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Doc. ADM Direito 607.1476.6642.7998

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime para o semiaberto, fund

amentada na avaliação desfavorável do exame criminológico e na ausência do requisito subjetivo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante preenche os requisitos legais para a progressão de regime do fechado para o semiaberto.III. Razões de decidir3. O agravante não preenche o requisito subjetivo para a progressão de regime, conforme avaliação psicológica desfavorável.4. O bom comportamento carcerário não é suficiente para a concessão da progressão, sendo necessário considerar aspectos da personalidade do apenado.5. A realização do exame criminológico, conquanto não obrigatória, serve para avaliar a periculosidade do apenado, especialmente em casos de delitos graves.IV. Dispositivo 6. Recurso negado.... ()

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Doc. ADM Direito 389.7259.6728.4310

2 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITOS PARA REMIÇÃO PELO TRABALHO E REVOGAÇÃO DA MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. NECESSÁRIA SUBMISSÃO PRÉVIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO OU DE JUSTIFICATIVA ANALÍTICA ACERCA DA ALTERAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO APONTAMENTO PREVISTO NO SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADO - SEEU, QUE APLICA AUTOMATICAMENTE OS PARÂMETROS LEGAIS E AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NOS AUTOS. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. DESNECESSIDADE DE EXAME PORMENORIZADO. TEMA 339 DO STF. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDOS DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. DATA-BASE QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO A DATA DA ÚLTIMA PRISÃO. ANÁLISE DO BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO QUE DEVE CONSIDERAR TODO O HISTÓRICO PRISIONAL, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo em Execução Penal interposto contra decisão da Vara de Execuções Penais que indeferiu os incidentes de progressão de regime prisional e de livramento condicional, sob a justificativa de que o apenado não cumpriu os requisitos legais. O agravante alega nulidade da decisão por falta de memória de cálculo e, subsidiariamente, o preenchimento dos requisitos para remição pelo trabalho, revogação da monitoração eletrônica, livramento condicional e progressão do regime prisional.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se as pretensões de remição pelo trabalho e de revogação da monitoração eletrônica devem ser conhecidas, bem como se há nulidade da decisão por ausência de memória de cálculo e justificativa analítica para alteração da data-base, por fim, se o apenado preenche os requisitos legais para a concessão dos benefícios. III. Razões de decidir3. Os pleitos de remição pelo trabalho e de revogação da monitoração eletrônica não foram conhecidos, a fim de evitar a vedada supressão de instância, já que não foram previamente analisados pelo Juízo da Execução.4. A alegação de nulidade da decisão por falta de apresentação de memória de cálculo e de justificativa analítica para alteração da data-base não foi verificada, seja pela suficiência dos dados apontados pelo Sistema SEEU, seja pela desnecessidade de análise pormenorizada das alegações ou mesmo pela não verificação de prejuízo.5. A data-base deve ser considerada como a data da última prisão do apenado.6. A análise do bom comportamento carcerário deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando aos últimos doze meses de prisão.7. O recorrente não cumpriu os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do livramento condicional ou da progressão de regime prisional.8. Considerando a data-base fixada, o cumprimento do requisito objetivo para concessão da liberdade condicional está previsto para 24.06.2026.9. O histórico prisional do recorrente inclui 04 faltas graves, o que inviabiliza a concessão do livramento condicional, ante o não cumprimento do requisito subjetivo.10. O recorrente não preencheu os requisitos legais para a progressão de regime prisional, pois não cumpriu 1/6 da pena no regime anterior, com a data-base fixada em 02.04.2025.IV. Dispositivo 11. Agravo em Execução Penal parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CP, arts. 83, III, e 112; CPP, art. 563.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. PAULO DAMAS, j. 26.11.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO, j. 26.11.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO, j. 16.11.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, j. 13.09.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 18.06.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, j. 19.03.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA, j. 27.10.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 4000292-82.2025.8.16.0077, Rel. PAULO DAMAS, j. 18.10.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES, j. 26.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 842.2202.3541.6316

3 - TJPR AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE, REVOGAÇÃO DE DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. art. 50, VI C.C. art. 39, S II E V, DA Lei 7.210 DE 11 DE JUNHO DE 1984. RECURSO DA DEFESA.

I. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA GRAVE DEVIDAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS. PALAVRA DAS AGENTES PENITENCIÁRIOS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA PRATICADA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL QUE CARACTERIZA FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE QUE DEVE SER MANTIDA. II. PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA REVOGAÇÃO DOS DIAS REMIDOS NA FRAÇÃO MÁXIMA. TESE AFASTADA. PERDA DOS DIAS REMIDOS QUE DECORRE DO PODER-DEVER DO MAGISTRADO (LEP, art. 127). DISCRICIONARIEDADE LIMITADA À FIXAÇÃO DA FRAÇÃO. III. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À MODIFICAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE DIREITOS EXECUTÓRIOS. DATA DA ÚLTIMA INFRAÇÃO QUE DEVE SER UTILIZADA COMO DATA-BASE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534/STJ. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA CRIMINAL. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE ESCORREITA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da LEP, art. 50, VI, comete falta grave o condenado que inobservar os deveres de obediência e respeito a qualquer pessoa com quem deva se relacionar, de modo que, não havendo dúvidas de que a conduta do agravante se enquadra no citado dispositivo legal, não comporta acolhimento o pedido de absolvição ou desclassificação para falta média. 2. A revogação dos dias remidos, nos termos da LEP, art. 127, constitui medida decorrente do reconhecimento de falta grave, sendo interpretada como expressão do poder-dever do magistrado, cabendo discricionariedade apenas quanto à fração de perda a ser aplicada. 3. A teor da Súmula 534/STJ, uma vez configurado o cometimento de falta grave no cumprimento de pena, impõe-se a interrupção do prazo para progressão de regime, devendo ser novamente fixada a partir da data do cometimento da infração. 4. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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