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Doc. ADM Direito 653.4581.3782.1174

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Agravo em execução penal. Intimação por edital devido à não localização da apenada. Recurso de agravo em execução penal desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indefe

riu o pedido de diligências para busca de endereço da apenada, determinando sua intimação por edital para cumprimento da pena. A parte agravante argumenta que a intimação por edital é medida excepcional, uma vez que foram realizadas apenas duas tentativas de localização da apenada, e requer a realização de novas diligências para encontrar seu endereço atualizado. ... ()

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Doc. ADM Direito 590.2856.8002.5586

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE UNIFICOU AS REPRIMENDAS DO REEDUCANDO E FIXOU O REGIME FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. EXEGESE DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pela defesa do reeducando contra decisão da Vara Criminal da Comarca de Irati que, diante de nova condenação, somou as penas privativas de liberdade do reeducando e estabeleceu o regime fechado para o cumprimento da sanção.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a unificação das penas do reeducando e a fixação do regime fechado para cumprimento da sanção residual estão em conformidade com a legislação penal vigente.III. Razões de decidir3.1. De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 111, em casos de múltiplas condenações, independentemente de serem anteriores ou posteriores ao início da execução, o regime de cumprimento é definido pela soma ou unificação das penas, com amparo no art. 33 e seguintes do CP.3.2. O pronunciamento judicial que estabeleceu o regime fechado encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, e não produz qualquer ilegalidade passível de reconhecimento. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ocorrência de nova condenação durante a execução penal exige a unificação das penas aplicadas ao reeducando. Caso o total resultante do somatório inviabilize a manutenção do regime atual, o condenado estará sujeito à regressão para um regime de cumprimento mais severo, consoante o disposto nos arts. 111, parágrafo único, e 118, II, da LEP._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 589; Lei 7.210/1984, art. 111; CP, art. 33, § 2º, ‘a’.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/202; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 903.1487.5835.0384

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DA PENA POR CUMPRIMENTO INTEGRAL. SUSPENSÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO FICTO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PRECEDENTES STJ. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO EFETIVO. PENA DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA, POR SUA VEZ, QUE POSSUI COMO MARCO INICIAL A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DESDE ENTÃO. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA CUMPRIDA. PARCIAL PROVIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INDEVIDA. NECESSIDADE DE RETOMAR O CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado, em razão do cumprimento integral da pena, considerando a suspensão das obrigações durante a pandemia de Covid-19. O Ministério Público sustenta que o apenado não cumpriu efetivamente a pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o período de suspensão das penas restritivas de direitos em razão da pandemia de Covid-19 pode ser considerado como efetivamente cumprido para fins de extinção da punibilidade.III. Razões de decidir3. O período de suspensão das penas restritivas de direitos devido à pandemia não pode ser considerado como pena cumprida, pois não há previsão legal para cômputo fictício.4. A execução da pena de prestação de serviços à comunidade exige cumprimento efetivo, não podendo ser substituída por mera suspensão.5. A pena de limitação de final de semana foi cumprida, não havendo registros de descumprimento desde a audiência admonitória.6. A decisão que declarou extinta a punibilidade foi reformada para determinar o prosseguimento da execução da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.IV. Dispositivo e tese7. Agravo em execução conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado e determinando o prosseguimento da execução da pena restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade.Tese de julgamento: É inviável considerar o período de suspensão das penas restritivas de direitos, em razão da pandemia de Covid-19, como tempo de pena efetivamente cumprida para fins de extinção da punibilidade, sendo necessário o cumprimento efetivo das sanções impostas._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 61; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV; Lei 9.099/1995, art. 89, § 5º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24.06.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 18.02.2025; STJ, AgRg nos EDcl no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 26.04.2022; STJ, RHC 159.318, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Quinta Turma, j. 08.03.2022.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a punibilidade do apenado não foi extinta corretamente, pois ele não cumpriu totalmente a pena de prestação de serviços à comunidade durante a pandemia. Embora a limitação de final de semana tenha sido cumprida, a parte ainda precisa completar as horas de serviços que não foram feitas por causa da suspensão das atividades durante a pandemia. Assim, o Tribunal mandou que o apenado retome o cumprimento dessa pena, pois não é possível considerar o período de suspensão como se ele tivesse cumprido a pena de forma efetiva.... ()

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Doc. ADM Direito 991.4411.8887.0215

