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Doc. ADM Direito 534.0476.7571.9798

1 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEIXOU DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PELO NOVO DELITO DOLOSO. ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 526, DO STJ. PRESCINDIBILIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO NO JUÍZO DE EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 986.6726.5362.8135

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL E REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DE REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO NO CURSO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto por apenado em face de Decisão que determinou a regressão cautelar do regime prisional e a revogação do benefício de regime semiaberto harmonizado, em razão do descumprimento das condições da monitoração eletrônica, com alegações de ausência de dolo e justificativas para as ocorrências registradas pelo sistema. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão cautelar do regime prisional e a revogação do benefício de regime semiaberto harmonizado são adequadas diante do descumprimento das condições da monitoração eletrônica pelo apenado. III. Razões de decidir 3. Houve reiterados descumprimentos das condições de monitoração, mesmo após manutenção do equipamento e advertência formal do Juízo. 4. A violação da área de inclusão não decorreu de falha técnica, mas de ação humana deliberada. 5. O agravante não comunicou ao Juízo sobre a necessidade de ausências em virtude de trabalho, frustrando o controle estatal. 6. O agravante foi preso em flagrante durante o cumprimento da pena, evidenciando descompromisso com as obrigações do regime. 7. A violação das condições da monitoração eletrônica configura falta grave, apta a ensejar a regressão cautelar de regime e a revogação do benefício. IV. Dispositivo 8. Agravo em Execução Penal conhecido e não provido. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 157, §2º, II e §2º-A, I; LEP, arts. 50, VI, 39, V, 146-C, p.u. e 118, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 02.02.2026; Súmula 526/STJ; Tema 758 do STF.... ()

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Doc. ADM Direito 911.4176.3301.6603

3 - TJPR Direito penal e processual penal. Agravo em execução. Regressão de regime prisional por descumprimento das condições de monitoramento eletrônico. Recurso de agravo não provido.

I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão da Vara de Execução em meio fechado e semiaberto de Cambé, que determinou a regressão do regime do agravante do semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, caracterizado por danos reiterados à tornozeleira eletrônica. A defesa alega que os danos não foram intencionais e requer a reforma da decisão para restabelecer o regime anterior.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a regressão do regime prisional do semiaberto harmonizado para o fechado, em razão do descumprimento das condições impostas ao monitoramento eletrônico, é válida e se as justificativas apresentadas pela defesa são suficientes para reformar a decisão agravada.III. Razões de decidir3. O reeducando descumpriu reiteradamente as condições do monitoramento eletrônico, apesar de devidamente orientado e alertado diversas vezes, configurando falta grave.4. A decisão de regressão de regime foi fundamentada na necessidade de efetivar o cumprimento da pena imposta.5. As justificativas apresentadas pela defesa foram consideradas inconsistentes e não comprovadas.6. A manutenção do regime semiaberto harmonizado foi inviabilizada pelo descaso do reeducando com as condições impostas.IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 7.210/1984, arts. 50, VI, 146-C, 146-D e 118, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 4000743-87.2025.8.16.0019, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 20.09.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 905.6421.4765.2837

4 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REVOGAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 86. ERRO DE ENQUADRAMENTO. DELITO ANTERIOR À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO art. 86, II, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO FORMAL DO FUNDAMENTO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 141. CÔMPUTO DO PERÍODO EM LIBERDADE COMO PENA CUMPRIDA. REGIME PRISIONAL. QUANTUM REMANESCENTE SUPERIOR A 10 (DEZ) ANOS. REGIME FECHADO. art. 33, § 2º, ‘a’, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. REMIÇÃO POR TRABALHO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PRÉVIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.Agravo em execução penal interposto pelo reeducando contra decisão do Juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto do Foro Regional de Quatro Barras da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que revogou o livramento condicional, homologou a falta grave, unificou as penas e determinou a regressão ao regime fechado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se houve erro no enquadramento jurídico quando da revogação do livramento condicional; (ii) se o período em que o reeducando permaneceu em liberdade condicional deve ser computado como tempo de pena cumprida; (iii) se é possível a remição por trabalho; e (iv) se é cabível a fixação do regime semiaberto para cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso comporta conhecimento parcial, uma vez que o juízo de execução não apreciou o pedido relativo à remição da pena pelo trabalho.4. A revogação do livramento condicional exige correta subsunção ao CP, art. 86, e é indevida a aplicação do, I quando o delito antecede o benefício.5. O LEP, art. 141 autoriza o cômputo do período em liberdade como pena cumprida quando o crime é anterior ao livramento condicional. 6. A fixação do regime decorre do somatório das penas, nos moldes da LEP, art. 111, e do art. 33, § 2º, ‘a’, do CP.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcialmente provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 86, I e II, e 33, § 2º, a; e LEP ( Lei 7.210/1984), arts. 111 e 141.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, relator Desembargador Constantinov, J. 01.03.2026; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 4000203-41.2025.8.16.0083, relatora Desembargadora Maria Lucia de Paula Espíndola, J. 01.09.2025; e STJ, AgRg no RHC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 968.6385.9206.8937

5 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. SUPOSTO ROMPIMENTO/MANIPULAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA E NÃO COMPARECIMENTO PARA INSPEÇÃO. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME FECHADO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DECISÃO QUE NÃO HOMOLOGOU FALTA GRAVE, NEM DETERMINOU PERDA DE DIAS REMIDOS OU ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO NÃO PROVIDO.

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