I. Caso em Exame1. Agravo em Execução Penal interposto por Cláudio de Lima contra decisão contra decisão que julgou extinta a punibilidade do apenado pelo integral cumprimento da pena, nos termos da LEP, art. 66, II.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o não cumprimento integral da condição de participação no programa educativo «Masculino-Ser» impede o reconhecimento da extinção da punibilidade; (ii) estabelecer se, nas circunstâncias do caso, subsiste o prazo prescricional da execução penal.III. Razões de decidir3. A reincidência é circunstância pessoal do condenado e pode ser reconhecida na fase da execução penal, ainda que não tenha sido expressamente declarada pelo Juízo de conhecimento, incidindo sobre a totalidade das penas unificadas para o cálculo de benefícios.4. A LEP, em seu art. 115, autoriza o juiz a fixar condições especiais para o regime aberto, entre as quais se incluem as de caráter educativo, de comparecimento e de fiscalização, cuja observância é obrigatória para o cumprimento regular da pena.5. A participação em programas de reeducação e prevenção à violência, como o «Projeto Basta/Masculino-Ser», integra as condições impostas pelo juízo da execução, de modo que seu descumprimento inviabiliza o reconhecimento da extinção da punibilidade.6. Ainda que o apenado tenha iniciado sua participação no programa após justificativa de ausência inicial, não restou comprovada a conclusão efetiva do curso, permanecendo pendente o cumprimento integral da condição imposta.IV. Dispositivo7. Recurso conhecido e provido.________Dispositivos relevantes citados: LEP, arts. 66, II, 115 e 118, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, RA 0038294-34.2018.8.16.0014, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, j. 17.08.2018.... ()
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