Caso em Exame ... ()
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Pretensão de servidor público estadual à aposentadoria especial de policial civil. Demonstração dos requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985, recepcionada pela Constituição da República. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade de proventos para policial civil que ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. III. RAZÕES DE DECIDIR Direito à integralidade e à paridade de proventos reconhecido. Policial ingressou no serviço público antes das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Ademais, percepção de proventos de acordo com a classe ocupada pelo autor por ocasião da aposentadoria. Consideração também à Lei Complementar Estadual 207/1979 e à Lei Estadual 10.261/1968, bem como ao decidido pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste Tribunal no julgamento do incidente de resolução de demandas repetitivas Acórdão/TJSP e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (temas 1019 e 1037). IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei Complementar 51/1985; Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003; Lei Complementar Estadual 207/1979; Lei Estadual 10.261/1968. TJSP, IRDR Acórdão/TJSP, Rel. Des. Leonel Costa, Turma Especial da Seção de Direito Público, j. 13.12.2024; Apelação/remessa necessária 1055767-46.2020.8.26.0053, 9ª Câm. de Direito Público, Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi, j. 1º.4.2025; Apelação 1001500 96.2022.8.26.0654, Rel. Des. Tania Ahualli, 6ª Câm. de Direito Público, j. 25.3.2025... ()
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Alegação de gestão fraudulenta e temerária por parte da ré, gestora do FUNDO DE INVESTIMENTO. Sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito. Reconhecimento da existência de cláusula compromissória arbitral. Afirmação de que o objeto da lide era estranho à cláusula arbitral. Responsabilidade da gestora frente à autora (quotista) que deve ser discutida no juízo arbitral. Impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 8º, parágrafo único, e 20 da Lei 9.307/1996, que dispõe sobre a arbitragem. Verba honorária afastada, ante a inexistência de decisão, apenas reconhecimento de incompetência da via eleita. Questão de ordem pública. Recurso parcialmente provido.... ()
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São Paulo. Pretensão de não incidência de encargos moratórios no período anterior à ocorrência do fato gerador do ITBI, isto é, do registro imobiliário. Sentença que concedeu a segurança. Remessa Necessária. Descabimento. Fato gerador do ITBI que consiste na efetiva transferência da propriedade, mediante registro do título translativo na matrícula do imóvel. Inteligência do CTN, art. 35 e dos arts. 1.112 e 1.245 do CC. Multa e juros moratórios corretamente afastados. Precedentes. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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