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Doc. ADM Direito 756.6872.9063.8988

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de São Paulo - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença concessiva de segurança - Incidência de ITBI sobre o valor da alienação do imóvel em leilão judicial - Entendimento consolidado do E. 1STJ - Sentença mantida - Recurso oficial, único interposto, improvido

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Doc. ADM Direito 735.8081.5687.7135

2 - TJSP Apelação Cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Locação de imóvel residencial. Vícios ocultos. Sentença de procedência. Apelação da ré locadora. Imóvel entregue com múltiplos vícios ocultos graves, infiltrações na cobertura de vidro e nas paredes, umidade e mofo em dormitório, conduítes alagados, vaso sanitário solto com emanação de mau cheiro e barulho excessivo da casa de máquinas do elevador, que não foram informados pela locadora, em violação ao Lei 8.245/1991, art. 22, I, IV e V. Rescisão contratual imputável à locadora. Indevida a cobrança de multa penal pela desocupação antecipada. Restituição do saldo da caução retida a título de multa. Danos materiais configurados. Despesas com reparos emergenciais de encanamento (R$ 650,00) devem ser ressarcidas. Danos morais caracterizados. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento. Apelação não provida.

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