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Doc. ADM Direito 591.1637.2357.8677

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANIMENTO DE CONTA COMERCIAL DO WHATSAPP - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK - RECONHECIMENTO - PRECEDENTES DO 1STJ - ALEGAÇÃO GENÉRICA DE POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO DO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA O BANIMENTO - REATIVAÇÃO DA CONTA CORRETAMENTE DETERMINADA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - CABIMENTO - SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 445.8220.2416.4511

2 - TJSP Pedido de Falência - Decreto de improcedência - Duplicata submetida a protesto por indicação e utilizada para dar suporte à caracterização da impontualidade - Vício atinente à executibilidade dos títulos utilizados para embasar o pedido de falência - Duplicata mercantil emitida para prestação de serviços - Impossibilidade - Requisitos previstos nos Lei 5.474/1968, art. 15 e Lei 5.474/1968, art. 20 - Descaracterização do aceite presumido - Falta de apresentação de documentos atestatórios da efetiva prestação de serviços - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 298.8830.7478.8653

3 - TJSP AÇÃO DE INEGIXIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Cobrança referente à fatura já quitada, tendo os requeridos realizado parcelamento automático do débito - Autora que se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), comprovando o pagamento das faturas, ainda que com atraso - Réus que não comprovaram qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do pedido inicial (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação dos serviços configurada - Declaração de inexigibilidade do valor do parcelamento, sendo devido pela autora apenas o valor remanescente de R$ 1,20 e os encargos moratórios decorrentes dos atrasos dos pagamentos - Dano moral incabível - Cobrança indevida não pode ser considerado, à falta de evidência de real impacto à esfera dos direitos da personalidade da autora, como causa de abalo moral relevante, sobretudo porque não restou comprovada efetiva restrição creditícia ou cobrança que ultrapassasse os limites da razoabilidade - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 384.0139.8129.6256

4 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME - 1.

Ação discute o fornecimento do medicamento, pormenorizado na petição inicial para tratamento de ESCLEROSE MÚLTIPLA. A ação foi ajuizada antes do julgamento dos Temas 6 e 1234 do 1STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - 2. A questão em discussão consiste na necessidade de anulação da sentença para que sejam observados os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, que exigem consulta ao NATJUS ou perito técnico para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS. III. RAZÕES DE DECIDIR - 3. A sentença foi anulada de ofício devido à ausência de consulta ao NATJUS ou perito técnico, conforme estabelecido pelo STF.4. A ação foi ajuizada antes da publicação dos Temas 6 e 1234, justificando a reabertura da fase instrutória para comprovação dos requisitos. IV. DISPOSITIVO E TESE - 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à primeira instância para instrução probatória. Mantida a tutela de urgência. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF - . 2. Ação ajuizada antes da fixação dos aludidos temas não está sujeita à modulação de efeitos. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/88, art. 196; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R Decreto 7.646/2011, CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III, § 1º JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, Temas 6 e 1234, TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maurício Fiorito, j. 06.03.2025 - TJSP, Apelação Cível 1003637-31.2023.8.26.0132, Rel. Ricardo Feitosa, j. 22/04/2024, TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 23/08/2021 - TJSP, Apelação 1005805-34.2024.8.26.0076, Relª. Desª. Ana Liarte; TJSP, Apelação Cível 1012610-81.2024.8.26.0053, Rel. Des. Renato Delbianco; TJSP, Apelação Cível 1025852-34.2021.8.26.0564, Rel. Des. Ribeiro de Paula; e TJSP, Apelação Cível 1000424-26.2024.8.26.0344, Rel. Des. Ponte Neto... ()

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