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Doc. ADM Direito 904.8065.0807.5707

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Juízo de retratação - CPC, art. 1040, II. Policial Civil - Acórdão que reconheceu à servidora o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade - Tema 1019/STF: «O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco» - Tema 1307/STF: «2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor". Paridade - Ausência de previsão em lei complementar estadual anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Impossibilidade de concessão aos servidores integrantes das carreiras da polícia civil. Adequação procedida.

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Doc. ADM Direito 471.3136.0750.2530

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). BASE DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL PARA FINS DE IPTU. DECRETO ESTADUAL 55.002/2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o recolhimento do ITCMD referente a imóvel urbano com base no valor venal adotado para fins de IPTU e afastou a aplicação do chamado «valor venal de referência» previsto em ato da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a base de cálculo do ITCMD, nas transmissões de imóveis urbanos, deve corresponder ao valor venal utilizado para o lançamento do IPTU ou ao «valor venal de referência» fixado unilateralmente pela Administração, à luz do princípio da legalidade e da reserva legal tributária, bem como possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CTN, art. 38 e o art. 9º da Lei Estadual 10.705/2000 estabelecem que a base de cálculo do ITCMD é o valor venal dos bens transmitidos. Para imóveis urbanos, não pode ser inferior ao valor fixado para o IPTU. 4. O Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do «valor venal de referência do ITBI» como base de cálculo do ITCMD, inovou no ordenamento jurídico, pois majorou o tributo por via infralegal, em afronta ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I) e à reserva de lei complementar (CF, art. 146, III, «a»). 5. A alteração da base de cálculo por decreto viola o art. 97, II e §1º, do CTN, pois a majoração de tributo ou modificação de sua base de cálculo somente pode ocorrer por lei formal. 6. A possibilidade de arbitramento do valor do imóvel pela Fazenda Pública é admitida, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 e do CTN, art. 148, desde que mediante processo administrativo regular, com observância do contraditório e da ampla defesa, e sem fundamento no «valor de referência» fixado unilateralmente. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária desprovida. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 146, III, «a», e CF/88, art. 150, I; CTN, arts. 33, 38, 97, II e §1º, e 148; Lei Estadual 10.705/2000, arts. 9º, §1º, 11 e 13; Decreto Estadual 55.002/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 24.02.2022, DJe 03.03.2022); TJSP, Remessa Necessária Cível 1022506-51.2024.8.26.0053, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 31.10.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1024779-42.2020.8.26.0053, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 29.02.2024... ()

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Doc. ADM Direito 743.0693.4470.1393

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA RECURSAL ACLARATÓRIA.

Incabíveis embargos de declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade, omissão ou contradição. Rejeição dos embargos.

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