4 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Inconformado com a decisão de mov. 429 dos autos de execução de pena 00001657-41.2014.8.16.0009, na qual o Juízo da Vara de Execuções Penais deixou de conhecer pedido de reconsideração quanto à regressão ao regime fechado determinada à mov. 411, foi interposto recurso de agravo em execução à mov. 455. 1.2. A defesa requereu o provimento do recurso para que fosse reformada a decisão agravada.1.3. Apresentadas contrarrazões pela parte contrária (mov. 474). 1.4. A decisão recorrida foi mantida pelo Juízo de origem em sede de juízo de retratação (mov. 477). 1.5. Na instância superior, a d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não conhecimento do recurso, diante de sua intempestividade. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento de agravo em execução interposto após o não conhecimento de pedido de reconsideração, quando intempestivo em relação à decisão original que determinou a regressão de regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos da LEP, art. 197, o prazo para interposição de recurso contra decisão no curso da execução é de cinco dias. 3.2. No caso concreto, a decisão que determinou a regressão de regime foi proferida em 20/01/2025 (mov. 411), sem a interposição tempestiva do recurso cabível. 3.3. A jurisprudência consolidada afasta a possibilidade de reabertura do prazo recursal por meio de pedido de reconsideração, sendo inviável a impugnação da decisão original por essa via indireta. 3.4. Conforme precedentes, «pleito de reconsideração não tem o condão de suspender prazos recursais» (TJ-RN - Agravo de Execução Penal 0807697-70.2024.8.20.0000, j. 26/11/2024). 3.5. Assim, o agravo interposto em 16/08/2025 (mov. 455), cerca de sete meses após a decisão, não pode ser conhecido. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso não conhecido, por intempestividade. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 197. Jurisprudência relevante citada: TJ-RN - Agravo de Execução Penal 0807697-70.2024.8.20.0000, Rel. Des. Ricardo Procopio Bandeira de Melo, j. 26/11/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 750.5998.5484.5938

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de indulto com base no Decreto 12.338/2024, sob a alegação de que o apenado não preenche os requisitos legais, sendo reincidente e possuindo pena remanescente superior ao limite estabelecido para a concessão do benefício.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder indulto ao apenado, com base no Decreto 12.338/2024, considerando a ausência de preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O pedido de comutação da pena não pode ser conhecido, pois não foi deduzido perante o Juízo da execução, caracterizando supressão de instância.4. O agravante não preenche os requisitos legais para a concessão do indulto, conforme o Decreto 12.338/2024, devido à sua condição de reincidente e ao tempo remanescente da pena.5. A pena remanescente do agravante em 25/12/2024 excede o limite de quatro anos estabelecido pelo Decreto para reincidentes.6. A decisão de indeferir o pedido de indulto é discricionária e não pode ser revista pelo Poder Judiciário, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.Tese de julgamento: É vedada a concessão de indulto a apenados reincidentes cuja pena remanescente, em 25 de dezembro de 2024, exceda quatro anos, conforme disposto no Decreto 12.338/2024._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII; Decreto 12.338/2024, arts. 7º, 9º, VIII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR 4000847-74.2025.8.16.4321, Rel. Desembargadora DilMari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 07.06.2025; STF, AP 863 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, j. 16.08.2019.Resumo em linguagem acessível:O Tribunal decidiu que o pedido de indulto feito por Wellington Vinicius Correa foi negado porque ele não atende aos requisitos legais estabelecidos pelo Decreto 12.338/2024. Apesar de a defesa argumentar que ele tinha bom comportamento e estava em regime aberto, o juiz entendeu que, como ele é reincidente e ainda tem mais de quatro anos de pena a cumprir, não pode receber o indulto. Assim, a decisão anterior foi mantida e o recurso não foi aceito.... ()

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Doc. ADM Direito 389.2496.4949.1737

