«1 - A teor dos julgados desta Corte, é cabível a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso que o fixado sentença, hipótese de prática de falta grave. Não há falar em imutabilidade da sentença, pois, a teor da Lei 7.210/1984, art. 118, a execução da reprimenda privativa de liberdade também está sujeita à forma regressiva. ... ()
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