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Doc. ADM Direito 455.6107.5297.7734

1 - TJPR EXECUÇÃO PENAL - VIOLAÇÃO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO (COMPARECIMENTO EM JUÍZO) - REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO SUFICIENTE E PROPORCIONAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 962.9705.7718.2303

2 - TJPR EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de agravo em execução interposto diante da decisão que apenas analisou o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais e diante de sua constatação concedeu ao apenado a progressão para o regime aberto. 1.2. O agravante pugna, preliminarmente, pelo reconhecimento da nulidade da decisão, ao argumento de que foi proferida sem prévia manifestação da defesa. No mérito, requer a reforma da decisão, sustentando, em síntese, que há afronta aos princípios da irretroatividade da lei penal mais gravosa e da não autoincriminação, assim como ao direito à intimidade. Por fim, pleiteia o imediato descarte do material genético, eventualmente, coletado, diante da ilicitude da prova, e, por consequência, a exclusão de perfil genético dele derivado dos bancos de dados existentes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Licitude da decisão proferida sem prévia manifestação da defesa. 2.2. Licitude da determinação judicial de coleta de material genético do apenado sem a prévia intimação da defesa técnica. 2.3. Possibilidade de imposição da coleta de DNA após condenação definitiva, diante do direito à intimidade e aos princípios da não autoincriminação e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Tendo em vista que o Juízo de Execução concedeu de ofício a progressão ao apenado para o regime aberto, a preliminar de nulidade da decisão, ao argumento de que foi proferida sem prévia manifestação da defesa, carece de interesse recursal, de modo que não merece ser conhecida. 3.2. A decisão ora agravada apenas analisou o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo previstos no art. 112 da Lei de Execuções Penais e diante de sua constatação concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, estabelecendo as condições de cumprimento. Ou seja, os pleitos recursais sobre o descarte do material genético não foram objeto do decisum, o que caracteriza inovação recursal. Logo, tais pretensões não comportam conhecimento, pois a apreciação por esta Corte de Justiça configuraria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: «É incabível o conhecimento de agravo em execução penal quando a pretensão recursal não foi objeto da decisão agravada, configurando inovação recursal e supressão de instância". Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Rui Portugal Bacellar Filho, J. 24.07.2025. TJPR, 4ª C. Crim. Acórdão/TJPR, Rel.: Des. Subst. Pedro Luis Sanson Corat, J. 25.09.2025. TJPR, 1ª C. Crim. 4000549-81.2025.8.16.0021, Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto, J. 19.07.2025.... ()

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