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Doc. ADM Direito 556.7604.3086.5929

1 - TJSP Apelação - Ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação - Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 375.5468.2875.9159

2 - TJSP Juízo de conformidade. Reexame determinado pela Presidência da Seção de Direito Público. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária c/c repetição de indébito Apelação. Município de Campinas. Impugnação alusiva à cobrança de IPTU dos exercícios de 2011 a 2015. Tese fixada pelo 1STF nos autos do ARE 1.245.907 (Tema 1084) que julgou constitucional lei municipal a delegar ao Poder Executivo a avaliação individualizada para cobrança de IPTU de imóveis novos não previstos na planta genérica de valores, desde que os critérios sejam fixados em lei. Observância à Lei Municipal 11.111/01. Violação ao princípio da legalidade. Inocorrência. Alegação de violação ao contraditório não comprovada, ou ainda aplicação retroativa de normas não demonstradas nos autos. Readequação do V. Acórdão anterior, negando-se provimento ao recurso de apelação

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Doc. ADM Direito 936.0597.8821.5001

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIBERDADE DE IMPRENSA.

Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 327.8946.5313.9231

4 - TJSP APELAÇÃO CIVEL.

Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Ausente pedido de liminar do autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 817.8789.2098.4173

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que foi vítima de roubo do seu cartão de crédito, o qual foi utilizado por terceiros em transações indevidas - Sentença de primeiro grau que determinou a restituição dos lançamentos impugnados nestes autos - Fato incontroverso - Insurgência recursal deduzida pelo autor voltada apenas ao acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade - Autor que não comunicou ao banco sobre os fatos, tampouco procedeu à contestação dos lançamentos em tempo oportuno - Circunstância que não representou abalo ao seu crédito, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Indenização por danos morais que não se legitima - Recurso improvid... ()

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Doc. ADM Direito 680.3338.4613.2899

6 - TJSP Apelação Cível. Ação de devolução de valor cumulada com indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do autor visando à majoração da indenização por danos morais. Ausência de entrega de chuteira adquirida como presente de Dia das Crianças. Dano moral configurado pela perda do tempo útil. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.299,80 majorado para R$ 5.000,00. Apelação parcialmente provida.

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