1 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME PSICOLÓGICO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Pedido de realização de nova prova pericial - Descabimento - Desnecessidade, diante da suficiência dos elementos de prova hábeis à formação do convencimento do Magistrado - Concurso público realizado sob a égide da Lei Complementar Estadual 1.291/2016 - Avaliação que se pautou em parâmetros de aferição da capacidade do candidato para ocupar o cargo público - Os critérios a serem utilizados no exame foram claramente especificados no edital, em observância aos direitos e garantias dos candidatos - Necessidade de observância à isonomia com os demais participantes do certame - Legalidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... ()
2 - TJSPAPELAÇÃO DA AUTORA - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Empréstimos consignados - Autora nega ter contratado quatro mútuos junto ao réu, desde a inicial impugnando a validade jurídica dos instrumentos contratuais obtidos na via administrativa - Juízo a quo determinou a produção de perícia quando da audiência de instrução - Réu expressamente abriu mão da prova grafotécnica, também rejeitando o exame em relação ao contrato formalizado eletronicamente - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II c/c Tema Repetitivo 1.061, do STJ, daí porque não há que falar em cerceamento de defesa - Inexistência dos negócios jurídicos - Recondução das partes ao status quo ante - Repetição do indébito - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Aplicação do Tema Repetitivo 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Pretensão relativa à devolução de valores parcialmente fulminada pela prescrição quinquenal (art. 27, CDC) - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Contratos refinanciados voltam a vigorar, facultando-se o abatimento dos saldos devedores - Compensação entre o montante a ser ressarcido pelo réu e o valor que ingressou na conta da autora - Dano moral não configurado - RECURSO PROVIDO EM PARTE, para (i) declarar a nulidade dos contratos de empréstimo objeto da lide e, consequentemente, (ii) condenar o réu à repetição do indébito em dobro para os descontos havidos após 30/03/21 e na forma simples quanto aos anteriores a esta data, observando-se a prescrição quinquenal e facultada a compensação de valores.... ()
3 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que declarou a extinção do condomínio sobre bem imóvel, determinou sua alienação judicial e condenou o réu ao pagamento de aluguel proporcional ao uso exclusivo do bem. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel, bem como a obrigação do réu de pagar aluguel pelo uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir 3. A extinção do condomínio é cabível, pois o imóvel é indivisível e a copropriedade não pode ser mantida indefinidamente. O direito de preferência do condomínio deve ser respeitado. 4. O eventual direito real de habitação não impede a alienação judicial do bem. 5. O réu deve pagar aluguel proporcional ao uso exclusivo do imóvel, conforme CCB, art. 1.319. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de condomínio e alienação judicial são cabíveis em imóvel indivisível. 2. O direito real de habitação não impede a alienação judicial. 3. O condomínio que usa o imóvel com exclusividade deve pagar aluguel proporcional aos demais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§1º e 11; art. 1.022. Código Civil, art. 1.319; art. 1.322; art. 1.831. Lei 8.009/90. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1005293-51.2017.8.26.0126, Rel. César Peixoto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1001596-21.2024.8.26.0047, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 11/07/2024. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 22/02/2022.... ()
Ação julgada improcedente. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Realização de vistoria e nova perícia médica ou sua complementação. Providências desnecessárias. Laudo apresentado que possibilitou a formação da convicção do juiz para a solução da lide. Livre convencimento motivado. Jurisprudência do STJ. ACIDENTE DO TRABALHO. Enfermeira. Problemas psiquiátricos. Ausência de redução da capacidade laborativa para o trabalho habitualmente exercido. Nexo causal/concausal. Não comprovação. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()