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Doc. ADM Direito 170.0512.7898.6676

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara de Execução em Meio Fecha

do e Semiaberto do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Piraquara, que homologou a falta grave por descumprimento das condições do regime semiaberto harmonizado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento da falta grave e a regressão do regime prisional do reeducando para o regime fechado são medidas adequadas diante da violação dos requisitos estabelecidos para a execução da reprimenda no regime semiaberto harmonizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As justificativas apresentadas pelo reeducando não são suficientes para afastar a prática da falta grave.3.2 A homologação da falta grave autoriza a regressão de regime prisional, a revogação dos dias remidos e a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Agravo em execução conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prática de falta grave, como a retirada de tornozeleira eletrônica, enseja a regressão do regime prisional.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 589; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V, 50, VI, 146-C e 146-D; Jurisprudência relevante citada: STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, Quinta Turma, j. 03.12.2019; TJPR, 4000186-22.2024.8.16.0024, Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 25.06.2025... ()

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Doc. ADM Direito 571.3774.9858.7416

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE DEFERIU INDULTO DE PENA, COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. INSURGIMENTO MINISTERIAL. PLEITO PELA ANÁLISE EM SEPARADO DAS PENAS A CUMPRIR PELO CONDENADO. IMPOSSIBILIDADE. UNIFICAÇÃO DAS PENAS GERA UM CORPO ÚNICO DE REPRIMENDA PARA FINS DE BENEFÍCIOS. DECRETO 12.388/2024. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.8981.6589.0587

3 - TJPR Ementa: Direito penal e direito processual penal. Agravo em Execução. Indeferimento de livramento condicional por não preenchimento de requisitos subjetivos. Agravo em Execução desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR que indeferiu a concessão do benefício de livramento condicional, com fundamento na ausência de preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que o apenado obteve avaliação psicológica desfavorável em exame criminológico, apesar de ter cumprido 57% da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apenado preenche os requisitos subjetivos para a concessão do livramento condicional, considerando a avaliação psicológica desfavorável e as conclusões do exame criminológico.III. Razões de decidir3. O apenado não preenche os requisitos subjetivos para o livramento condicional, conforme avaliação psicológica desfavorável.4. A decisão fundamenta-se na necessidade de cautela ao conceder liberdade a um sentenciado multirreincidente, considerando a gravidade dos crimes cometidos.5. O laudo criminológico sugere que o apenado ainda não está emocionalmente preparado para a reintegração social, necessitando de mais tempo no regime atual.6. O bom comportamento carcerário, embora reconhecido, não é suficiente para garantir a progressão de regime sem a comprovação de aptidão para a liberdade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em Execução conhecido e desprovido, mantendo-se a decisão que indeferiu o livramento condicional.Tese de julgamento: A concessão de livramento condicional depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83, sendo imprescindível a avaliação psicológica favorável que ateste a aptidão do apenado para reintegração social, especialmente em casos de delitos graves e reincidência._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 83; Lei 10.792/2003, art. 5º; Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; TJPR, 4000438-70.2025.8.16.0030, Rel. Lourival Pedro Chemim, 4ª Câmara Criminal, j. 14/07/2025; Súmula 439/STJ; Súmula Vinculante 26/STF.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de livramento condicional feito por um apenado foi negado. O juiz entendeu que, apesar de o apenado ter cumprido mais da metade da pena, ele não mostrou que tem condições pessoais para ser solto. Um exame psicológico indicou que ele ainda não percebe a gravidade dos crimes que cometeu e não está emocionalmente preparado para voltar à sociedade. Por isso, a decisão de manter o apenado no regime semiaberto foi mantida, visando a proteção da sociedade e a continuidade do acompanhamento necessário para sua ressocialização.... ()

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Doc. ADM Direito 223.3730.8923.1267

