1 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE DISPENSOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PRÉVIO E CONCEDEU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. RECURSO DO PARQUET. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA AFERIR O PREENCHIMENTO DO REQUISITO S
UBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO - OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO TRAZIDO PELA Lei 14.843 DE 11.04.2024 CONSTITUI NOVATIO LEGIS IN PEJUS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA - CONDENAÇÃO À DELITOS COMETIDOS PELO SENTENCIADO SOB ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - APENADO CUMPRIU O REQUISITO OBJETIVO, BEM COMO NÃO EXISTEM INFORMAÇÕES DE QUE DESCUMPRIU AS CONDIÇÕES QUE LHE FORAM IMPOSTAS NO REGIME INTERMEDIÁRIO - DECISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
2 - TJPRRECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - 1. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - NÃO CONHECIMENTO - GRATUIDADE DO RECURSO INTERPOSTO NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. UNIFICAÇÃO DE PENAS - SOMATÓRIO DAS PENAS DE DETENÇÃO - REGIME SEMIABERTO CORRETAMEN
TE FIXADO - INTELIGÊNCIA DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 111 - 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEFENSOR DATIVO - ARBITRAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O pedido de concessão de justiça gratuita não merece conhecimento, considerando que o agravo em execução é isento de custas.2. Com a unificação das penas de detenção, adequada a fixação do regime semiaberto para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, «b», e § 3º, do CP e art. 111 da Lei de Execuções Penais.3. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição.... ()
3 - TJPRDireito processual penal e direito penal. Agravo em execução. Majoração do valor fixado à pena pecuniária. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão do Juízo Único da Vara Criminal da Comarca de Clevelândia, que fixou o valor da pena pecuniária em 2 (dois) salários-mínimos para cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é adequado e proporcional o valor arbitrado a título de prestação pecuniária. III. Razões de decidir3.1. Apesar de não existir previsão legal específica para substituição de uma pena restritiva de direitos por outra, essa alteração é permitida somente em situações excepcionais, sobretudo diante da absoluta inviabilidade de cumprimento da sanção aplicada.3.2. A incompatibilidade comprovada entre a prestação de serviços à comunidade e a atividade profissional do reeducando, configura hipótese excepcional para autorizar a conversão em prestação pecuniária.3.3. O valor sugerido como pecúnia é desmedido e inadequado, inviável a sua execução e afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese4. Agravo em execução penal conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prestação pecuniária pretendida é excessiva e desproporcional, compromete a viabilidade de seu cumprimento, além de contrariar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. _________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, art. 45, § 1ºJurisprudência relevante citada: TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0007368-27.2020.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 22.09.2025... ()
4 - TJPREXECUÇÃO PENAL - SUPERVENIÊNCIA DE NOVAS CONDENAÇÕES - SOMATÓRIO DAS PENAS - RESULTADO SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS - FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO - SENTENCIADO REINCIDENTE EM CRIMES VIOLENTOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
5 - TJPREMENTADIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDO A PROBLEMAS DE SAÚDE. AGRAVOS EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA DEFERIR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu a substituição da pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, por prestação pecuniária, em razão da alegação de grave quadro de saúde do agravante, que inclui diabetes descompensada e histórico de tumor no reto. A decisão recorrida fundamentou-se na coisa julgada e na insuficiência da prova médica apresentada, considerando que a documentação não demonstrava incapacidade permanente para o cumprimento da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária deve ser mantida, considerando a condição de saúde do agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A jurisprudência admite a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária em casos excepcionais, quando há impossibilidade material de cumprimento da sanção.2. O agravante apresenta condições de saúde graves, como tumor no reto e diabetes, que justificam a substituição da pena.3. A decisão de primeiro grau foi formalista ao considerar apenas um atestado de afastamento de dois dias, ignorando o histórico médico do agravante.4. Manter a prestação de serviços à comunidade em tais circunstâncias poderia levar a um sofrimento excessivo e risco à saúde do apenado, o que contraria a finalidade ressocializadora da execução penal.IV. DISPOSITIVO E TESEAgravo em execução penal conhecido e provido para deferir a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária.Tese de julgamento: a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária é cabível em casos de impossibilidade material de cumprimento da sanção, justificada por problemas de saúde do apenado, respeitando os princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena.... ()