6 - TJPR EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCIDENTE DE PROGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. APENADO QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TORNOZELEIRA SEM COMUNICAÇÃO POR ESGOTAMENTO DE BATERIA. INCOMUNICABILIDADE DESDE 02/12/2025. PARADEIRO INCERTO. EVASÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO ESTADUAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO. EXECUÇÃO PENAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. APENADO NÃO SE ENCONTRA À DISPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO E DE DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA TAL FINALIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE PERDEU EFICÁCIA NO CONTEXTO FÁTICO ATUAL. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA EM MOMENTO OPORTUNO, EM CASO DE RECAPTURA DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão da Vara de Execução Penal de Guarapuava que indeferiu o pedido de realização de exame criminológico para análise de progressão de regime do apenado, fundamentando-se na ausência de estrutura para o exame, no bom comportamento carcerário e na falta de elementos concretos que justificassem a medida.O Ministério Público requereu a reforma da decisão, sustentando a imprescindibilidade do exame para aferição do requisito subjetivo necessário à progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de exame criminológico para análise do requisito subjetivo à progressão de regime, diante do indeferimento do pedido pelo juízo de origem e da posterior evasão do apenado do sistema penitenciário estadual.III. Razões de decidir3. O apenado descumpriu as condições impostas no monitoramento eletrônico, estando em local incerto e evadido do sistema penitenciário estadual.4. Diante da evasão e da regressão cautelar do regime para o fechado, não há situação concreta para análise da progressão de regime nem para a realização do exame criminológico.5. A decisão agravada perdeu sua utilidade prática, pois o exame criminológico só pode ser realizado com o apenado à disposição da execução penal.6. Não se afasta, em definitivo, a necessidade do exame criminológico, mas reconhece-se a perda do objeto do recurso no momento processual atual.IV. Dispositivo7. Agravo em execução conhecido e julgado prejudicado.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000037-02.2025.8.16.0150, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 28.05.2025; TJPR, Agravo em Execução Penal, 4000614-82.2025.8.16.0019, Rel. Desembargadora Substituta Fernanda Karam de Chueiri Sanches, 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha), j. 04.09.2025)... ()

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Doc. ADM Direito 721.0614.8335.2196

7 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA SUBSTITUTIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE SUBSTITUÍDA, A PEDIDO DA DEFESA, POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA AO QUANTUM. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE DOIS PARA UM SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR LASTREADO NO HISTÓRICO DA EXECUÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE NÃO SE VINCULA AO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NEM AO PISO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 45, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À SANÇÃO SUBSTITUÍDA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO. ADIMPLEMENTO PRETÉRITO DE IDÊNTICO VALOR. ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, POR SI SÓ, NÃO TRADUZ IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA. CONDIÇÃO DE SAÚDE JÁ CONSIDERADA NO AFASTAMENTO DA PENA LABORATIVA. FORMA DE PAGAMENTO PASSÍVEL DE PARCELAMENTO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameTrata-se de agravo em execução penal interposto contra decisão que, acolhendo pedido defensivo, substituiu a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária fixada em dois salários-mínimos.A insurgência recursal limita-se à redução do valor para um salário-mínimo, sob alegação de ausência de fundamentação, hipossuficiência econômica e alteração das condições pessoais do reeducando.II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o valor da prestação pecuniária pode ser fixado acima do mínimo legal sem fundamentação específica; e (ii) a alegada hipossuficiência e condição de saúde justificam a redução do quantum fixado.III. Razões de decidir4. O CP, art. 45, § 1º estabelece apenas limites mínimo e máximo da prestação pecuniária, não impondo a adoção automática do piso legal.5. A fixação em dois salários-mínimos encontra respaldo no histórico da execução, notadamente na equivalência com a sanção substituída, na condenação originária e no adimplemento anterior de prestação pecuniária no mesmo valor.6. Não se verifica ausência de fundamentação, mas adoção de critério concreto de proporcionalidade entre a reprimenda substituída (prestação de serviços não cumprida) e a nova sanção.7. A alegação de hipossuficiência não foi comprovada, sendo insuficiente a mera assistência pela Defensoria Pública para demonstrar incapacidade absoluta de pagamento.8. A incapacidade laboral decorrente de condição de saúde não se confunde com impossibilidade de cumprimento de obrigação pecuniária, já considerada, inclusive, para afastar a pena laborativa.9. A redução ao mínimo legal implicaria esvaziamento do conteúdo sancionatório da pena, especialmente diante do descumprimento prolongado da prestação de serviços à comunidade.10. Eventuais dificuldades de pagamento podem ser resolvidas na execução por meio de parcelamento ou readequação, sem necessidade de redução do quantum.11. A jurisprudência do STJ reconhece que a prestação pecuniária não se vincula ao quantum da pena privativa de liberdade e deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese12. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. A prestação pecuniária não está vinculada ao mínimo legal, podendo ser fixada em patamar superior mediante fundamentação adequada. 2. A alegação de hipossuficiência exige comprovação concreta, não sendo suficiente a assistência pela Defensoria Pública. 3. A substituição de pena deve preservar a proporcionalidade da sanção, vedado o esvaziamento do conteúdo punitivo.» Dispositivos relevantes citados: CP, art. 45, § 1º; LEP, art. 197.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 30.06.2020, DJe 04.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o valor da prestação pecuniária fixado em dois salários-mínimos deve ser mantido. Embora a lei preveja um valor mínimo, isso não significa que ele seja obrigatório em todos os casos. Como já havia histórico de pagamento nesse valor e não foi comprovada incapacidade financeira atual, não houve motivo para reduzir. O recurso foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 120.5702.6315.7086

