«1. Por força do CF/88, art. 37, II; a investidura em cargo ou emprego públicos depende da prévia aprovação em concurso público, sendo inextensível a exceção prevista no ADCT/88, art. 19; Precedentes: ADI Acórdão/STF; Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 9/8/96; ADI 208; Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 19/12/02; ADI Acórdão/STF; Rel. Min. Ellen Gracie, DJ de 1/10/04; ADI 88; Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 8/9/2000; ADI Acórdão/STF; Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 1/12/06; ADI 289; Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 16/3/07, entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote