Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 546.0151.0517.3731

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA AO CUMPRIMENTO DA PENA. PROJETO «BASTA/MASCULINO-SER». EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame1. Agravo em Execução Penal interposto por Cláudio de Lima contra decisão contra decisão que julgou extinta a punibilidade do apenado pelo integral cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 66, II.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o não cumprimento integral da condição de participação no programa educativo «Masculino-Ser» impede o reconhecimento da extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se, nas circunstâncias do caso, subsiste o prazo prescricional da execução penal.III. Razões de decidir3. A reincidência é circunstância pessoal do condenado e pode ser reconhecida na fase da execução penal, ainda que não tenha sido expressamente declarada pelo Juízo de conhecimento, incidindo sobre a totalidade das penas unificadas para o cálculo de benefícios.4. A LEP, em seu art. 115, autoriza o juiz a fixar condições especiais para o regime aberto, entre as quais se incluem as de caráter educativo, de comparecimento e de fiscalização, cuja observância é obrigatória para o cumprimento regular da pena.5. A participação em programas de reeducação e prevenção à violência, como o «Projeto Basta/Masculino-Ser», integra as condições impostas pelo juízo da execução, de modo que seu descumprimento inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade.6. Ainda que o apenado tenha iniciado sua participação no programa após justificativa de ausência inicial, não restou comprovada a conclusão efetiva do curso, permanecendo pendente o cumprimento integral da condição imposta.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 66, II, 115 e 118, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, RA 0038294-34.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 17.08.2018.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 289.5843.4052.0244

2 - TJPR Ementa: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE COLETA DO PERFIL GENÉTICO DO APENADO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ORDEM JUDICIAL E DE DESCARTE DO MATERIAL BIOLÓGICO. INVIABILIDADE. ENQUADRAMENTO DO CASO À EXIGÊNCIA DO LEP, art. 9º-A. REEDUCANDO CONDENADO EM REGIME INICIAL FECHADO. PRINCÍPIOS DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO E IRRETROATIVIDADE NÃO VIOLADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução interposto pelo apenado contra decisão que determinou a coleta do seu material genético para inserção no banco de perfis genéticos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Discute-se a possibilidade de: (i) declarar a inaplicabilidade das previsões legais relativas à exigência de coleta de material genético do apenado e à falta grave diante da recusa; e (ii) descarte do perfil biológico, em caso de coleta realizada.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Reconhece-se que o caso se subsome à nova redação do art. 9º‑A, da LEP - alterado pela Lei 15.295/2025 - que determina a obrigatoriedade da identificação do perfil genético de condenados ao regime inicial fechado, independentemente da natureza do delito e da data da prática criminosa. No caso concreto, o agravante ostenta condenações definitivas com regime inicial fechado, o que autoriza plenamente a ordem judicial.4. A coleta do material genético possui natureza estritamente administrativa, voltada à identificação criminal e ao aprimoramento da segurança pública, não se destinando à produção de prova contra o apenado em processos penais já julgados. Assim, não há afronta ao princípio nemo tenetur se detegere, tampouco retroatividade de lei penal mais gravosa, por não haver alteração do conteúdo da condenação, mas mero procedimento de identificação.5. Ressalta-se que o dispositivo legal permanece plenamente válido, inexistindo determinação de suspensão nacional dos processos que discutem a matéria. Portanto, até eventual julgamento do Tema 905 pelo Supremo Tribunal Federal, mantém-se a presunção de constitucionalidade da norma.6. Diante da clareza da previsão legal, a recusa do apenado em se submeter ao procedimento configura falta grave, conforme LEP, art. 50, VIII e §8º, do art. 9º‑A, observados os princípios da legalidade e da anterioridade.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Agravo conhecido e desprovido. Mantida decisão objurgada.Tese de julgamento: «É legítima a determinação de coleta do perfil genético do apenado condenado ao regime inicial fechado, nos termos do art. 9º‑A da LEP, por se tratar de procedimento de identificação criminal de natureza administrativa, que não viola os princípios da irretroatividade da lei penal e da não autoincriminação, sendo configurada falta grave a recusa injustificada.»Dispositivos relevantes mencionados: art. 9º-A e 50, da LEP.Jurisprudência relevante mencionada: HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024. TJPR - 5ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 18.01.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 878.1726.0698.4405

3 - TJPR RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO). AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO EFETIVA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Recurso de agravo interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Execução que indeferiu pedido de detração penal referente ao período em que a apenada esteve submetida a medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em proibição de ausentar-se da Comarca e comparecimento mensal em juízo. 1.2. A agravante sustenta que tais medidas implicaram restrição à liberdade, devendo ser computadas para fins de detração penal, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 1.3. O recurso foi contrarrazoado, e a decisão foi mantida em juízo de retratação. 1.4. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se medidas cautelares diversas da prisão, que não impliquem restrição efetiva à liberdade de locomoção, podem ser computadas para fins de detração penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 1155, firmou entendimento de que a detração penal é possível apenas quando a medida cautelar impõe efetiva restrição ao status libertatis, como ocorre no recolhimento domiciliar noturno.3.2. No caso concreto, as medidas impostas - proibição de ausentar-se da Comarca e comparecimento periódico em juízo - não implicam restrição substancial à liberdade de locomoção, permitindo à apenada exercer atividades cotidianas, razão pela qual não se equiparam à prisão para fins de detração.3.3. Assim, apenas medidas que efetivamente comprometam a liberdade de ir e vir autorizam o cômputo do período para detração penal, o que não se verifica na hipótese. Precedentes.3.4. O STF, ainda, como acrescentou a d. Procuradoria Geral de Justiça, possui entendimento no sentido de que a detração penal não abrange genericamente o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, por ausência de previsão legal, ainda que haja alguma limitação indireta à liberdade, o que corrobora a conclusão a quo, que deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42. CPP, art. 319.Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ (Tema 1155/STJ); STF, RE 1.561.267; STF, HC 205.740/SC; STF, HC Acórdão/TJRJ; STF, HC Acórdão/STF; STF, HC 214.862/SP; STF, RHC Acórdão/STF; STF, RHC 198.272/MG; STF, RE 1.391.749; STF, RE 1.387.036; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo em Execução Acórdão/TJPR; TJPR, Agravo em Execução 4000265-81.2025.8.16.0083; TJPR, Agravo em Execução 4000224-09.2025.8.16.0021.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF