1 - TJSPTRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Atraso total no voo de ida de 8h - Alegação de problemas operacionais na aeronave - Fato que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do art. 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização por dano moral devida, com valor fixado - Recurso parcialmente provido
2 - TJSPDIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. LEI COMPLEMENTAR 227/2026. NÃO PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Agravo interno interposto pelo Município de São Paulo contra decisão monocrática que negou provimento ao reexame necessário e manteve sentença que concedeu a segurança para que o ITBI fosse calculado com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência da Lei Complementar 227/2026 afasta a aplicação da tese firmada pelo STJ - no Tema 1.113, legitimando a utilização do valor venal de referência pelo Município de São Paulo como base de cálculo do ITBI. III. Razões de Decidir. 3. A Lei Complementar 227/2026 não autoriza a adoção automática do valor venal de referência como base de cálculo do ITBI sem procedimento administrativo próprio, preservando a necessidade de critérios técnicos e possibilidade de contestação pelo contribuinte. 4. A ausência de procedimento administrativo específico para apurar eventual incompatibilidade entre o valor declarado e o valor de mercado do imóvel impede a substituição do valor declarado pelo contribuinte por base de cálculo previamente fixada de modo unilateral. 5. A aplicação imediata da Lei Complementar 227/2026 não convalida lançamentos sem observância do devido processo legal tributário, mantendo-se a orientação do Tema 1.113 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A Lei Complementar 227/2026 não afasta a necessidade de procedimento administrativo para contestar o valor declarado. 2. A aplicação imediata da lei não legítima a substituição do valor declarado sem o contraditório.... ()