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Doc. ADM Direito 512.1262.4105.6558

1 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO E LATROCÍNIO CONSUMADO. REGIME SEMIABERTO HARMONIZADO. PRETENSÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DO HORÁRIO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NÃO ACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto por MARCIO DA ROCHA AUVERNEY contra decisão proferida pelo juízo da Execução Penal da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu a flexibilização do horário de recolhimento domiciliar obrigatório.2. O agravante, condenado a 24 anos de reclusão pela prática de crimes de roubo majorado tentado e latrocínio consumado, cumpre pena em regime semiaberto harmonizado, mediante monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas em estabelecimento prisional adequado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão consiste em saber se a pretensão de flexibilização do horário de recolhimento domiciliar obrigatório, reduzindo o período de restrição para apenas três horas diárias (2h00 às 5h00), é compatível com o grau de restrição inerente ao regime semiaberto harmonizado e com o caráter sancionatório da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A concessão do regime semiaberto harmonizado, mediante monitoração eletrônica, configura-se como benefício derivado de situação excepcionalíssima. O pleito de livre circulação por 21 horas do dia desnatura a essência do regime intermediário, conferindo liberdade de locomoção excessivamente ampla, incompatível com a vigilância estatal e o cumprimento da sanção.5. O trabalho lícito, embora fundamental para a reintegração social, deve harmonizar-se com as restrições da reprimenda, cabendo ao reeducando ajustar sua jornada de trabalho às condições legitimamente impostas pela execução.6. O horário de recolhimento determinado pelo juízo da Execução Penal (0h00 às 5h00) já se afigura como medida menos gravosa e suficiente para resguardar o direito fundamental ao trabalho, sem suprimir a fiscalização necessária ao cumprimento da pena.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 498.8826.0112.7427

2 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO EM ÁREAS DE CONHECIMENTO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ANTERIOR REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS. FATOS GERADORES AUTÔNOMOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao sentenciado a remição de 60 dias da pena privativa de liberdade, correspondentes à aprovação em três áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio, considerada a carga horária de 1.200 horas. O recorrente pretende a desconstituição do benefício, ao argumento de que o apenado já havia obtido remição pela conclusão do ensino médio certificada pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) a aprovação em três áreas de conhecimento do Exame Nacional do Ensino Médio autoriza a remição da pena pelo estudo; e (b) a concessão do benefício, após anterior remição decorrente da aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, configura bis in idemIII. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A remição pelo estudo constitui instrumento de ressocialização e permite o abatimento de um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, admitindo-se também seu reconhecimento em razão de atividades educacionais realizadas por conta própria.3.2. A aprovação em exames nacionais de proficiência autoriza o reconhecimento de tempo ficto de estudo, mediante a consideração de 50% da carga horária legalmente estabelecida para o respectivo nível de ensino.3.3. A aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio demanda esforço intelectivo individualizado e dedicação autônoma, destinando-se à avaliação de desempenho e ao ingresso no ensino superior, não se confundindo com a certificação formal de escolaridade proporcionada pelo Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos.3.4. As aprovações obtidas pelo sentenciado no ENCCEJA e no ENEM decorreram de processos avaliativos distintos e constituem fatos geradores autônomos, circunstância que afasta a alegação de dupla remição pelo mesmo evento educacional.3.5. É cabível a remição pela aprovação no ENEM ainda que o sentenciado já tenha concluído ou certificado o ensino médio, vedando-se apenas a concessão de nova remição quando o mesmo fato gerador educacional já tiver sido integralmente utilizado na execução penal.3.6. Mantém-se a remição de 60 dias da pena, correspondente à aprovação do sentenciado em três áreas de conhecimento do ENEM, por inexistir bis in idem.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, §§ 1º, I, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º; Resolução 391/2021 do CNJ, arts. 2º, I e II, 3º, parágrafo único, 5º e 9º; Resolução 03/2010 do CNE, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, j. 18.06.2026, DJEN 16.07.2026, Tema Repetitivo 1.357.... ()

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