Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 677.8187.3726.2459

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES.

Cobrança de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário associado. V. Acórdão firmado em consonância com o decidido no E. STF no Agravo de Instrumento Acórdão/STF, convertido no RE Acórdão/STF (tema 492). Diretrizes constantes do tema 882 do E. STJ parcialmente superadas. Precedentes da E. Corte Superior. Decisão mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 904.8852.9127.6503

2 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Autor pretende o reconhecimento da inexigibilidade de débitos referentes a fornecimento de energia elétrica, bem como indenização por danos morais decorrentes da negativação indevida, por desconhecer a origem da dívida. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Documentos juntados aos autos que demonstram a legitimidade da cobrança. A ré juntou cópia de documento que comprova a contratação do serviço, além de faturas encaminhadas ao usuário, contendo aviso de débitos em aberto e possibilidade de interrupção do serviço. Requerente que, intimado para apresentar réplica, invocou apenas a inexistência de «Contrato de Habilitação de Energia», bem como a imprestabilidade das telas sistêmicas à comprovação da dívida. Ainda, o autor deixou de apresentar comprovante de residência, para eventualmente demonstrar que reside em endereço diverso daquele declinado no sistema da requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Débito regularmente constituído, ante a ausência de comprovação do pagamento. Improcedência da pretensão inicial. Recurso da ré provido, prejudicado o apelo interposto pelo autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 596.4626.7096.7432

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Responsabilidade do Estado para restituição de honorários periciais adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora é sucumbente, e beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. Tema 1.044 do STJ. Pretensão de reembolso nos próprios autos. Possibilidade. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 307.9282.2642.3234

4 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito ajuizada pela usuária. Perícia judicial que confirmou a irregularidade apontada pela fornecedora quanto ao medidor de consumo da autora, pelo que justificada a pretendida recuperação do consumo irregular pela ré, quanto ao período de junho de 2014 a junho de 2017. Sentença que decidiu em tal sentido, determinando, contudo, a revisão da fatura de outubro de 2017, segundo a média de consumo mensal apurada na prova técnica. Insurgência da ré. Pertinência. Fatura de outubro de 2017 que contemplou, segundo se tem nos autos, o consumo desse mês, somado à recuperação de consumo dos meses de julho a setembro de 2017, em que também houve cobrança pelo mínimo, dada a inexistência de qualquer registro de consumo. Procedimento que foi detectado e legitimado pelo perito quanto ao mês de janeiro de 2018 (que contemplou também diferenças quanto a novembro e dezembro de 2017), mas injustificadamente recusado quanto ao mês de outubro de 2017. Revisão da fatura correspondente que não se justifica, mantida a cobrança tal qual lançada. Sentença de parcial procedência reformada. Demanda integralmente improcedente. Apelação da ré provida para tal fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.9477.4144.7869

5 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. INAPTIDÃO FUNDADA EM DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A PANDEMIA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DESABONADORES. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por candidato considerado inapto na fase de investigação social de concurso público para o cargo de Soldado PM 2ª Classe. Pretensão de anulação do ato de exclusão do certame, sob alegação de que a reprovação se fundou exclusivamente em dívidas contraídas em contexto de pandemia, sem outros elementos desabonadores. Almeja também indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a eliminação do candidato na fase de investigação social, com fundamento exclusivo em inadimplência financeira relacionada à pandemia, violou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) determinar se é cabível indenização por danos morais decorrente da exclusão do certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Administração Pública possui discricionariedade para avaliar a idoneidade dos candidatos em concursos públicos, mas essa atuação deve respeitar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, conforme a Lei 9.784/1999, art. 2º e CF, art. 37, I/88. 4. A inadimplência financeira invocada como fundamento da inaptidão decorre de dívidas contraídas no contexto da pandemia, sendo acompanhada de medidas judiciais visando à repactuação dos débitos, o que demonstra boa-fé e responsabilidade do candidato. 5. Não indicados outros fatos desabonadores na vida pregressa ou atual do apelante, havendo, ao contrário, diversos documentos que atestam sua conduta ilibada e aptidão para o exercício do cargo público. 6. A reprovação exclusivamente com base em inadimplemento ocasional, sem habitualidade, dolo ou má-fé, configura violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a ensejar a anulação do ato administrativo de exclusão. 7. A atuação da Administração, embora equivocada no caso concreto, não caracteriza exposição vexatória ou abalo à imagem do candidato perante terceiros, a inviabilizar indenização por dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato de concurso público com fundamento exclusivo em inadimplemento financeiro ocasional e justificado, sem outros elementos desabonadores, viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A atuação da Administração Pública na investigação social deve considerar o contexto e a boa-fé do candidato, sob pena de configurar equívoco administrativo. 3. A exclusão de candidato do concurso, por si só, não configura dano moral indenizável quando ausente conduta ilícita ou divulgação vexatória dos fundamentos da inaptidão. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, I; Lei 9.784/1999, art. 2º; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Paulo Barcellos Gatti, j. 16.4.2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, j. 18.3.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Rubens Rihl, j. 23.1.2024. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1065383-45.2020.8.26.0053, Rel. Alves Braga Junior, j. 31.5.2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 341.1136.3167.6405

6 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos morais - Cobranças indevidas - Negativa de contratação de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte requerida - Incidência do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, com exceção do «quantum» reparatório a título de danos morais - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM» - Pedido de retificação do polo passivo que não comporta acolhimento - Ainda que os débitos tenham sido lançados no cartão de crédito administrado pela financeira PORTOSEG, a parte autora imputa à seguradora Porto Seguro S/A a falha na prestação dos serviços - CPC que adotou a teoria da asserção, ou seja, as questões relacionadas às condições da ação, tais como a legitimidade passiva, são verificadas em abstrato com base no que o autor afirma - Empresas que integram o mesmo grupo econômico - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - Responsabilidade da requerida é manifesta e decorre do risco da atividade que desenvolve - Dever de segurança e cuidado - Incontroversa a contratação do cartão de crédito em apreço por terceiro, de forma fraudulenta, em nome do demandante - Fraude perpetrada por terceiro que, nas circunstâncias narradas, se insere no risco da atividade desenvolvida pela ré - Fortuito interno configurado - Incidência do CDC, art. 14, além da Súmula 479/STJ - Danos morais caracterizados - Situação que ultrapassou o mero dissabor - «Quantum» arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que, todavia, comporta redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com casos análogos julgados por esta Câmara - Importância adequada para atingir as finalidades do instituto - Sentença reformada tão somente para reduzir o quantum indenizatório ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - REJEITADO O PLEITO PRELIMINAR, NO MÉRITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 404.3671.9052.2871

7 - TJSP PROCESSUAL CIVIL.

Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas documental e pericial dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento que, nessas circunstâncias, era dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. Hipótese em que foi constatado vício oculto de qualidade. Problemas quanto à corrosão e à temperatura acentuados nas conexões elétricas, não resolvidos, que impossibilitaram o uso de carro novo, adquirido «0Km". Perícia que apontou risco de segurança. Viável a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. Art. 18, § 1º, I, do CDC. Não cabe, entretanto, a restituição dos valores pagos pelo demandante para aluguel de outro carro, já que devolveu o que lhe foi disponibilizado. Dano moral in re ipsa, como no objetivo dano evento dos italianos, corolário do desvio produtivo e do direito básico à segurança. Teoria do risco proveito. Liquidação em R$ 7.000,00. Razoabilidade. Recurso das rés desprovido, provido, em parte, o do autor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF