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Doc. ADM Direito 777.7461.2401.6567

1 - TJSP Apelação e reexame necessário. Ação anulatória de auto de infração por creditamento indevido de ICMS. Empresa fornecedora declarada inidônea pelo Fisco Estadual, após as operações autuadas. I. Remessa necessária. Não cabimento. Pedido julgado procedente na origem. Hipótese que se enquadra na exceção prevista pelo art. 496, §3º, II, do CPC. II. Efetiva ocorrência das operações não verificada. Escrituração contábil que deve ser cotejada com todo o conjunto probatório, porque produzida unilateralmente. Falta de comprovação dos pagamentos efetuados. Sistema de agendamento eletrônico de débitos em conta-corrente para pagamento de títulos de fornecedores da empresa (Sispag Itaú). Emissão de boletos bancários sem prova de que foram pagos à fornecedora. Boa-fé da empresa adquirente não caracterizada. Presunção de legitimidade das autuações não afastada. III. Alegação de excesso de cobrança relativa à aplicação de multa. Princípio da vedação do confisco e manutenção do caráter desestimulante de comportamento inadimplente do contribuinte para fixar a multa punitiva no patamar de 30% do valor do tributo. Precedentes desta Câmara. Recálculo da multa que não leva à nulidade do AIIM/CDA, mas tão somente à redução do excesso e elaboração de cálculo. Suspensão da exigibilidade do crédito, que se impõe, até a realização do novo cálculo do montante devido. IV. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. V. Sentença parcialmente reformada. Recurso oficial não conhecido. Recurso voluntário provido em parte

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