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Doc. ADM Direito 448.7065.8248.1785

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE MEDICAMENTO -

Pretensão indenizatória julgada parcialmente procedente - Venda de fármaco diverso do prescrito na receita médica - Cerceamento da defesa configurado, com a inversão do ônus da prova apenas no julgamento - Processo anulado a partir da sentença - Apelação provida para esse fim, prejudicado o recurso adesivo

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Doc. ADM Direito 559.2759.5451.8250

2 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Extinção do processo sem resolução do mérito - Abandono da causa - Não reconhecimento - Extinção que pressupõe a inércia da autora por mais de trinta dias, bem como a intimação pessoal da parte - art. 485, III e §1º, do CPC - Hipótese em que houve tempestiva manifestação da parte autora, com requerimento de nova tentativa de citação do réu em endereço diverso - Pedido não apreciado - Paralisação do processo não imputável à demandante - Posterior intimação pessoal que não supre a ausência do pressuposto material do abandono - Inércia ou desídia não configuradas - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do requerimento formulado e regular prosseguimento do feito - Recurso provido.

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