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Indenização por dano moral e material e remoção de conteúdo. Possibilidade. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo em RE Acórdão/STF (tema 995). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Ação ordinária cumulada com repetição de indébito. Discussão quanto à integração ou não da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa do Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS. Julgamento dos Recursos Especiais 1.692.030/MT; Acórdão/STJ; Acórdão/STJ e Acórdão/STJ Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Ausente pedido de liminar do autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido... ()
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Autor que foi vítima de roubo do seu cartão de crédito, o qual foi utilizado por terceiros em transações indevidas - Sentença de primeiro grau que determinou a restituição dos lançamentos impugnados nestes autos - Fato incontroverso - Insurgência recursal deduzida pelo autor voltada apenas ao acolhimento da pretensão a título de danos morais - Irrazoabilidade - Autor que não comunicou ao banco sobre os fatos, tampouco procedeu à contestação dos lançamentos em tempo oportuno - Circunstância que não representou abalo ao seu crédito, inclusive diante do lapso temporal para ajuizamento da presente demanda - Indenização por danos morais que não se legitima - Recurso improvid... ()
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