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Doc. ADM Direito 202.6602.5001.9000

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Consignação em pagamento. Seguro de vida. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Homicídio. Morte acidental. Ausência de fundamentação e de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Produção de prova. Julgamento antecipado da lide. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento fora dos limites da lide. Inocorrência. Aplicação do princípio iura novit curia. Exclusão de beneficiário/herdeiro por indignidade. Existência de fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. ADM Direito 202.6602.5001.8900

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«1 - A parte agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida.

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Doc. ADM Direito 203.3074.4000.5100

3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos rígidos limites estabelecidos pelo CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

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Doc. ADM Direito 210.8060.8403.5519

4 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Desprovimento do reclamo.

1 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

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