Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Existência de prova pré-constituída do direito alegado. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDÊNCIÁRIO. Suspensão de pensão por morte recebida por viúva de policial militar falecido, em decorrência de união estável. Pretensão de anular o ato administrativo que suspendeu o benefício. Impossibilidade. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 878.694, já reconheceu a equiparação dos efeitos jurídicos do casamento e da união estável. Processo administrativo que, embora não tenha transitado em julgado, tramitou de forma regular tendo sido observado o contraditório e a ampla defesa. Comprovação da união estável nos autos que é causa de suspensão cautelar da pensão, como prevê a Lei 10.177/1998, art. 60. Precedentes. Denegação da segurança mantida. Recurso improvido... ()
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