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Apelação - Ação inibitória e indenizatória - Constatação de que precedente agravo de instrumento fora relatado por outro integrante da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Prevenção do Desembargador Jorge Tosta - Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição ao Desembargador prevento.
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Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Campinas contra sentença que julgou procedente ação anulatória para declarar a nulidade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2012 a 2016 e a inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistro. Município condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por ser extra petita; (ii) analisar a constitucionalidade da taxa de combate a sinistro; (iii) avaliar a regularidade da base de cálculo do IPTU conforme legislação municipal. III. Razões de Decidir A sentença não é nula por ausência de fundamentação, pois apresentou razões de convencimento, ainda que sucintas. Não há sentença extra petita, pois a questão da taxa de combate a sinistro foi suscitada pelo autor e não impugnada pelo Município. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional, conforme decisão do STF no RE Acórdão/STF, com efeitos a partir de 01/08/2017. A base de cálculo do IPTU foi corretamente estabelecida conforme a Lei Municipal 11.111/2001, atendendo aos critérios fixados pelo STF no ARE Acórdão/STF. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A taxa de combate a sinistro é inconstitucional a partir de 01/08/2017. 2. A base de cálculo do IPTU é regular conforme legislação municipal vigente. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I; CPC, arts. 85, § 14, 141, 492, 496, I; Lei Municipal 11.111/2001. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24/05/2017; STF, ARE 1245097, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 05-06-2023; TJSP, Apelação Cível 1020475-45.2019.8.26.0114, Rel. Raul De Felice, j. 06/11/2023... ()
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Prestação de serviços extraordinários de apoio à fluidez e segurança do tráfego em razão de intervenções viárias promovidas pela ré - Solicitação expressa da interessada - Existência de registros de comunicação, execução e cobrança - Serviços prestados em atendimento a interesse privado direto - Ausência de relação contratual formal que não afasta a legitimidade da cobrança - Natureza de preço público reconhecida pela jurisprudência - arts. 3º e 4º da Lei Complementar Municipal 299/98 e Decreto Municipal 6.889/2014 - Sentença de procedência mantida. Recurso não provido... ()
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Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença que condenou a ré a entregar o DUT e ao pagamento de dano moral, mas negou o pedido de dano material. Inconformismo de ambas as partes. Ré que alega ilegitimidade passiva. Incabível. Relação de consumo e veículo registrado em nome dela. Dano caracterizado, decorrente da apreensão do veículo ocasionada pela falta da entrega do DUT pelo réu. Dano moral. Cabimento. Situação que ultrapassa o mero dissabor. Dano material. Parcial comprovação do dano. Indenização devida, nos limites do quanto comprovado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da parte ré desprovido e parcialmente provido o da parte autora... ()
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