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Doc. ADM Direito 230.6190.4118.4987

1 - STJ Administrativo. Saúde. Processual civil. Constitucional e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de tratamento médico. Procedimento cirúrgico de troca valvar aórtica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, arts. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando sejam os réus compelidos a providenciarem, inclusive em sede de antecipação de tutela, o imediato encaminhamento do representado para atendimento em hospital público capaz de prestar-lhe adequado tratamento médico, tendo em vista ser portador de Estenose Aórtica, necessitando submeter-se com urgência ao procedimento cirúrgico de troca de válvula aórtica, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com os custos do procedimento na rede privada hospitalar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1322.0412

Tema 1347 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.347/STJ - . Afetação acolhida. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Da necessidade ou não de prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592/STJ. Proposta de afetação acolhida. Lei 7210/1984, art. 118, I e § 2º. CPC/2015, arts. 927, III, CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.347/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 592/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender a tramitação de processos.» ... ()

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Doc. ADM Direito 056.0325.0673.2569

Tema 1347 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.347/STJ - . Julgamento do mérito. Direito penal. Execução penal. Recurso especial repetitivo. Tema 1.347/STJ. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade de prévia oitiva do apenado. Recurso especial improvido. Lei 7.210/1984, art. 118, I e § 2º; CPC/2015, arts. 926. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.347/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir se é necessária a prévia oitiva da pessoa apenada para que lhe seja imposta a suspensão cautelar (regressão provisória) do regime prisional mais favorável quando constatado o possível cometimento de falta disciplinar grave ou de fato definido como crime doloso.
Tese jurídica fixada: - A regressão cautelar de regime prisional é medida de caráter provisório e está autorizada pelo poder geral de cautela do juízo da execução, podendo ser aplicada, mediante fundamentação idônea, até a apuração definitiva da falta.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/4/2025 e finalizada em 29/4/2025 (Terceira Seção).
Vide Controvérsia 592/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de não suspender a tramitação de processos.» ... ()

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