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Doc. ADM Direito 905.5287.7948.9342

Tema 1410 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.410/STJ. Afetação acolhida. Administrativo. Recurso especial. Representativo de controvérsia. Fazenda Pública. Servidor público. Prescrição do fundo de direito da ação e da pretensão ao reconhecimento do direito. Negativa explícita ou implícita. Decreto 20.910/1932, art. 1º;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040; (Afetação: REsp Acórdão/STJ e do REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.410/STJ - Questão submetida a julgamento:
1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.
2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Tese jurídica fixada:
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (TJMA)
ProAfR 478/STJ;
Vide Controvérsia 784/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/02/2026 e finalizada em 04/02/2026 (Primeira Seção).
Súmula 85/STJ;
Tema 1017/STJ;
Tema 602/STJ;
Tema 1.326/STJ;
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ; cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do RISTJ, art. 256-L;
Referência Sumular: - Súmula 85/STJ;» ... ()

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Doc. ADM Direito 070.6647.7502.8898

Tema 1410 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.410/STJ; Julgamento do mérito. Administrativo. Recurso especial representativo de controvérsia. Fazenda Pública. Servidor público. Prescrição do fundo de direito/ação/pretensão ao reconhecimento do direito. Negativa explícita ou implícita.
Decreto 20.910/1932, art. 1º; Súmula 85/STJ; Tema 1017/STJ; Tema 602/STJ; Tema 1.326/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.410/STJ - Questão submetida a julgamento:
1. Definir se, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado.
2. Definir se a inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal 7/1990, em folha de pagamento, deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Tese jurídica fixada:
1. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, a prescrição do fundo de direito depende da negativa expressa do direito reclamado, em ato normativo de efeito concreto ou ato administrativo formalizado e com ciência ao servidor.
2. A inércia do Município de Estreito em implantar adicional por tempo de serviço, na forma do art. 288 da Lei Municipal 7/1990, em folha de pagamento, não deu início ao prazo de prescrição do fundo de direito.
Anotações NUGEPNAC:
RRC de Origem (TJMA)
ProAfR 478/STJ;
Vide Controvérsia 784/STJ;
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 04/02/2026 e finalizada em 04/02/2026 (Primeira Seção).
Súmula 85/STJ;
Tema 1017/STJ;
Tema 602/STJ;
Tema 1.326/STJ;
Informações Complementares:
Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ; cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, observada a orientação do RISTJ, art. 256-L;
Referência Sumular: - Súmula 85/STJ;» ... ()

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