Limite de crédito em conta corrente cheque especial - Em que pese ser possível a cobrança de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano e não se aplicar a Lei de Usura às instituições financeiras (Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF), é admissível a redução dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen - Contrato que apresentou incidência de juros remuneratórios muito superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade de negócio - Abusividade que autoriza a redução (CDC, art. 51) - Precedentes do STJ - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de R$ 1.412,00 para R$ 2.500,00 (CPC, art. 85, § 11)... ()
2 - TJSPAÇÃO ANULATÓRIA. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. LOTEAMENTO NOVO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL POR TRATAR-SE DE LOTEAMENTO NOVO. ART. 16, §§ 4º E 5º, DA LEI MUNICIPAL 11.111/01. VALOR VENAL ATRIBUÍDO POR LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. READEQUAÇÃO. TEMA 1.084 DO STF. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR. RECURSO PROVIDO.
I.
Caso em Exame
1. Ação anulatória proposta pela Prefeitura Municipal de Campinas contra Federico Martin Prieto, visando à anulação do IPTU dos exercícios de 2014 e 2015 sobre imóvel no loteamento «Alphaville Dom Pedro II», alegando ausência de previsão da base de cálculo na Planta Genérica de Valores.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em determinar se a ausência de previsão na Planta Genérica de Valores impede a cobrança do IPTU, considerando a avaliação técnica realizada pelo Departamento de Receitas Imobiliárias conforme critérios legais.
III. Razões de Decidir
3. A decisão do STF no ARE Acórdão/STF, Tema 1.084, reconheceu a constitucionalidade de lei municipal que permite avaliação individualizada de imóveis novos para fins de IPTU, desde que critérios técnicos sejam fixados em lei e assegurado o contraditório ao contribuinte.4. A avaliação do imóvel foi realizada conforme os arts. 12, 13 e 16 da Lei Municipal 11.111/01, com redação da Lei Municipal 12.445/2005, não havendo evidência de violação ao direito ao contraditório.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido em sede de readequação ao Tema 1.084 do STF. Ação julgada improcedente.Tese de julgamento: 1. É constitucional a avaliação individualizada de imóveis novos para fins de IPTU, desde que fixados critérios técnicos em lei e assegurado o contraditório.
Legislação Citada:
Lei Municipal 11.111/01, arts. 12, 13 e 16; Lei Municipal 12.445/2005.
Jurisprudência Citada:
STF, ARE Acórdão/STF, Tema 1.084... ()
3 - TJSPAPELAÇÃO - «AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 06/09/2022
e 08/09/2022". Alienação Fiduciária de bem imóvel. Inadimplemento. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Procedimento realizado em consonância à lei 9.514/97. Ausência de ilicitude. Intimação regular. Ciência inequívoca acerca das datas dos leilões. Limite temporal para purgação da mora nos termos da Lei 13.465/17. Teoria do adimplemento substancial do contrato não é aplicada ao caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Respeitável sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência dos débitos bem como determinar a baixa do apontamento na «Serasa» dos protestos, especificados na petição inicial. Afastou a pretensão de obter indenização por danos morais. Recurso da autora. Busca a indenização por danos morais que estima em R$20.000,00, bem como a majoração dos honorários para vinte por cento (20%) sobre o montante da condenação. Recurso também da empresa requerida. Diz haver advocacia predatória e pretende redução do valor arbitrado dos honorários de sucumbência. A preliminar de advocacia predatória não encontra respaldo fático jurídico, pois o direito de ação foi exercido com base em documentos concretos (protestos). Em relação de consumo, negada a contratação, incumbe ao fornecedor a prova do vínculo (CDC, art. 6º, VIII). Telas de sistema interno, desacompanhadas de contrato, de gravações ou prova de instalação/fruição, são insuficientes para validar a cobrança. Mantida a declaração de inexigibilidade. Na data da lavratura dos protestos pela «ENEL», já havia outras restrições legítimas inseridas por terceiros. Irrelevante o local do registro («Serasa ou cartório de protestos), bastando a existência de inscrição prévia e legítima para atrair a incidência do entendimento sedimentado pela Súmula 385/Colendo STJ. Inexistindo prova de que tais anotações pretéritas eram indevidas, não há o dever de indenizar por danos morais. RECURSOS DA AUTORA E DA REQUERIDA DESPROVIDOS.... ()
5 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Trânsito e Repetição de Indébito movida pela Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A contra o Município de São Paulo, visando a anulação de multas por falta de dupla notificação conforme o art. 257, § 8º do CTB. Sentença julgou improcedente a ação. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legalidade das multas aplicadas sem a dupla notificação exigida pelo CTB e (ii) a possibilidade de repetição de indébito dos valores pagos. III. Razões de Decidir: 3. A jurisprudência do STJ, firmada no Tema 1097, exige a dupla notificação para multas aplicadas a pessoas jurídicas, o que não foi observado no caso. 4. A ausência de dupla notificação constitui violação do direito de defesa, tornando as multas ilegais e passíveis de anulação. 5. Entendimento já assentado na Súmula 312/STJ. Superação IRDR deste E. TJSP - Tema 13 pela tese firmada pelo C. STJ - no julgamento do Tema 1097. 6. Apelante logrou comprovar a titularidade e o montante dos pagamentos por meio dos documentos de fls. 88/105, o que torna a condenação líquida. IV. Dispositivo: 7. Recurso provido.... ()