Estabelecida somente pena de multa, mais benéfica do que a privativa de liberdade, e fixada no mínimo legal. Impossibilidade de afastamento da pena de multa. Questão da capacidade financeira do réu a ser discutida na execução. Apelo desprovido
2 - TJSPEXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF
3 - TJSPDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO À PENA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA NO RECONHECIMENTO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO PROVIDO.
1.
Declaração de extinção da punibilidade da pena de multa reconhecida em favor dos apelados.
2. Recurso ministerial: (i) a conversão da pena de multa em dívida de valor não afasta seu caráter penal, (ii) a hipossuficiência dos sentenciados não restou plenamente comprovada, (iii) cassação da extinção da punibilidade em relação à pena de multa imposta aos apelados, com a consequente retomada desta.
3. Caráter penal, e não de dívida fiscal, da multa.
4. Ausência de comprovação de hipossuficiência.
5. Recurso provido... ()
5 - TJSPAPELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL -
Execução Fiscal - Ausência de Fundamentação legal - A CDA constitui título executivo extrajudicial e deve conter todos os requisitos legais, inclusive a indicação do fundamento legal do crédito, conforme arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6.830/80. - Vício essencial - A ausência do fundamento legal compromete a certeza, liquidez e exigibilidade do título, inviabilizando o exercício pleno do contraditório e o controle jurisdicional da cobrança. - A inclusão posterior do fundamento legal não configura mera correção formal, mas alteração substancial do título executivo, com modificação de elemento essencial. - A substituição ou emenda da CDA somente é admitida para correção de erro material ou formal, sendo vedada quando implica modificação do conteúdo jurídico do título ou do lançamento tributário. - A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 392 e no Tema 1.350, veda a substituição da CDA para inclusão ou modificação do fundamento legal do crédito tributário. - A nulidade decorrente da ausência de requisito essencial da CDA é insanável e acarreta a extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. - Condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais indevida - Isenção prevista no art. 39, caput, da Lei de Execuções Fiscais e no art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003 - Parte executada que não praticou qualquer ato no processo - Ausência de despesas a serem reembolsadas. - Recurso Parcialmente Provido... ()
6 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PROVIDÊNCIAS PRÉVIAS AO AJUIZAMENTO PREVISTAS NO TEMA STF 1.184 E RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 NÃO VERIFICADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São Vicente contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal ajuizada em 04/06/2025, porque não comprovadas as providências extrajudiciais prévias exigidas pelo STF - no Tema 1.184. II. Questão em Discussão 2. Aferir se a extinção da execução fiscal, por falta de interesse de agir, está em conformidade com a tese vinculante. III. Razões de Decidir 3. O ajuizamento da execução fiscal em data posterior a 19/12/2023 sujeita o exequente ao cumprimento das exigências do Tema STF 1.184 e da Resolução CNJ 547/2024, que condicionam a admissibilidade da ação à prévia tentativa de conciliação e ao protesto do título. 4. A Municipalidade não demonstrou, com a petição inicial, a adoção das providências extrajudiciais obrigatórias - em especial o protesto da CDA - , configurada ausência de interesse de agir apta a justificar o indeferimento liminar. 5. Nos termos do Tema STF 1.428, as exigências da Resolução CNJ 547/2024 não violam a competência tributária dos entes federativos, constituindo medida legítima de racionalização jurisdicional fundada no princípio constitucional da eficiência. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A execução fiscal ajuizada após 19/12/2023 sem comprovação, com a petição inicial, da prévia tentativa de conciliação e do protesto da CDA, deve ser extinta por falta de interesse de agir.» Legislação Citada: CF, art. 37, caput; CPC/2015, arts. 330, III e 485, I; Resolução CNJ 547/2024, arts. 2º e 3º; Provimento CSM 2.738/2024 - TJSP, art. 1º, caput e parágrafo único. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 19/12/2023 (Tema 1.184); STF, Tema 1.428; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Erbetta Filho, j. 30/04/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, j. 07/03/2025; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501737-75.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 19/12/2024; TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível 1501515-10.2024.8.26.0663, Rel. Marcos Soares Machado, j. 16/12/2024.... ()
7 - TJSPDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. PREJUDICADO O MÉRITO RECURSAL.
I. Caso em exame 1. O apelante foi condenado à pena de 17 dias de detenção, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, no valor unitário mínimo, pela prática do crime de desobediência (CP, art. 330), consistente em ter pulado o muro da residência do corréu e, ao deparar com policiais militares em serviço, evadido-se do local descumprindo ordem de abordagem e revista pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de decidir 3. Prescrição retroativa configurada. A pena de 17 dias de detenção sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos (arts. 109, VI, e 114, II, do CP). Entre o recebimento da denúncia (19.9.2022) e a publicação da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação (6.2.2026) decorreram mais de três anos sem causa interruptiva ou suspensiva intercorrente, configurando a prescrição da pretensão punitiva retroativa (arts. 110, § 1º, e 117, IV, do CP). 4. Prejudicialidade do mérito. Decretada a extinção da punibilidade (CP, art. 107, IV, c/c CPP, art. 61), fica prejudicado o exame de todas as demais teses defensivas. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso prejudicado. Decretada a extinção da punibilidade de Victor da Silva Alves em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal retroativa. Tese de julgamento: «Condenado o réu por desobediência à pena não superior a 1 (um) ano, o prazo prescricional é de 3 (três) anos (arts. 109, VI, e 114, II, do CP); ultrapassado esse lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença com trânsito em julgado para a acusação, sem causa interruptiva ou suspensiva, opera-se a prescrição retroativa e extingue-se a punibilidade (CP, art. 107, IV), ficando prejudicado o mérito recursal.» Legislação Relevante Citada CP, arts. 107, IV (primeira figura); 109, caput, VI; 110, § 1º; 114, II; 117, IV; 330. CPP, art. 61 e CPP, art. 366.... ()