Ação revisional proposta pela autora alegando cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo celebrado com a requerida. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sido vítima de fraude ao investir em bitcoins, solicitando ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de algumas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela fraude alegada e a legitimidade passiva do Banco BTG Pactual e Brasil Bitcoin Serviços Digitais Ltda. III. Razões de Decidir 3. Correta a sentença que afastou a legitimidade passiva do Banco BTG Pactual e Brasil Bitcoin, pois não há prova de participação dessas instituições nos fatos ocorridos. 4. O autor não comprovou a transferência de valores para as contas das rés, nem falha na prestação de serviço que justifique o nexo de causalidade com o dano sofrido. 5. A responsabilidade objetiva dos fornecedores não dispensa a prova do nexo causal entre o defeito do serviço prestado e o dano sofrido, inexistente no caso. 6. A atitude do autor em realizar transferências sem as devidas cautelas configura negligência própria, não havendo responsabilidade das rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano sofrido pelo autor. 2. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade das rés. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §2º; art. 85, §11º; art. 98, §3º. CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 0006832-50.2012.8.26.0189, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2014. TJSP, Apel. 0024734-38.2012.8.26.0602, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2015. TJSP, Apel. 0040440-70.2012.8.26.0405, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2013.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município, bem assim a repercussão da nova redação do CTN, art. 38. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a instituição de valor venal de referência, violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. 5. A Lei Complementar 227/2026 não convalida a metodologia municipal preexistente: ao contrário, impõe requisitos formais e materiais específicos - critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e procedimento de contestação - que o Município não demonstrou ter atendido, tampouco comprovou a divulgação dos critérios exigidos pelo novo § 3º do CTN, art. 38. 6. A nova redação do CTN, art. 38 reafirma, em essência, o entendimento do Tema 1.113: prevalece o valor de mercado em condições normais de venda à vista - por via de regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação. 2. A superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38, não convalida metodologia municipal anteriormente adotada sem observância dos requisitos de critérios técnicos objetivos, transparência e procedimento de contestação exigidos pela nova legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I e III, «a"; CTN, arts. 35, 38, 97, § 2º, 110, 148; CC, arts. 1.227, 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.01.2024. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022.... ()
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Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «Púrpura Trombocitopênica» (CID D69) - Medicamento prescrito por médico (Revolade 25 mg - eltrombopague olamina) - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF) - Atenção, ainda, às Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao Tema 793/1STF - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro sanitário, incorporado ao SUS para tratamento da Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) e constante da RENAME - Eltrombopague olamina, apresentações de 25 mg e 50 mg, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Grupo de Financiamento 1B - Portaria SCTIE/MS 72, de 11 de dezembro de 2018 - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Repartição administrativa de atribuições - Medicamento de financiamento federal, com aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação sob responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde segundo as regras do Grupo 1B do CEAF - Solidariedade dos entes públicos preservada, observada a repartição de competências do SUS - Necessidade de observância dos critérios do protocolo para dispensação - Tema 6 inaplicável, nesse ponto, como óbice ao fornecimento, por se cuidar de medicamento incorporado ao SUS para a enfermidade - Manutenção do resultado do julgamento - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANTIDO O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()
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