I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação penal na qual o acusado foi condenado, como incurso no art. 155, § 4º, inciso IV, do CP (furto qualificado), à pena de 2 anos de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos.... ()
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