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023. FALTA GRAVE PRATICADA NOS DOZE MESES ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO DECRETO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. PEDIDO FUNDADO NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024 NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de comutação de pena formulado com fundamento no Decreto 11.846/2023, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto. A defesa sustenta a ocorrência de bis in idem, sob o argumento de que a falta grave teria sido utilizada para indeferimento de benefício anterior, e requer a concessão da comutação prevista no Decreto 11.846/2023 ou, subsidiariamente, com fundamento no Decreto 12.338/2024.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se a prática de falta grave dentro do período de doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão da comutação de pena, ainda que a homologação judicial da infração disciplinar ocorra posteriormente; e (ii) estabelecer se o exame do pedido de benefício com fundamento no Decreto 12.338/2024 é admissível em sede recursal sem prévia apreciação pelo Juízo da execução.III. RAZÕES DE DECIDIRO pedido de concessão de benefício com fundamento no Decreto 12.338/2024 não pode ser conhecido, pois a matéria não foi submetida previamente ao Juízo da execução, o que caracteriza indevida supressão de instância e afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição.A competência para edição de decreto de indulto e comutação de pena é privativa do Presidente da República, nos termos da CF/88, art. 84, XII, o que impede interpretação extensiva das hipóteses de concessão do benefício.O Decreto 11.846/2023, art. 6º exige, para concessão da comutação, a inexistência de falta disciplinar grave praticada nos doze meses anteriores a 25 de dezembro de 2023.A prática de novo delito em 28/10/2023, durante o cumprimento da pena em regime semiaberto, configura falta disciplinar grave dentro do período impeditivo previsto no decreto presidencial.A homologação judicial da falta grave em data posterior à publicação do decreto não afasta o impedimento à concessão do benefício, desde que o reconhecimento judicial ocorra antes da apreciação do pedido de comutação.A utilização da mesma falta grave para indeferimento de benefícios executórios distintos não configura bis in idem, pois inexiste vedação legal ou previsão no decreto presidencial que impeça a consideração da infração disciplinar para análise de requisitos subjetivos diversos.A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que a prática de falta grave nos doze meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do benefício, sendo irrelevante a data da homologação judicial da infração disciplinar.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: 1. A prática de falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto 11.846/2023 impede a concessão da comutação de pena, ainda que a homologação judicial da infração ocorra posteriormente. 2. A data relevante para aferição do requisito subjetivo previsto no decreto presidencial é a da prática da falta grave, e não a da sua homologação judicial. 3. Não configura bis in idem a utilização da mesma falta grave para indeferimento de benefícios executórios distintos condicionados ao bom comportamento carcerário. 4. É inviável o exame, em sede recursal, de pedido de benefício executório não submetido previamente ao Juízo da execução, sob pena de supressão de instância.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII. CPP, art. 593. LEP, art. 197. Decreto 11.846/2023, art. 6º. Lei 7.210/1984. Súmula 700/STF.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12.11.2025, DJEN 18.11.2025. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 08.04.2026. TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 563.9460.1166.8082

