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Doc. ADM Direito 522.7548.6329.4765

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Aspecto temporal - Em conformidade com a jurisprudência majoritária o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis - Inadmissível a cobrança de multa e juros antes do registro do título translativo, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária, na medida em que esta visa tão somente à preservação do valor real da operação contra os efeitos corrosivos da inflação - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 443.0342.3929.0225

2 - TJSP USUCAPIÃO.

Sentença de procedência para declarar o domínio do autor sobre o imóvel usucapiendo. Apelo interposto pelos corréus sob o fundamento de que o autor não preenche os requisitos necessários à prescrição aquisitiva. Sentença proferida de maneira isolada sem apreciar a ação de imissão na posse conexa e cujos autos estão em apenso. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES

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Doc. ADM Direito 137.1397.8717.3580

3 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS -

Ação visando a averbação do georreferenciamento de imóvel e indenização por lucros cessantes devido à impossibilidade de exploração da propriedade arrematada - Procedência - Insurgência do réu - Descabimento - Demonstrado que o requerido não promoveu a averbação do georreferenciamento, impedindo o autor de registrar a carta de arrematação e ser imitido na posse - A alegação de que a propriedade não é totalmente agricultável foi prejudicada pela preclusão da prova pericial - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 940.7019.0645.2058

4 - TJSP CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Tarifa de Registro de Contrato e de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pelas referidas tarifas - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensão rejeitada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários sucumbenciais recursais arbitrados em observância ao art. 85, §11 do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 254.8125.5231.1112

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis, condenando a parte ré ao pagamento de: i) aluguéis fixados em 0,25% do valor venal do imóvel e ii) IPTU integral, desde a interpelação. A parte ré alega nulidade da partilha de bens e questiona o valor da indenização pelo uso exclusivo do imóvel. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da partilha de bens realizada em arrolamento, (ii) a adequação do valor da indenização pelo uso exclusivo do imóvel, e (iii) a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. III. Razões de Decidir. 3. A alegação de nulidade da partilha deve ser discutida em ação própria, não cabendo em sede de cobrança de aluguéis. 4. A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida, conforme jurisprudência, e o valor fixado é razoável e proporcional. O pagamento integral do IPTU é devido pelo uso exclusivo do bem. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A nulidade da partilha deve ser arguida em ação própria. 2. A indenização pelo uso exclusivo do imóvel é devida e proporcional ao uso exclusivo. 3. O pagamento do IPTU é responsabilidade de quem exerce a posse exclusiva. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.012, §4º; art. 435, §1º; art. 85, § 11; art. 98. CC, art. 1.319. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 1055716-20.2022.8.26.0100, Rel. Rodolfo Pellizari, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 23/02/2024. TJ-SP, AC: 10074206220208260576, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 10/11/2023. TJ-SP, AC: 10363573420158260002, Rel. Mary Grün, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2020. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 10/06/2019... ()

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Doc. ADM Direito 343.8691.6786.3172

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer. Instrumento particular de cessão de crédito de cota de consórcio. Sentença de procedência. Determinação para que a administradora de consórcio anote em seu sistema a cessão de crédito da cota, bem como se abstenha de efetuar o pagamento referente à tal cota ao consorciado cedente, comunique a autora acerca de eventual contemplação ou cancelamento da cota e, ainda, disponibilize login e senha para acesso ao Portal do Consorciado. Cabimento. Desnecessidade de expressa e prévia anuência da administradora do consórcio para cessão de crédito da cota de consórcio cancelada. Inexigibilidade, ademais, da multa compensatória. Não comprovação da existência de prejuízo ao grupo. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 782.1410.6899.9727

7 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS.

