39, V; 50, VI; 66, III, «b»; 118, I e § 2º; 146-C; 146-D; 197; 112, § 6º; CPP, art. 589; Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, art. 1.079, § 4º; CF/88, art. 5º, LIV e LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, 5ª Turma, j. 12.05.2026; STJ, AgRg no AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 04.03.2026; STF, RE 972.598 (Tema 941 da Repercussão Geral), Rel. Min. Luís Roberto Barroso; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 04.08.2020; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 06.08.2019; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 16.05.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000163-26.2022.8.16.0031, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4001298-76.2021.8.16.0009, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 28.06.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4000041-78.2024.8.16.0116, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 19.08.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução 4001663-13.2024.8.16.0014, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 25.01.2025.... ()