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Doc. ADM Direito 141.6524.7000.0800

1 - STF Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Possibilidade de ministros do STF, com assento no TSE, participarem do julgamento da ADPF. Inocorrência de incompatibilidade processual, ainda que o presidente do TSE haja prestado informações na causa. Reconhecimento da legitimidade ativa «ad causam» da associação dos magistrados Brasileiros. Existência, quanto a ela, do vínculo de pertinência temática. Admissibilidade do ajuizamento de ADPF contra interpretação judicial de que possa resultar lesão a preceito fundamental. Existência de controvérsia relevante na espécie, ainda que necessária sua demonstração apenas nas argüições de descumprimento de caráter incidental. Observância, ainda, no caso, do postulado da subsidiariedade.

«Mérito. Relação entre processos judiciais, sem que neles haja condenação irrecorrível, e o exercício, pelo cidadão, da capacidade eleitoral passiva. Registro de candidato contra quem foram instaurados procedimentos judiciais, notadamente aqueles de natureza criminal, em cujo âmbito ainda não exista sentença condenatória com trânsito em julgado. Impossibilidade constitucional de definir-se, como causa de inelegibilidade, a mera instauração, contra o candidato, de procedimentos judiciais, quando inocorrente condenação criminal transitada em julgado. Probidade administrativa, moralidade para o exercício do mandato eletivo, vita anteacta e presunção constitucional de inocência. Suspensão de direitos políticos e imprescindibilidade, para esse efeito, do trânsito em julgado da condenação criminal (CF/88, art. 15, III). Reação, no ponto, da CF/88 à ordem autoritária que prevaleceu sob o regime militar. Caráter autocrático da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 5/1970, art. 1º, I, «n», que tornava inelegível qualquer réu contra quem fosse recebida denúncia por suposta prática de determinados ilícitos penais. Derrogação dessa cláusula pelo próprio regime militar ( Lei complementar 42/1982), que passou a exigir, para fins de inelegibilidade do candidato, a existência, contra ele, de condenação penal por determinados delitos. Entendimento do STF sobre o alcance da Lei Complementar 42/1982. Necessidade de que se achasse configurado o trânsito em julgado da condenação (RE Acórdão/STF, rel. Min. Oscar corrêa). Presunção constitucional de inocência. Um direito fundamental que assiste a qualquer pessoa. Evolução histórica e regime jurídico do princípio do estado de inocência. O tratamento dispensado à presunção de inocência pelas declarações internacionais de direitos e liberdades fundamentais, tanto as de caráter regional quanto as de natureza global. O processo penal como domínio mais expressivo de incidência da presunção constitucional de inocência. Eficácia irradiante da presunção de inocência. Possibilidade de extensão desse princípio ao âmbito do processo eleitoral. Hipóteses de inelegibilidade. Enumeração em âmbito constitucional (CF/88, art. 14, §§ 4º a 8º). Reconhecimento, no entanto, da faculdade de o congresso nacional, em sede legal, definir «outros casos de inelegibilidade». Necessária observância, em tal situação, da reserva constitucional de Lei complementar (CF/88, art. 14, § 9º). Impossibilidade, contudo, de a Lei complementar, mesmo com apoio no § 9º da CF/88, art. 14, transgredir a presunção constitucional de inocência, que se qualifica como valor fundamental, verdadeiro «cornerstone» em que se estrutura o sistema que a nossa carta política consagra em respeito ao regime das liberdades e em defesa da própria preservação da ordem democrática. Privação da capacidade eleitoral passiva e processos, de natureza civil, por improbidade administrativa. Necessidade, também em tal hipótese, de condenação irrecorrível. Compatibilidade da Lei 8.429/1992, art. 20, caput) com a CF/88, art. 15, V, c/c a CF/88, art. 37, § 4º. O significado político e o valor jurídico da exigência da coisa julgada. Releitura, pelo tribunal superior eleitoral, da Súmula 1/TSE, com o objetivo de inibir o afastamento indiscriminado da cláusula de inelegibilidade fundada na Lei Complementar 64/1990, art. 1º, I, «g». Nova interpretação que reforça a exigência ético-jurídica de probidade administrativa e de moralidade para o exercício de mandato eletivo. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, em decisão revestida de efeito vinculante.»... ()

