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Doc. ADM Direito 768.8037.5835.6437

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COLETA DE PERFIL GENÉTICO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 9º-A. CRIME SEXUAL CONTRA VULNERÁVEL. TESES DE VIOLAÇÃO À IRRETROATIVIDADE DA LEI E AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO REJEITADA

S. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que, ao conceder progressão de regime, determinou a submissão do sentenciado à coleta de material genético para inserção em banco de perfis, conforme o Lei 7.210/1984, art. 9º-A, dada a condenação por crime sexual contra vulnerável (CP, art. 217-A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a obrigatoriedade da coleta de perfil genético (LEP, art. 9º-A alterado pela Lei 13.964/19) retroage para fatos criminosos anteriores à sua vigência; (ii) saber se a exigência da coleta compulsória ofende o princípio da vedação à autoincriminação ou o direito à intimidade; e (iii) saber se a determinação de coleta de material descartado, em caso de negativa de consentimento, configura ilegalidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A submissão obrigatória à coleta de perfil genético constitui medida de identificação criminal de natureza administrativa e classificatória, não possuindo índole penal material, de forma que é aplicável aos condenados pelos crimes elencados na LEP, art. 9º-A independentemente da data dos fatos.4. O procedimento de coleta do perfil genético, realizado na fase de execução da pena, não viola o princípio da vedação à autoincriminação compulsória, pois o material não será empregado como prova contra o apenado no delito já julgado, mas sim visa elucidação de crimes futuros e segurança pública. 5. A coleta do DNA é obrigatória para o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, o que torna inócua a discussão sobre a validade do consentimento. A determinação judicial de coletar material descartado em caso de recusa encontra amparo na lei.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 552.6613.8509.9869

2 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. APENADA EM REGIME FECHADO. GENITORA DE FILHOS MENORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE NOS CUIDADOS DOS INFANTES. CRIANÇAS SOB GUARDA DA AVÓ MATERNA. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de concessão de prisão domiciliar formulado por apenada, genitora de filhos menores, ao fundamento de ausência de enquadramento nas hipóteses legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a reeducanda, em cumprimento de pena em regime fechado e genitora de filhos menores de 12 anos, preenche os requisitos legais ou circunstâncias excepcionais que autorizem a concessão de prisão domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 destina-se, como regra, aos condenados que cumprem pena em regime aberto e que se enquadram em hipóteses expressamente previstas em lei. A jurisprudência admite, em caráter excepcional, a concessão da prisão domiciliar a apenados em regimes mais gravosos, desde que comprovada de forma inequívoca a imprescindibilidade do genitor nos cuidados de filhos menores e inexistência de alternativa familiar para a assistência. O estudo social indica que a convivência com a mãe seria benéfica aos infantes, porém não demonstra dependência exclusiva dos cuidados maternos nem a necessidade de assistência inadiável e insubstituível por parte da sentenciada. Os autos evidenciam que as crianças permanecem sob os cuidados da avó materna, encontrando-se devidamente assistidas, o que afasta a caracterização de situação excepcional apta a justificar a flexibilização do regime prisional. A agravante resgata pena em regime fechado, com perspectiva de progressão somente para o ano de 2030, além de ostentar reincidência específica em crime de tráfico de drogas, circunstâncias que reforçam a inadequação da medida pleiteada. Precedentes da Câmara Criminal confirmam que a prisão domiciliar não se aplica, em regra, a apenados em regime fechado, sendo imprescindível a comprovação concreta da indispensabilidade do genitor para os cuidados dos filhos menores, o que não se verifica no caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: 1. A prisão domiciliar prevista na LEP, art. 117 aplica-se, como regra, aos condenados em regime aberto. 2. A concessão excepcional de prisão domiciliar a apenado em regime mais gravoso exige prova inequívoca da imprescindibilidade do genitor nos cuidados de filhos menores e da inexistência de alternativa familiar. 3. A existência de familiares aptos a prestar assistência aos menores afasta a caracterização de situação excepcional que autorize a flexibilização do regime de cumprimento da pena. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 117. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, AgExPen Acórdão/TJPR, Rel. Des. Subst. Denise Hammerschmidt, j. 01.03.2026.... ()

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