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Doc. ADM Direito 383.2017.2741.1808

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Compra e venda de veículo usado - Contrato de compra e venda e de financiamento que são coligados - Legitimidade passiva da financeira - Reconhecimento - O contrato de compra e venda de veículo celebrado por quem é negociante no ramo com consumidor, que depende de financiamento para efetuar a aquisição, é coligado com o de financiamento, ainda que a financeira seja pessoa diversa da vendedora, pelo que se o empréstimo é condicionante da compra e venda, sem ele essa última não se concretiza - Se um dos contratos tem influência no outro, a cessação de um implica na do outro, independentemente da existência ou não de irregularidades ou vícios no contrato de financiamento - Rescisão de ambos os contratos que enseja o retorno das partes ao status quo ante - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 806.0954.1431.9991

2 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. ITCMD incidente sobre bens recebidos em doação localizados no exterior - O ITCMD não incide sobre bens localizados no exterior por falta de previsão legal, eis que inexiste Lei Complementar nacional regulando a matéria, como exige a alínea «b», III, da CF/88, art. 155 - Declaração de Inconstitucionalidade do art. 4º, II, «a», da Lei Estadual 10.705/2000: «O Legislador Constituinte atribui ao Congresso Nacional um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens - móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos - localizados no exterior, justamente com o intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação, mantendo uniforme o sistema de tributos.» Vedação da cobrança também reconhecida pelo c. STF, em repercussão geral (Tema 825). Concessão da segurança que era de rigor - Sentença mantida - Remessa necessária não acolhida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 969.1303.4273.5744

3 - TJSP AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Ausência de abusividade da taxa de juros contratada (REsp. Acórdão/STJ) - Capitalização admitida no caso concreto - Aplicação do entendimento consolidado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ - DESPESAS DE COBRANÇA - Possibilidade de cobrança - Devedor que responde pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado - Exegese dos arts. 389 e 395, caput, do CC - Sentença mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 729.1290.0252.6753

4 - TJSP Usucapião extraordinária. Gratuidade aos autores. Quadro probatório que não demonstra a existência de posse ad usucapionem. Posse precária verificada, decorrente de contrato de comodato. Postura, ademais, de supremacia sobre o imóvel não verificada. Alteração do caráter da posse que não se observou. Sentença mantida. Recurso desprovido

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