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Doc. ADM Direito 972.6733.6081.7211

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. TAXAS DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional proposta pela autora alegando cobranças abusivas no contrato de financiamento de veículo celebrado com a requerida. ... ()

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Doc. ADM Direito 668.4785.5768.0218

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 118.4370.9774.1570

3 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral. Cartão de crédito consignado. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso do autor em termos e com impugnação adequada ao conteúdo do decisum. Preliminar rejeitada. Mérito. I. Contratação não demonstrada nos autos. Negativa da contratação que atrai para o banco réu o ônus da prova da regularidade da operação. Competia à parte fornecedora comprovar (CPC, art. 357, III), estreme de dúvidas, a efetiva legitimidade do débito. Ausência, todavia, de comprovação da contratação. Réu que apresentou contestação desacompanhada de elemento probatório relativo à tese de validade da contratação, não colacionando o contrato de cartão de crédito consignado impugnado e subscrito pelo autor, mas outro com data posterior, gizando-se que as faturas apresentadas demonstram que não houve utilização do plástico pelo requerente, aliado ao fato de que a mera indicação de transferência de valor em favor do acionante, não possui o condão de, por si, demonstrar de forma robusta a higidez da contratação vergastada. Ausência de prova acerca da inequívoca vontade do demandante de firmar a avença. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do banco réu. Inteligência do CDC, art. 14, Tema 466 do STJ e da Súmula 479/STJ. Atividades desempenhadas pelo demandado que, por sua natureza, implicam risco para o direito de outrem. Exegese do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Declaração de inexigibilidade de débito ora reconhecida. Recurso provido nessa parte. II. Restituição em dobro. Descontos que se iniciaram em fevereiro/2020. O réu não se pautou conforme a boa-fé objetiva, porquanto era exigível dele uma conduta compatível com os deveres que emanam da cláusula geral da boa-fé objetiva (CDC, art. 51, IV e 422 do CC). A restituição deve ser levada a efeito em dobro em relação aos descontos efetuados após 30/03/2021, e de forma simples aos realizados antes dessa data [EAREsp. Acórdão/STJ]. Recurso provido, em parte, nesse tópico. III. Dano moral. Dano moral não configurado no caso concreto. Inexistência de devolução espontânea, pelo autor, da quantia recebida em sua conta bancária, o que obsta o reconhecimento da indenização pretendida. Ausência, ademais, de comprovação de comprometimento ou impacto considerável na subsistência digna do acionante. Falta de demonstração de lesão a direitos da personalidade que ultrapasse o limiar do mero dissabor. Simples descumprimento do dever legal, ou contratual, desacompanhado de qualquer outro fator que o qualifique, não configura o dano moral indenizável. Precedentes da Câmara. Recurso desprovido nesse aspecto. IV. Litigância de má-fé. Pretensão do autor de afastamento da multa de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Acolhimento. Evidenciada, no caso, a inexistência da contratação, não havendo se cogitar em alteração da verdade dos fatos pelo autor, motivo pelo qual se afasta a imposição da multa por litigância de má-fé. Recurso provido nessa porção. Recurso conhecido e provido, em parte

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Doc. ADM Direito 652.3912.7148.3035

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais e morais em que o autor alega ter sido vítima de fraude ao investir em bitcoins, solicitando ressarcimento dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos e acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva de algumas rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela fraude alegada e a legitimidade passiva do Banco BTG Pactual e Brasil Bitcoin Serviços Digitais Ltda. III. Razões de Decidir 3. Correta a sentença que afastou a legitimidade passiva do Banco BTG Pactual e Brasil Bitcoin, pois não há prova de participação dessas instituições nos fatos ocorridos. 4. O autor não comprovou a transferência de valores para as contas das rés, nem falha na prestação de serviço que justifique o nexo de causalidade com o dano sofrido. 5. A responsabilidade objetiva dos fornecedores não dispensa a prova do nexo causal entre o defeito do serviço prestado e o dano sofrido, inexistente no caso. 6. A atitude do autor em realizar transferências sem as devidas cautelas configura negligência própria, não havendo responsabilidade das rés. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: 1. Ausência de nexo de causalidade entre a conduta das rés e o dano sofrido pelo autor. 2. Culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade das rés. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; art. 85, §2º; art. 85, §11º; art. 98, §3º. CDC, art. 14, §3º, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apel. 0006832-50.2012.8.26.0189, Rel. Des. Miguel Petroni Neto, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 01/04/2014. TJSP, Apel. 0024734-38.2012.8.26.0602, Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2015. TJSP, Apel. 0040440-70.2012.8.26.0405, Rel. Des. Mario de Oliveira, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 16/09/2013.... ()

