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Doc. ADM Direito 482.9888.6408.5858

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - ICMS - Adesão ao Programa Especial de Parcelamento - Lei 13.918/2009 - Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do 1TJSP - Taxa de juros que não pode ser superior a utilizada na cobrança dos tributos federais - Acréscimos financeiros que seguem a mesma sorte - Arguição de Inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000 - Ausência de omissão, contradição, ou obscuridade - Pretensão infringente - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 836.9584.2104.4369

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão de indeferimento dos benefícios da assistência judiciária no âmbito de recurso de apelação - Alegação de impossibilidade de dispêndio de valores para recolhimento das custas e despesas processuais - Descabimento - Ainda que acervo probatório possa indicar que a empresa agravante passe por alguma dificuldade financeira momentânea, é certo que tal condição, por si só, não autoriza o deferimento automático do benefício - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 344.4816.7862.0127

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) -

Não constitui ato ilícito por parte da instituição financeira - Ausência de provas de manutenção do nome do autor no SCR após a quitação do débito - Resolução CMN 5.037/2022. QUITAÇÃO DO DÉBITO - Autor que comprova o pagamento da dívida em debate, fato reconhecido pelos réus - Sentença de declaração de inexistência do débito mantida. DANOS MORAIS - Não configurados - A mera existência do cadastro no SCR/SISBACEN não configura violação à órbita imaterial do consumidor, não dando ensejo à reparação moral. Impugnação do réu quanto ao pedido de indenização por danos morais - requerimento não acolhido na origem - ausência de interesse recursal - recurso não conhecido neste ponto. Recurso do réu conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovido. Recurso do autor desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 302.7898.5848.9244

4 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Furto de pertences em veículo em estacionamento - Falta de comprovação da ocorrência da subtração - Ausência de verossimilhança - Improcedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 680.8080.9793.4099

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que condenou a instituição a restituir o autor por danos materiais e morais, após apreensão indevida de veículo devido a fraude em financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar a responsabilidade do banco por danos causados ao consumidor em decorrência de fraude praticada por terceiros (ii) a ocorrência de danos materiais e morais (iii) adequação do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR  3. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme o CDC, abrange danos causados por defeitos na prestação de serviços. 4. De acordo com a Súmula 479/STJ, as instituições financeiras respondem pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias. 5. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade do banco, pois a fraude se insere no risco da atividade econômica.6. O dano moral está configurado pela apreensão indevida do veículo e as consequências jurídicas e patrimoniais sofridas pelo autor, não sendo mero aborrecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por danos causados por fraudes de terceiros, devendo reparar os danos decorrentes de falhas na segurança dos serviços. 2. Os danos morais restaram caracterizados e o valor fixado considerado adequado, respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; Código Civil, arts. 406, §1º, 186, 927; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 236, 297, 362, 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 466; STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006... ()

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