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. DECISÃO IDÔNEA E CONCRETAMENTE MOTIVADA. REEDUCANDO OUVIDO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. ROMPIMENTO DELIBERADO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E INOBSERVÂNCIA A CONDIÇÕES IMPOSTAS (LEP, art. 146-C. TESE DE FALTA DE DOLO E CULPA DE TERCEIRO AFASTADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. SITUAÇÃO DE RUA DO SENTENCIADO NÃO O EXIME DE OBRIGAÇÕES ATINENTES A SALVAGUARDA DO APARELHO (ARTS. 50, VI, E 39, V, DA LEP). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 425/2021 DO CNJ. A RECOMENDAÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS NÃO OBSTA A APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA A REEDUCANDO EM SITUAÇÃO DE RUA E NÃO IMPLICA EM VIOLAÇÃO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA GRAVE CORRETAMENTE RECONHECIDA. PLEITO DE REVERSÃO DA DECISÃO AFASTADO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PARALELAS A MONITORAÇÃO. DESÍDIA DO SENTENCIADO PARA COM A EXECUÇÃO EVIDENCIADA. REGRESSÃO DE REGIME MANTIDA. art. 118, CAPUT E §1º, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto em face de decisão que homologou falta grave e determinou a regressão de regime de FELIPE COSTA CARVALHO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão carece de motivação idônea e deixou de observar aspectos fáticos do caso concreto; e (ii) se o reconhecimento de falta grave é desproporcional e viola diretrizes da Resolução 425 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão mostrou-se idoneamente motivada, adstrita às peculiaridades do caso concreto e fundamentada na legislação aplicável. O magistrado reconheceu aspectos da situação pessoal do réu e as ponderou na exposição dos motivos que o fizeram concluir pela falta grave, nos termos da LEP, art. 57.4. No presente caso, não houve ofensa a Resolução 425 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça. Não há vedação à aplicação de monitoração eletrônica, desde que o ônus da não garantia do direito à moradia não recaia sobre o sujeito em situação de rua e que se observe a individualização e a exequibilidade da medida.5. O LEP, art. 50 prevê que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que, entre outras situações, inobservar os deveres previstos nos, II e V do art. 39 desta Lei. Este último, por sua vez, descreve os deveres do condenado, entre eles, o de execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas (inciso V).6. Diz o art. 146-C do mesmo diploma legal que o condenado será instruído acerca dos cuidados que deverá adotar com o equipamento de monitoração eletrônica, bem como do dever de abster-se de remover, de violar, de modificar, de danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça (inciso II).7. Embora tenha sido notificada a ausência de bateria na tornozeleira eletrônica durante quatro meses, período no qual o condenado deixou de comparecer ao juízo para informar suas atividades, o reconhecimento da falta grave deu-se em razão do rompimento deliberado do equipamento, após ser assegurado o contraditório e a ampla defesa ao sentenciado. Entretanto, durante audiência de justificação, o reeducando cingiu-se a declarar que o equipamento foi rompido por terceiros enquanto estava sob efeito de álcool, sem, contudo, apresentar outros elementos que corroborem sua versão.8. Mesmo diante da sua situação de vulnerabilidade, lhe era plenamente exigível a salvaguarda e o comprometimento com a integridade do equipamento. A capacidade socioeconômica do apenado não o exime da obrigação de respeitar as demais condições impostas para o regime semiaberto harmonizado, das quais foi plenamente cientificado e não cumpriu.9. A decisão foi integralmente mantida posto que o rompimento voluntário da tornozeleira constitui falta grave, conforme LEP, art. 146-C passível de regressão de regime, consoante o art. 118 da mesma Lei, o qual também fundamenta a manutenção da segregação do sentenciado, vez que sua desídia no cumprimento das demais condições impostas e a justificativa inverossímil demonstram descaso com as condições impostas para o regime semiaberto harmonizado (§1º).IV. DISPOSITIVO10. Agravo em execução penal conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 817.1849.6369.1009

6 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO DA REEDUCANDA. INSURGÊNCIA DA APENADA. IMPROCEDÊNCIA. RECORRENTE BENEFICIADA COM O REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO MEDIANTE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DISCIPLINA DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE SE EQUIPARA AO ABERTO. ATIVIDADE LABORATIVA IMPOSTA QUE É CONDIÇÃO DO REGIME. INVIABILIDADE DA REMIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo em Execução interposto em face da decisão proferida nos autos de execução que negou pedido de remição da pena, pelos dias trabalhados, por se tratar de sentenciada em cumprimento de pena no regime semiaberto harmonizado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apenada em cumprimento de pena em regime semiaberto harmonizado faz jus ao benefício da remição pelo trabalho. III. Razões de decidir 3. Nos termos da LEP, art. 126, caput, podem remir parte do tempo de execução da pena, por trabalho ou estudo, os condenados que estiverem cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. 4. Considerando que o alegado trabalho exercido em regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica na prática assemelha-se ao regime aberto, e ainda que o labor é condição para a colocação do apenado na modalidade mais benéfica, não se mostra possível o acolhimento do pedido. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «É inviável a remição da pena pelo trabalho para apenados que cumprem pena em regime semiaberto harmonizado, pois este regime se equipara ao aberto, sendo o trabalho uma condição imposta para a permanência na modalidade mais benéfica».______________ Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 126; Lei 7.210/1984, § 6º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg em RE 1561254, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 15.12.2015; TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Quinta Turma, j. 05.12.2013; TJPR, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 18.12.2012; TJPR, AgRg no RE 359.072, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 16.08.2016; TJPR, AgRg em RE 0004711-70.2015.8.16.0044, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 22.03.2018; TJPR, AgRg em RE 0034859-72.2016.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 19.04.2018; TJPR, AgRg em RE 4000042-12.2023.8.16.0112, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 15.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000207-14.2023.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 04.05.2023; TJPR, AgRg em RE 4000839-74.2022.8.16.0030, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.08.2022; TJPR, AgRg em RE 4000373-16.2022.8.16.0019, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, j. 04.07.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 799.1154.7721.9634

