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Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o recolhimento do ITCMD referente a imóvel urbano com base no valor venal adotado para fins de IPTU e afastou a aplicação do chamado «valor venal de referência» previsto em ato da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITCMD, nas transmissões de imóveis urbanos, deve corresponder ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU ou ao «valor venal de referência» fixado unilateralmente pela Administração, à luz do princípio da legalidade e da reserva legal tributária, bem como possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN, art. 38 e o art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos. Para imóveis urbanos, não pode ser inferior ao valor fixado para o IPTU. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do «valor venal de referência do ITBI» como base de cálculo do ITCMD, inovou no ordenamento jurídico, pois majorou o tributo por via infralegal, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e à reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, «a»). 5. A alteração da base de cálculo por decreto viola o art. 97, II e §1º, do CTN, pois a majoração de tributo ou modificação de sua base de cálculo somente pode ocorrer por lei formal. 6. A possibilidade de arbitramento do valor do imóvel pela Fazenda Pública é admitida, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 e do CTN, art. 148, desde que mediante processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, e sem fundamento no «valor de referência» fixado unilateralmente. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 38, 97, II e §1º, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, 11 e 13; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022); TJSP, Remessa Necessária Cível 1022506-51.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 31.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1024779-42.2020.8.26.0053, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 29.02.2024... ()
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Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.
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