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Doc. ADM Direito 707.4636.4911.6541

Tema 1157 Leading case
1 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.157/STF; Repercussão geral acolhida. Admissibilidade. Administrativo. Servidor público estadual admitido sem concurso público na vigência da constituição pretérita. Enquadramento no plano de cargos, carreira e remuneração implementado pelo poder executivo estadual. Lei Complementar AC 39/1993; do Estado do Acre. Emenda Constitucional AC 38/2005, do Estado do Acre; ADI Acórdão/STF; CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal. Alegada preservação da segurança jurídica e da proteção à confiança. Papel uniformizador do STF; Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral.
CF/88, art. 5º, LV; e CF/88, art. 37, II; ADCT/88, art. 19;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no ARE Acórdão/STF;).

«Tema 1.157/STF - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19;
Tese jurídica fixada: - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal e decisão proferida na ADI Acórdão/STF; (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LV; e CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.» ... ()

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Doc. ADM Direito 479.1531.5206.7805

Tema 1157 Leading case
2 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.157/STF; Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso nos autos na condição de amicus curiae.

1. O Plenário desta CORTE, no julgamento da AgR na ADI Acórdão/STF; (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, DJ de 5/11/2019), reiterou a jurisprudência desta CORTE no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae. ... ()

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Doc. ADM Direito 149.3714.9108.9672

Tema 1157 Leading case
3 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 1.157/STF; Julgamento do mérito. Repercussão geral. Servidor admitido sem concurso público na vigência da constituição pretérita. Impossibilidade de enquadramento no plano de cargos, carreira e remuneração implementado para servidores públicos efetivos. Violação da CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal e da tese firmada na ADI Acórdão/STF; Agravo conhecido. Provimento ao recurso extraordinário. Denegação da ordem. Lei Complementar AC 39/1993; do Estado do Acre. Emenda Constitucional AC 38/2005, do Estado do Acre; ADI Acórdão/STF; CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal. Alegada preservação da segurança jurídica e da proteção à confiança. Papel uniformizador do STF; Relevância da questão constitucional. Agravo provido para exame do recurso extraordinário. Manifestação pela existência de repercussão geral.
CF/88, art. 5º, LV; e CF/88, art. 37, II; ADCT/88, art. 19;
CF/88, art. 102, III e §3º; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-A; CPC/2015, art. 976, e ss; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: RG no ARE Acórdão/STF;).

«Tema 1.157/STF - Reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19;
Tese jurídica fixada: - É vedado o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mesmo que beneficiado pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; haja vista que esta regra transitória não prevê o direito à efetividade, nos termos da CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal e decisão proferida na ADI Acórdão/STF; (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe. 30/10/2014).
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, LV; e CF/88, art. 37, II; da Constituição Federal, a possibilidade de reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, do servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional do ADCT/88, art. 19; do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com fundamento na segurança jurídica e na proteção à confiança.» ... ()

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