S. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que, ao conceder progressão de regime, determinou a submissão do sentenciado à coleta de material genético para inserção em banco de perfis, conforme o Lei 7.210/1984, art. 9º-A, dada a condenação por crime sexual contra vulnerável (CP, art. 217-A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a obrigatoriedade da coleta de perfil genético (LEP, art. 9º-A alterado pela Lei 13.964/19) retroage para fatos criminosos anteriores à sua vigência; (ii) saber se a exigência da coleta compulsória ofende o princípio da vedação à autoincriminação ou o direito à intimidade; e (iii) saber se a determinação de coleta de material descartado, em caso de negativa de consentimento, configura ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A submissão obrigatória à coleta de perfil genético constitui medida de identificação criminal de natureza administrativa e classificatória, não possuindo índole penal material, de forma que é aplicável aos condenados pelos crimes elencados na LEP, art. 9º-A independentemente da data dos fatos.4. O procedimento de coleta do perfil genético, realizado na fase de execução da pena, não viola o princípio da vedação à autoincriminação compulsória, pois o material não será empregado como prova contra o apenado no delito já julgado, mas sim visa elucidação de crimes futuros e segurança pública. 5. A coleta do DNA é obrigatória para o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, o que torna inócua a discussão sobre a validade do consentimento. A determinação judicial de coletar material descartado em caso de recusa encontra amparo na lei.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()
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