I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto por MARCIO DA ROCHA AUVERNEY contra decisão proferida pelo juízo da Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu a flexibilização do horário de recolhimento domiciliar obrigatório.2. O agravante, condenado a 24 anos de reclusão pela prática de crimes de roubo majorado tentado e latrocínio consumado, cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de flexibilização do horário de recolhimento domiciliar obrigatório, reduzindo o período de restrição para apenas três horas diárias (2h00 às 5h00), é compatível com o grau de restrição inerente ao regime semiaberto harmonizado e com o caráter sancionatório da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, configura-se como benefício derivado de situação excepcionalíssima. O pleito de livre circulação por 21 horas do dia desnatura a essência do regime intermediário, conferindo liberdade de locomoção excessivamente ampla, incompatível com a vigilância estatal e o cumprimento da sanção.5. O trabalho lícito, embora fundamental para a reintegração social, deve harmonizar-se com as restrições da reprimenda, cabendo ao reeducando ajustar sua jornada de trabalho às condições legitimamente impostas pela execução.6. O horário de recolhimento determinado pelo juízo da Execução Penal (0h00 às 5h00) já se afigura como medida menos gravosa e suficiente para resguardar o direito fundamental ao trabalho, sem suprimir a fiscalização necessária ao cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()
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