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Contrato de pagamentos de transações comerciais - Inaplicabilidade do CDC ao caso concreto - Relação jurídica estabelecida entre as partes não é típica de consumo, mas apenas constitui instrumento para facilitação das atividades comerciais da requerente - Pedido de cancelamento de compras perante a administradora de cartão de crédito, conhecido como «chargeback» - Autora que deixou de receber os valores provenientes da venda que efetuou - Não demonstração de qualquer irregularidade na conduta da autora, porque tomou todas as medidas de segurança para receber o pagamento das compras - Responsabilidade da ré que integra o risco da atividade que desenvolve, sendo de natureza objetiva, com fundamento no parágrafo único do art. 927 do CC - Condenação da ré quanto aos valores comprovadamente retidos das vendas realizadas que se impõe - Sentença de improcedência parcialmente reformada - Recurso provido, em parte... ()
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