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Doc. ADM Direito 751.8093.2652.2757

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Complementar 227/2026. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que concedeu mandado de segurança para autorizar o recolhimento do ITBI com base no valor da transação, afastando o valor venal de referência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da transação ou o valor venal de referência estabelecido pelo Município, bem assim a repercussão da nova redação do CTN, art. 38. III. Razões de Decidir 3. O Órgão Especial do TJSP declarou inconstitucional a instituição de valor venal de referência, violando o princípio da legalidade. 4. O STJ, no Tema 1113, estabeleceu que a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não vinculado ao IPTU, e que o valor declarado pelo contribuinte goza de presunção de veracidade. 5. A Lei Complementar 227/2026 não convalida a metodologia municipal preexistente: ao contrário, impõe requisitos formais e materiais específicos - critérios técnicos objetivos, transparência metodológica e procedimento de contestação - que o Município não demonstrou ter atendido, tampouco comprovou a divulgação dos critérios exigidos pelo novo § 3º do CTN, art. 38. 6. A nova redação do CTN, art. 38 reafirma, em essência, o entendimento do Tema 1.113: prevalece o valor de mercado em condições normais de venda à vista - por via de regra, o valor da transação declarado pelo contribuinte. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos oficial e voluntário desprovidos. Tese de julgamento: 1. A base de cálculo do ITBI é o valor da transação. 2. A superveniência da Lei Complementar 227/2026, que alterou o CTN, art. 38, não convalida metodologia municipal anteriormente adotada sem observância dos requisitos de critérios técnicos objetivos, transparência e procedimento de contestação exigidos pela nova legislação. Legislação Citada: CF/88, art. 150, I e III, «a"; CTN, arts. 35, 38, 97, § 2º, 110, 148; CC, arts. 1.227, 1.245. Jurisprudência Citada: TJSP, Incidente de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, Órgão Especial, j. 25.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.113, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.01.2024. TJSP, Remessa Necessária 1012969-65.2023.8.26.0053, Rel. Des. Eurípedes Faim, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.01.2024; TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018331-82.2022.8.26.0053, Rel. Erbetta Filho, 15ª Câmara de Direito Público, j. 12.09.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 184.9790.5906.9084

6 - TJSP APELAÇÃO -

Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «Púrpura Trombocitopênica» (CID D69) - Medicamento prescrito por médico (Revolade 25 mg - eltrombopague olamina) - Retorno dos autos para adequação em face do julgamento, pelo STF, do RE 566.471 e RE Acórdão/STF (Temas 6 e 1.234, STF) - Atenção, ainda, às Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao Tema 793/1STF - Competência da Justiça Estadual mantida - Medicamento com registro sanitário, incorporado ao SUS para tratamento da Púrpura Trombocitopênica Idiopática (PTI) e constante da RENAME - Eltrombopague olamina, apresentações de 25 mg e 50 mg, integrante do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), Grupo de Financiamento 1B - Portaria SCTIE/MS 72, de 11 de dezembro de 2018 - Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Repartição administrativa de atribuições - Medicamento de financiamento federal, com aquisição, programação, armazenamento, distribuição e dispensação sob responsabilidade das Secretarias Estaduais de Saúde segundo as regras do Grupo 1B do CEAF - Solidariedade dos entes públicos preservada, observada a repartição de competências do SUS - Necessidade de observância dos critérios do protocolo para dispensação - Tema 6 inaplicável, nesse ponto, como óbice ao fornecimento, por se cuidar de medicamento incorporado ao SUS para a enfermidade - Manutenção do resultado do julgamento - DECISÃO NÃO RETRATADA, MANTIDO O DESPROVIMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, MAS COM OBSERVAÇÃO ACRESCIDA.... ()

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