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Doc. ADM Direito 137.5260.1981.1269

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal (anpp). Preclusão. Pena restritiva de direitos. CP, art. 55. Súmula 284 do stf. Agravo regimental desprovido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal na qual o acusado foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado), à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()

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Doc. ADM Direito 636.3885.7208.146

2 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Preclusão. Súmulas 283/STF - e 284/stf. Substituição da pena por restritivas de direitos. Omissões. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.... ()

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