8 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE INDULTO. INDEFERIMENTO. VEDAÇÃO PARA CRIMES PREVISTOS NA LEI MARIA DA PENHA. INTERPRETAÇÃO DO DECRETO 12.790/2025. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o indulto natalino previsto no Decreto 12.790/2025, em razão de condenação por crimes de violência doméstica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante faz jus ao indulto natalino. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Decreto 12.790/2025 deve ser interpretado de maneira sistemática e teleológica, considerando a proteção de vítimas em situação de vulnerabilidade e a necessidade de enfrentamento à violência de gênero.4. O indulto é vedado para crimes de violência doméstica, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos do decreto.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «É vedada a concessão de indulto para crimes de violência contra a mulher, mesmo que o tipo penal não esteja formalmente listado entre os dispositivos impeditivos, conforme interpretação sistemática e teleológica do Decreto 12.790/2025»_________Dispositivos relevantes citados: Decreto 12.790/2025; Lei 11.340/2006; CP, art. 129, § 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 1.002.779, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 30.05.2025; STJ, HC 1.008.456, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.08.2025, DJEN 14.08.2025; TJPR - 6ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação - 4001542-91.2026.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA FINAL VANESSA JAMUS MARCHI - J. 01.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 153.1528.5531.4345

9 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÕES REITERADAS DE ÁREA DE INCLUSÃO E DESCARREGAMENTO DA TORNOZELEIRA. JUSTIFICATIVAS INSUFICIENTES. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. MEDIDA MENOS GRAVOSA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por MARCOS JOSÉ DOS SANTOS contra decisão do Juízo da 1ª Vara Criminal de Campo Mourão que reconheceu a prática de faltas graves decorrentes de reiteradas violações das condições da monitoração eletrônica e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o fechado. A defesa sustenta que os descumprimentos decorreram de exigências laborais, problemas técnicos e circunstâncias alheias à vontade do apenado, requerendo o acolhimento das justificativas apresentadas ou, subsidiariamente, a aplicação de medida disciplinar menos gravosa. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) as violações da monitoração eletrônica foram devidamente justificadas pelo apenado; (b) os descumprimentos das condições impostas caracterizam falta grave; (c) a regressão ao regime fechado é medida adequada e proporcional; (d) é possível a substituição da regressão por sanção disciplinar menos gravosa. 3. RAZÕES DE DECIDIR3.1 O agravante foi beneficiado com o regime semiaberto harmonizado mediante monitoração eletrônica, tendo posteriormente acumulado diversas violações de área de inclusão e ocorrências de descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica. 3.2 As justificativas apresentadas não foram comprovadas documentalmente e não explicam a totalidade das infrações registradas. 3.3 A declaração do empregador não é suficiente para justificar as violações, pois várias delas ocorreram em horários incompatíveis com a jornada de trabalho informada. 3.4 A alegação de ocultação do carregador da tornozeleira por terceiros não foi demonstrada e, ainda que verdadeira, não explicaria as demais ocorrências de descarregamento. 3.5 O dever de manter o equipamento em funcionamento integra as condições assumidas pelo apenado para usufruir do regime semiaberto harmonizado, não podendo o esquecimento ou descuido justificar o descumprimento reiterado das obrigações impostas. 3.6 O descumprimento das condições da monitoração eletrônica caracteriza falta grave, nos termos dos arts. 39, V, 50, VI, 118, I, e 146-C da LEP.3.7 As repetidas violações demonstram ausência de autodisciplina e comprometem a finalidade do regime semiaberto harmonizado, legitimando a regressão para regime mais gravoso. 3.8 Inviável a aplicação de medida disciplinar mais branda, pois a gravidade e a reiteração das infrações revelam completa inadequação da manutenção do benefício anteriormente concedido. 4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 39, V, 50, VI, 118, I, e LEP, art. 146-C, p.u. I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 284.361/AC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 10.03.2015; TJPR, Agravo em Execução Penal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 08.04.2026.... ()

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