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Doc. ADM Direito 143.4454.1000.0000

2 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 5º, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

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Doc. ADM Direito 143.5892.8000.0100

3 - STF Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. CE/RN, art. 28, § 51, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Fixação de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, corrigindo-se monetariamente os seus valores se pagos em atraso. 4. Violação da CF/88, art. 34, VII, c, e CF/88, art. 22, I. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para confirmar a medida liminar e declarar inconstitucionais as expressões «municipais» e «de empresa pública e de sociedade de economia mista», constantes do § 5º, da CE/RN, art. 28, da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte.

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Doc. ADM Direito 931.6021.8436.1690

4 - STF PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. SENTENCIADO EM REGIME INICIAL FECHADO. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 117. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE APTA À FLEXIBILIZAÇÃO DO REQUISITO OBJETIVO. JUNTA MÉDICA OFICIAL QUE AFASTA A NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO E PSICOTERÁPICO VIÁVEL NO ÂMBITO INTRAMUROS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de cumprimento de pena em regime domiciliar humanitário formulado em favor de sentenciado em regime inicial fechado, ao argumento de inexistência de excepcionalidade apta a relativizar o requisito objetivo previsto na LEP, art. 117. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o quadro clínico psiquiátrico do apenado, submetido à avaliação por Junta Médica Oficial e em tratamento medicamentoso e psicoterápico contínuo no estabelecimento prisional, configura situação excepcional apta a justificar a concessão da prisão domiciliar humanitária a sentenciado em regime fechado. III. Razões de decidir 3. O LEP, art. 117 somente admite o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular nas hipóteses ali previstas, entre as quais a do condenado acometido de doença grave. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE admite, excepcionalmente, a concessão de prisão domiciliar humanitária ao condenado em regime fechado, desde que demonstrada a impossibilidade de oferecimento do tratamento necessário no estabelecimento prisional ou em unidade hospitalar adequada. 4. Na espécie, a Junta Médica Oficial, após avaliação psiquiátrica do apenado, concluiu expressamente pela inexistência de indicação de internação em clínica psiquiátrica, registrando que o sentenciado se apresentava abstêmio de álcool, com certa estabilidade psíquica e devidamente inserido na linha de cuidados de saúde mental, com acompanhamento multiprofissional e uso supervisionado de medicação. A Subsecretaria de Estado de Administração do Sistema Penitenciário (SASP) corroborou a viabilidade do tratamento intramuros, mediante equipe multidisciplinar em exercício na unidade prisional. 5. As razões recursais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. A defesa, fundada essencialmente em laudos elaborados por médica particular anteriores à avaliação pericial oficial, deixou de impugnar, de maneira específica e fundamentada, as informações prestadas pelo perito oficial e pela administração penitenciária, que evidenciaram a possibilidade de continuidade do tratamento no ambiente carcerário. 6. Inexistência de argumento minimamente apto a desconstituir os óbices apontados, decisão agravada cujos fundamentos não foram abalados pelas razões recursais, sem prejuízo de nova avaliação em caso de piora e agudização dos sintomas depressivos e de ideação suicida, hipótese em que poderá ser necessária a internação em clínica psiquiátrica, conforme registrado pela perícia médica. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo Regimental a que se nega provimento. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III; 5º, III e XLIX; Lei 7.210/1984, art. 117. Jurisprudência relevante citada: STF, EP 1 PrisDom-AgR, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJe 30.10.2014; STF, RHC 218.447 AgR, Rel. Min. ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, DJe 15.3.2023.... ()

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