1 - TJSPPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Autora pretende o reconhecimento da inexigibilidade de dívida já quitada, além da condenação da ré à reparação por danos morais em razão da negativação indevida de seu nome. Sentença de procedência. Apelo da ré. Autora alega que houve negativação indevida de seu nome por débitos quitados por meio de acordo, em 23/01/2021, todavia, não exibiu comprovante de pagamento. Ré que juntou documentos demonstrando que, de fato, houve acordo entre as partes, contudo, quitado em 22/11/2021, com baixa do apontamento em 24/11/2021. Requerente que, intimada para apresentar réplica, se manteve inerte, restando incontroverso, portanto, o pagamento na data indicada pela requerida. Ré que se desincumbiu de seu ônus probatório. CPC, art. 373, II. Ausência de ilicitude na negativação do nome da autora. Dano moral. Inocorrência. Indenização afastada. Precedentes. Recurso provido em parte... ()
Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos a 35% dos vencimentos do mutuário. Sentença de parcial procedência. Pleito indenizatório desacolhido. Recurso do autor. Indenização por danos morais. Descabimento. Situação que não enseja dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Verba honorária bem fixada. Sentença mantida. Honorários recursais a favor do patrono do réu. Art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido.... ()
3 - TJSPDireito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Pedido julgado improcedente.
I. Caso em Exame
1. Ação anulatória movida contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do ato administrativo que o considerou o autor inapto na fase de investigação social do concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, além de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância anulou o ato administrativo e determinou a reintegração do autor ao certame.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público foi legal e se atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Razões de Decidir3. A Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer critérios para a admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A eliminação do candidato foi considerada desproporcional, pois as condutas desabonadoras não foram suficientes para justificar a exclusão do certame.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A mera inadimplência financeira ocasional não implica falta de idoneidade para o exercício de função pública, assim como o envolvimento em acidente de trânsito ocasional.
Legislação Citada: CF/88, art. 37, I.
Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028319-93.2023.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2023.
TJSP, Apelação Cível 1057344-93.2019.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2022.
TJSP, Apelação Cível 1057776-15.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021
Empréstimo consignado. Alegação da exequente de que a executada deixou de efetuar o pagamento integral a partir da 19ª parcela, ocasionando o vencimento antecipado da dívida. Contrato que prevê de forma expressa que, na impossibilidade de desconto das prestações vencidas diretamente na folha de pagamento, caberia à embargada efetuar a cobrança do débito e dos encargos contratuais mediante lançamento em conta-corrente ou, alternativamente, por meio de boleto bancário. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
5 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação declaratória e condenatória para reconhecer a inexistência de relação jurídica atinente a seguro não contratado pela autora, determinar a cessação dos descontos correspondentes e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, bem como à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restou demonstrada a regular contratação do seguro impugnado, de modo a afastar a responsabilidade do réu pela cobrança questionada; (ii) definir se o valor fixado a título de danos morais comporta redução e se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, e não em dobro. III. Razões de Decidir 3. Incumbia ao réu o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada pela autora, dele não se desincumbindo, porquanto os documentos acostados à contestação são inaptos para demonstrar a anuência da consumidora à contratação da apólice de seguro. 4. Quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, esta 22ª Câmara de Direito Privado adota, em casos análogos de cobrança indevida de produto ou serviço bancário não contratado com desconto indevido em benefício previdenciário, sem circunstâncias fáticas agravantes específicas, o parâmetro de R$5.000,00 (cinco mil reais), o que autoriza a redução da indenização. 5. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, cuja incidência prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável, consoante entendimento firmado pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Incumbe ao fornecedor de serviços bancários o ônus de comprovar a regularidade da contratação impugnada pelo consumidor, não se prestando a tal fim documento alheio à relação jurídica discutida, tampouco tela de sistema interno produzida unilateralmente. 2. A restituição em dobro de valores cobrados indevidamente, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor, bastando a ausência de engano justificável. 3. Nos casos de cobrança indevida de produto ou serviço bancário não contratado, com desconto incidente sobre benefício previdenciário, ausentes circunstâncias fáticas agravantes específicas, o valor de referência adotado por esta 22ª Câmara de Direito Privado para a indenização por danos morais é de R$5.000,00 (cinco mil reais). Legislação Citada: CDC, art. 14; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1005611-68.2023.8.26.0564, Rel. Des. Alberto Gosson, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 07.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000747-60.2023.8.26.0572, Rel. Des. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2023.... ()