7 - TJPR RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - 1. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA MAIS ADEQUADA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGRAVANTE - IMPOSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ALTERAÇÃO DA PENA - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 169.1255.6852.0592

8 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE NEGOU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL (art. 112, § 3º, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO PATAMAR DE 1/8 PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EXECUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA DA APENADA NÃO PARTICIPOU, TAMPOUCO TINHA CIÊNCIA DA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO REQUISITO LEGAL. DESNECESSIDADE DE CONDENAÇÃO FORMAL E AUTÔNOMA POR CRIME DIRIGIDO DIRETAMENTE CONTRA O FILHO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A CRIANÇA ERA VÍTIMA SECUNDÁRIA DA INFRAÇÃO PENAL, POR ESTAR INSERIDA NO CONTEXTO FÁTICO EM QUE A ATIVIDADE CRIMINOSA ERA DESENVOLVIDA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR QUE NÃO IMPLICA RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME DIFERENCIADO, POR SE TRATAR DE INSTITUTOS COM PRESSUPOSTOS E FINALIDADES DISTINTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Agravo em Execução Penal interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Cianorte, que indeferiu o pedido defensivo de aplicação da fração de 1/8 (um oitavo) para progressão de regime prisional, prevista na LEP, art. 112, § 3º, ao fundamento de que o delito de tráfico de drogas pelo qual a ré foi condenada foi praticado em contexto que expôs sua filha, criança, aos riscos da atividade criminosa, afastando o preenchimento do requisito previsto no, II do referido dispositivo. A agravante sustentou a inexistência de provas de participação ou ciência da criança acerca da prática delitiva e, por conseguinte, requereu a reforma da Decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante preenche os requisitos da LEP, art. 112, § 3º, especialmente o previsto no, II, para obtenção do benefício da progressão especial de regime mediante cumprimento de 1/8 (um oitavo) da pena. III. Razões de decidir 3. A progressão de regime especial prevista na LEP, art. 112, § 3º exige o preenchimento cumulativo de todos os requisitos legais, inclusive a inexistência de crime cometido contra filho ou dependente. 4. O requisito previsto no, II, § 3º, da LEP, art. 112 não pressupõe condenação formal e autônoma por crime tendo o filho como sujeito passivo, bastando a demonstração de que a prática delitiva expôs a criança, de forma objetiva e reiterada, aos riscos da atividade criminosa, a ponto de configurá-la como vítima secundária do delito. 5. Os elementos constantes dos autos demonstram que a filha da agravante, então com aproximadamente 06 (seis) anos de idade, foi vista acompanhando, por algumas vezes, entregas de entorpecentes em variados contextos, além de conviver, no ambiente doméstico, com substâncias entorpecentes armazenadas em ponto de fácil acesso, no local destinado a guarda de seus brinquedos, inclusive em caixa de bombons. 6. A inserção da criança no contexto de desenvolvimento da atividade criminosa e sua exposição aos riscos decorrentes da traficância autorizam seu reconhecimento como vítima secundária do delito, circunstância incompatível com a finalidade protetiva da LEP, art. 112, § 3º e suficiente para afastar o preenchimento do requisito previsto em seu, II. 7. A concessão de Prisão Domiciliar em favor da agravante, por possuir natureza humanitária e refletir a situação familiar atual, não implica reconhecimento automático do preenchimento dos requisitos da progressão especial de regime, cuja análise é retrospectiva e remete às circunstâncias em que o delito foi praticado. 8. Inviável, portanto, a aplicação da fração privilegiada de 1/8 (um oitavo) para concessão do benefício da progressão de regime prisional. IV. Dispositivo 9. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. _________ Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 3º, I, II, III, IV e V; Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, decisão monocrática, DJEN de 27.05.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 29.03.2022.... ()

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