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Doc. ADM Direito 814.6649.0536.1014

1 - TJSP INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída do direito alegado. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIÁRIO. Suspensão de pensão por morte recebida por viúva de policial militar falecido, em decorrência de união estável. Pretensão de anular o ato administrativo que suspendeu o benefício. Impossibilidade. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694, já reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável. Processo administrativo que, embora não tenha transitado em julgado, tramitou de forma regular tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa. Comprovação da união estável nos autos que é causa de suspensão cautelar da pensão, como prevê a Lei 10.177/1998, art. 60. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 353.6984.9811.9996

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA. TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE OCORRIDO DENTRO DO VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. A autora, idosa, sofreu queda no interior de ônibus da linha 7550-10 devido a freada brusca, resultando em hematoma no antebraço e dores na coluna. Alega responsabilidade objetiva e solidária dos réus, pleiteando indenização por danos morais e indenização por eventual incapacidade laborativa ocasionada pela falha no transporte. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a responsabilidade civil da Viação Metrópole Paulista S/A pelo acidente; (ii) a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) a responsabilidade da seguradora Allseg Seguros S/A. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva do transportador foi confirmada, com falha na prestação do serviço evidenciada pela freada brusca. 4. O valor da indenização por danos morais foi considerado moderado e compatível com as circunstâncias do caso. 5. A responsabilidade da seguradora foi mantida, não havendo prova de exclusão de cobertura. IV. Dispositivo e Tese 6. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do transportador por falha na prestação do serviço. 2. A adequação do valor da indenização por danos morais. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 734 e seguintes; CPC/2015, art. 373, I; CPC/2015, art. 405; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 487, I; CC, arts. 757, 759 e 760; Súmula 54/STJ; Súmula 362/STJ.... ()

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