I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando sejam os réus compelidos a providenciarem, inclusive em sede de antecipação de tutela, o imediato encaminhamento do representado para atendimento em hospital público capaz de prestar-lhe adequado tratamento médico, tendo em vista ser portador de Estenose Aórtica, necessitando submeter-se com urgência ao procedimento cirúrgico de troca de válvula aórtica, não possuindo condições financeiras próprias de arcar com os custos do procedimento na rede privada hospitalar. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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