Ação de cobrança de indenização securitária por invalidez permanente. Sentença de improcedência. Alegação de incapacidade decorrente de tendinopatia, perda auditiva e visão monocular. Discussão acerca da cobertura de doenças ocupacionais e da soberania da prova técnica judicial. Laudo pericial do IMESC que concluiu pela inexistência de invalidez funcional ou evento súbito passível de enquadramento no conceito de acidente pessoal. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 678.5312.7064.9601

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET -

Pretensões condenatória à obrigação de fazer c/c indenizatória de dano moral julgadas parcialmente procedentes - Pretensão declaratória corretamente julgada extinta sem resolução do mérito por falta de delimitação precisa da relação jurídica - A falha na prestação de serviços por parte da plataforma ré não configurou ofensa à honra subjetiva do autor - Dano moral não caracterizado - A pleiteada majoração da multa diária não merece prosperar, pois a reativação da conta foi providenciada e a análise dos dias efetivos de descumprimento da obrigação judicial deve ocorrer em fase de cumprimento de sentença - Princípio da causalidade - Redistribuição das verbas sucumbenciais que se faz necessária, diante da sucumbência recíproca - Apelação provida em parte... ()

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Doc. ADM Direito 770.9438.3967.4969

9 - TJSP DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Sueli Vicente Colombo contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento do medicamento alectinibe, não incorporado ao SUS, devido à recomendação contrária da CONITEC baseada em desfavorável relação de custo-efetividade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS e (ii) avaliar a observância dos requisitos estabelecidos pelo STF - nos Temas 6 e 1.234 para concessão do fármaco. III. Razões de Decidir 3. A CONITEC recomendou a não incorporação do alectinibe ao SUS, fundamentada na análise de custo-efetividade e impacto negativo sobre a eficiência do sistema público de saúde. 4. A Nota Técnica do NATJus manifestou-se desfavorável ao fornecimento do medicamento, destacando a ausência de comprovação da imprescindibilidade clínica nos moldes exigidos pela medicina baseada em evidências. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de incorporação do medicamento ao SUS impede, como regra geral, seu fornecimento judicial. 2. Não comprovados os requisitos cumulativos exigidos pelo STF para concessão excepcional do fármaco. Legislação Citada: CF/88, art. 196; CPC, arts. 85, §11, 98, §3º, 373, I; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q, 19-R; Decreto 7.646/2011. Jurisprudência Citada: RE 566471, STF, Tema 6; RE 1366243, STF, Tema 1.234; Súmula Vinculante 60/STF; Súmula Vinculante 61... ()

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Doc. ADM Direito 477.9094.9512.3080

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Recurso do autor contra a sentença que condenou a operadora do plano de saúde no custeio de parte dos procedimentos cirúrgicos pleiteados na inicial e, entendendo haver sucumbência recíproca, determinou que cada parte arque com metade das custas e despesas processuais, bem como com o valor do respectivo advogado. Pedido de reconhecimento de sucumbência mínima do autor e do afastamento da compensação dos honorários de sucumbência. Sucumbência recíproca caracterizada. Fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte contrária, posto que vedada a compensação tal como consta da sentença, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 121.2959.1764.9584

11 - TJSP Embargos de Declaração. Inexistência de Omissões e/ou Obscuridade. Mero inconformismo da parte embargante que não merece acolhimento por esta estreita via. Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 855.1271.9383.4549

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, §1º, do CPC. Pleito de reforma. Possibilidade. 1. Razões recursais que, embora dirigidas à decisão proferida em embargos de declaração, evidenciam inconformismo com a sentença. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal, instrumentalidade das formas e primazia do julgamento de mérito. Recurso conhecido. 2. Abandono da causa não configurado. Determinação judicial regularmente cumprida pela autora. Posterior ausência de nova determinação ou intimação pessoal para impulsionamento do feito. Necessidade de intimação pessoal válida e contemporânea para caracterização do abandono (art. 485, §1º, do CPC). Inobservância das formalidades legais. Extinção prematura. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 781.6539.7349.4638

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Transporte de passageiro por aplicativo. Legitimidade passiva aferida in status assertionis. Empresa operadora do aplicativo que não atua como mera intermediadora, mas como fornecedora de serviços de transporte. Responsabilidade objetiva e solidária. Fortuito interno. Aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC e da Súmula 187/STF. Condutor do veículo. Responsabilidade subjetiva configurada. Circulação pelo corredor entre veículos em trânsito congestionado. Admissão da dinâmica do acidente. Dever de cautela inobservado. Culpa e nexo causal demonstrados. Queda da passageira e lesões decorrentes do sinistro. Danos morais caracterizados. Lesões graves. Submissão a procedimento cirúrgico com implantação de pinos. Incapacidade temporária para o trabalho e atividades habituais. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 20.000,00. Precedente. RECURSOS DESPROVIDOS.... ()

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