6 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO REITERADO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. REGRESSÃO DE REGIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por apenado contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Almirante Tamandaré que homologou falta grave decorrente do reiterado descumprimento das condições do monitoramento eletrônico, reconhecendo violações sucessivas da tornozeleira eletrônica, e determinou a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, com fixação de nova data-base para benefícios executórios.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se: (a) deve prevalecer o recurso interposto pela defesa técnica constituída em detrimento daquele apresentado pela Defensoria Pública; (b) o descumprimento reiterado das condições do monitoramento eletrônico configura falta grave; (c) é possível a regressão do regime semiaberto harmonizado para o regime fechado, inclusive de forma per saltum; (d) há violação aos princípios da proporcionalidade e da legalidade na decisão agravada3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Deve prevalecer o recurso interposto pela defesa constituída, uma vez que a juntada de procuração implica a cessação da atuação da Defensoria Pública, impondo ao novo patrono o recebimento do processo no estado em que se encontra.3.2. O descumprimento reiterado das condições impostas ao regime semiaberto harmonizado, especialmente quanto ao carregamento da tornozeleira eletrônica e à violação da área de inclusão, caracteriza falta grave, nos termos da LEP.3.3. A prática de falta grave autoriza a regressão do regime prisional para qualquer regime mais rigoroso, inclusive de forma per saltum, conforme expressa previsão legal e entendimento consolidado do STJ.3.4. O regime semiaberto harmonizado é uma construção jurisprudência e constitui benefício excepcional, cuja manutenção exige comportamento compatível com as condições impostas, o que não se verifica diante do elevado número de violações registradas.3.5. Inexistem ofensa aos princípios da proporcionalidade e da legalidade, sendo a regressão medida adequada e necessária diante da reiteração das condutas infracionais no curso da execução penal.4. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 39, V; 50, VI; 52; 118, I e § 1º; 146-C, p.u. IJurisprudência relevante citadaSTJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 24.05.2022, DJe 31.05.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Agravo em Execução Penal 4000111-61.2025.8.16.0019, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 08.05.2025... ()
7 - TJPRAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. PRETENSÃO RECURSAL MINISTERIAL DE CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA DEFINITIVA DE 01 ANO DE RECLUSÃO. AGENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO CODIGO PENAL, art. 115. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO PARA DOIS ANOS. TRÂNSITO EM JULGADO EM 05/08/2022. AUSÊNCIA DE MARCO INTERRUPTIVO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA EM 04/08/2024. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO.
8 - TJPREmenta: Direito penal e execução penal. Recurso de agravo. Revogação de livramento condicional por condenação definitiva anterior e unificação de penas com fixação de regime fechado. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que concedeu comutação de pena com base no Decreto 11.846/2023, revogou o livramento condicional anteriormente concedido, homologou a unificação das penas, fixou o regime fechado para cumprimento da pena remanescente e determinou a expedição de mandado de prisão. O agravante questiona a revogação do benefício por ausência de fundamentação adequada, a regressão automática ao regime fechado sem análise individualizada, a falta de prévia oitiva da defesa e a suposta omissão quanto a pedido de comutação fundamentado no Decreto 12.790/2025, requerendo a reforma da decisão.II. Questões em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se é válida a revogação do livramento condicional em razão da superveniência de condenação definitiva por crime anterior à concessão do benefício, a adequação do regime fechado após a unificação das penas, a necessidade de prévia oitiva do apenado antes da revogação e a existência de omissão quanto ao pedido de comutação formulado com fundamento no Decreto 12.790/2025.III. Razões de decidir3. A revogação do livramento condicional é legal, pois decorre da condenação definitiva por crime anterior que não foi considerada no cálculo inicial da pena, conforme arts. 84 e 86, II, do CP.4. A unificação das penas e a fixação do regime fechado são adequadas diante do montante total da pena, nos termos dos arts. 111 e 118, II, da LEP, não configurando regressão automática, mas readequação necessária.5. Não houve nulidade por ausência de prévia oitiva da defesa, pois a revogação fundamentou-se em condenação irrecorrível e incontroversa, e não em fatos controvertidos, não havendo prejuízo processual.6. O pedido de comutação com base no Decreto 12.790/2025 não foi rejeitado, permanecendo em análise na origem, não sendo motivo para cassar a decisão agravada ou restabelecer o livramento condicional.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A superveniência de condenação definitiva por crime anterior à concessão do livramento condicional enseja a revogação do benefício com a unificação das penas e a fixação do regime prisional mais gravoso, nos termos dos arts. 84 e 86, II, do CP, e arts. 111 e 118, II, da LEP, independentemente de prévia oitiva do apenado e sem que a ausência de falta grave impeça a regressão de regime._________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 84, 86, II; Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 111, p.u. 118, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Minª Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma do STJ, j. 25.09.2018; STJ, HC 292.431/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 22.11.2016; TJPR, Agravo em Execução 0043664-96.2015.8.16.0014, Rel. Juíza Substituta em 2º Grau Ângela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 01.02.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000224-14.2022.8.16.0021, Rel. Des. José Carlos Dalacqua, j. 17.05.2022; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4003143-46.2021.8.16.0009, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.12.2021; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0083252-08.2018.8.16.0014, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 07.02.2019; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0015088-91.2018.8.16.0013, Rel. Des. José Cichocki Neto, j. 08.11.2018; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0028734-71.2018.8.16.0013, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 07.03.2019; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000316-82.2024.8.16.0130, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 02.12.2024.... ()