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Doc. ADM Direito 716.9698.2014.0850

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (MÚTUO) -

Sentença de improcedência - Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do CDC - Crédito destinado ao fomento de atividade empresarial - Vulnerabilidade não manifesta. ... ()

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Doc. ADM Direito 603.1148.8460.9155

2 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços. Recurso interposto pelo autor em face das r. sentenças proferidas nos autos dos processos de Acórdão/TJSP e 1019533-64.2020.8.26.0506, que decretaram a improcedência dos pedidos formulados nas respectivas exordiais. Pleito reconvencional apresentado pelo réu no processo Acórdão/TJSP que restou acolhido. Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, decorrente da falta de prolação de decisão saneadora no feito de 1019533-64.2020.8.26.0506. Inocorrência. Produção de prova pericial pleiteada pelo autor no outro feito que foi deferida, tendo precluído ante a ausência de recolhimento dos honorários periciais pelo autor. Inexistência de nulidade, ainda, pelo fato de os processos acima referidos não terem sido julgados conjuntamente, vez que não implicou na prolação de sentenças conflitantes ou contraditórias entre si. Sentenças que foram proferidas no mesmo sentido, inexistindo qualquer prejuízo às partes. Igualmente impróspera a insurgência requerente no que tange ao mérito. Parte autora que, - sob a alegação de que teria havido falhas nos serviços prestados pelo réu (instalação de pedras de mármore na escada e lavabo da residência do autor) -, pretende a condenação do requerido ao pagamento de quantia para que o requerente possa providenciar o conserto/refazimento do serviço. Descabimento. Obrigação que se tornou inexequível. Autor que efetuou a venda do imóvel. Inexistência, outrossim, de danos materiais. Não emerge dos autos tenha havido o desembolso de qualquer quantia pelo autor para conserto ou refazimento dos propalados defeitos na escada e no lavabo da residência. Danos morais que não restaram configurados. Alegada falha nos serviços executados pelo réu que não fora cabalmente comprovada. Decreto de procedência da reconvenção, para condenar o autor ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) ao réu, que era mesmo de rigor. Quantia devida a título de parcela final pelos serviços prestados ao autor. Adimplemento não comprovado pelo requerente. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 423.1120.5746.3774

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Tutela de Urgência e Pedido de Danos Materiais e Morais. Insurgência contra empréstimos indevidamente realizados por terceiros. Requereu a declaração de inexigibilidade, a devolução em dobro dos valores, bem como a condenação em danos morais. Sentença de parcial procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 218.5272.5776.3791

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE CONFORMIDADE. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTOS. RECURSO OFICIAL PROVIDO. I.

Caso em exame: 1. Reexame necessário da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de Duas Anas Negócios e Empreendimentos Imobiliários Ltda, declarando a nulidade dos lançamentos de IPTU para os exercícios de 2014 e 2015 incidente sobre imóveis da contribuinte, mantendo a exigibilidade da Taxa de Coleta de Lixo e condenando a Prefeitura Municipal de Campinas à repetição do indébito e ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios. 2. O acórdão anterior confirmou a sentença por maioria. Interposto recurso extraordinário, houve sobrestamento em razão da afetação do tema ao regime da repercussão geral. Diante do julgamento do Tema 1.084 pelo STF, os autos foram devolvidos à Turma Julgadora para juízo de conformidade. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015, considerando a ausência de previsão na Planta Genérica de Valores e a possibilidade de avaliação individualizada conforme critérios legais. III. Razões de decidir: 4. O STF reconheceu, no julgamento do ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, a constitucionalidade de lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada de imóveis novos para fins de IPTU, desde que observados critérios fixados em lei e assegurado o contraditório. 5. A Lei Municipal 11.111/2001, especialmente os arts. 12, 13 e 16, §§ 4º e 5º, autoriza a avaliação técnica de imóveis não constantes da Planta Genérica de Valores. Não restou demonstrada nos autos qualquer violação ao contraditório ou aplicação retroativa de norma. 6. Constatada a regularidade do arbitramento do valor venal pela Coordenadoria de Avaliação Imobiliária, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2014 e 2015. IV. Dispositivo e tese: 7. Recurso oficial provido, reformando-se a sentença para julgar improcedente o pedido de nulidade dos lançamentos de IPTU. Tese de julgamento: «1. É constitucional a cobrança de IPTU baseada em avaliação individualizada de imóvel novo não constante da Planta Genérica de Valores, desde que haja critérios técnicos fixados em lei e respeito ao contraditório.» Legislação Citada: Lei Municipal 11.111/01, arts. 12, 13 e 16; Lei Municipal 12.445/2005. Jurisprudência Citada: STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 27.08.2024; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.06.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Eutálio Porto, 15ª Câmara de Direito Público, j. 30.04.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 428.3108.7437.2748

5 - TJSP SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA A QUISIÇÃO DE IMÓVEL - PRETENSÃO DA AUTORA, VIÚVA DO SEGURADO À COBERTURA SECURITÁRIA CONSISTENTE NA QUITAÇÃO DE 50% DO SALDO DEVEDOR EM RAZÃO DA MORTE DE SEU MARIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INCOMPETÊNCIA, EM RAZÃO DA MATÉRIA E DETERMINADA SUA REMESSA A UMA DAS CÂMARAS DA SEGUNDA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. ADM Direito 723.1248.1676.4268

6 - TJSP Apelação - Ação declaratória de Inexistência de débito c/c Indenização por danos morais - Fornecimento de energia -Sentença de improcedência Apelo da autora - Autora que foi instada por este Relator a juntar contas do local onde mora e onde morava à época do débito e a dizer quem era o responsável pela unidade consumidora - Não cumprimento - Princípio da cooperação processual não respeitado - Relação de consumo não é sinônimo de procedência dos pedidos, nem de inversão do ônus da prova, que não é automática, e tampouco dispensa o consumidor de produzir provas em juízo - Relação contratual suficientemente comprovada - Débito existente, à míngua de prova de pagamento - Negativação praticada em exercício regular de direito de cobrança - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 308.6814.1149.9927

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - READAPTAÇÃO -

Pretensão da autora de que seja mantida a sua readaptação funcional, anulando-se a cessação ocorrida - Sentença de improcedência proferida pelo juízo de primeira instância - Decisório que merece subsistir - Ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser elidida por prova robusta em contrário - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I - Ausência da demandante na perícia médica designada pelo juízo de origem com mais de três meses de antecedência - Conclusão administrativa questionada não infirmada - Precedentes desta E. Corte Bandeirante e desta C. Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 832.3259.0669.2817

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -

Pretensão à restituição de valores pagos a maior em precatório - Sentença de procedência - Debate que se refere a correção monetária e juros de mora supostamente pagos a maior no Precatório 7006994-85.1997.8.26.0500 (EP 6994/1997), oriundo de título judicial examinado pela C. 6ª Câmara de Direito Público, recurso da relatoria do e. Des. Evaristo dos Santos - Prevenção verificada - O Grupo ou Câmara que primeiro conhecer de uma causa ou de qualquer incidente torna-se prevento para o julgamento de todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados - Exegese do art. 105, § 3º, do RI1TJSP - Competência declinada - Precedentes deste Sodalício - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 6ª Câmara de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça.... ()

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